Artigo 574 - CPP / 1941

Direito Processual Penal. Agravo Regimental no Habeas Corpus. Intempestividade de apelação. Intimação regular do advogado constituído. Ausência de prejuízo à defesa. Princípio do pas de nullité sans grief. Fé pública da certidão do oficial de justiça. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se denegou a ordem em habeas corpus no qual se pleiteava o reconhecimento de nulidade processual em razão do não conhecimento da apelação criminal, tida por intempestiva pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 2. A defesa sustentava ...

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...que a mora na interposição do recurso teria decorrido de desídia do antigo patrono e que o réu manifestara interesse em recorrer, o que afastaria a intempestividade. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade por suposta ausência de intimação pessoal do réu para constituir novo defensor ou encaminhar os autos à Defensoria Pública diante da inércia do advogado constituído; e (ii) estabelecer se a certidão do oficial de justiça, que atestou a inexistência de manifestação do réu quanto ao interesse em recorrer, pode ser desconsiderada sem prova inequívoca em sentido contrário. III. Razões de decidir 4. A intimação da sentença condenatória deve ser dirigida ao advogado constituído mediante publicação no órgão oficial, conforme se dispõe no art. 392 do Código de Processo Penal, sendo desnecessária a intimação pessoal do réu para fins de interposição de recurso. 5. A ausência de interposição de apelação no prazo legal pelo advogado regularmente intimado não configura deficiência de defesa técnica, pois os recursos são voluntários, nos termos do art. 574 do CPP. 6. O princípio do pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP e no enunciado nº 523 da Súmula do STF, impõe a demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento de nulidades processuais, sejam elas relativas ou absolutas. 7. A certidão expedida por oficial de justiça goza de fé pública e somente pode ser desconstituída mediante prova inequívoca em contrário, o que não ocorreu no caso concreto. 8. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal afasta o reconhecimento de nulidades quando inexistente demonstração de prejuízo efetivo à defesa. 9. A atuação do advogado regularmente constituído não pode ser desqualificada a posteriori para justificar nulidade, cabendo ao réu a livre escolha e eventual substituição do patrono, o que não ocorreu. IV. Dispositivo 10. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 392, 563, 574 e 577. Jurisprudência relevante citada: HC nº 133.864-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 04/04/2018; HC nº 104.648/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 12/11/2013; HC nº 119.372/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 04/08/2015; HC nº 107.769/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 18/10/2011; HC nº 85.473/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 19/09/2006; RHC nº 214.825-AgR/SC, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 25/04/2023; HC nº 243.483-AgR/BA, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 30/09/2024. (STF, HC 258979 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, Julgado em: 11/11/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-11-2025 PUBLIC 24-11-2025)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA NA PESSOA DA ADVOGADA CONSTITUÍDA. POSTERIOR ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e manteve o acórdão do Tribunal de origem que não conheceu da apelação criminal, por intempestividade. 2. A defesa sustenta que a intimação pessoal do acusado ...

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...teria inaugurado novo prazo para a interposição de apelação pela Defensoria Pública, que passou a atuar após a inércia da advogada constituída. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a intimação pessoal do réu solto, realizada após o esgotamento do prazo recursal iniciado com a intimação da advogada constituída, inaugura novo prazo para a interposição de apelação pela Defensoria Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Tratando-se de réu solto assistido por advogado constituído, a intimação da sentença na pessoa do defensor, por meio da imprensa oficial, é válida e suficiente para iniciar o prazo recursal, nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, sendo desnecessária a intimação pessoal do acusado. 5. A ausência de interposição de apelação pela advogada constituída não caracteriza, por si só, ausência de defesa ou abandono da causa, pois a decisão de não recorrer pode decorrer do princípio da voluntariedade recursal, previsto no art. 574 do Código de Processo Penal, quando não demonstrada desídia flagrante. 6. No caso, a advogada permaneceu regularmente constituída, sem renúncia, durante todo o prazo recursal, e a Defensoria Pública somente passou a atuar por iniciativa do acusado depois de consumada a preclusão. 7. A posterior atuação da Defensoria Pública não suspende, interrompe ou restitui prazo já exaurido, pois o novo defensor recebe o processo no estado em que se encontra. Do mesmo modo, a intimação pessoal ou por edital do acusado, realizada após o encerramento do prazo, não modifica o termo inicial já estabelecido pela intimação válida da defesa constituída. 8. A prerrogativa de prazo em dobro da Defensoria Pública incide apenas sobre prazo em curso quando a instituição já atua no processo, não alcançando prazo consumado sob o patrocínio de advogado particular. É, portanto, intempestiva a apelação apresentada após o esgotamento do prazo recursal. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 2.182.850/AL, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 16/9/2026, DJEN de 23/9/2026.)