Artigo 415 - CPP / 1941

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020). 2. Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. O acórdão está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a absolvição sumária por inimputabilidade (art. 26 do CP), prevista no art. 415, parágrafo único, do CPP, só é possível quando essa for a única tese defensiva. Como no caso também foi apresentada a tese de negativa de autoria, além da inimputabilidade, não se aplica a regra de absolvição sumária prevista nesse dispositivo. 3. Agravo regimental improvido . (STJ, AgRg no HC n. 1.038.741, Relator(a): Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 15/04/2026, DJEN de 22/04/2026.)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VERSÕES ANTAGÔNICAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE ALEGADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu pela legítima defesa e pela absolvição sumária, nos termos do art. 415, IV, do Código de Processo Penal, com base no depoimento judicial da vítima presencial, na inexistência de versões antagônicas e na ausência de excesso nos meios empregados. 2. A pretensão ministerial, ainda que rotulada como revaloração jurídica, demanda a alteração das premissas fáticas firmadas no acórdão e o reexame do conjunto probatório, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso esp ecial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 3.053.609, Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 1/12/2016, DJEN de 22/12/2025.)