Artigo 10 - CPP / 1941

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Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

§ 1º A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao juiz competente.

§ 2º No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

§ 3º Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

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Petições selectionadas sobre o Artigo 10

Penal

Apelação - Atualizado 2026 - HC - relaxamento de prisão - Preventiva - Excesso de prazo

Penal

Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus

Penal

Habeas Corpus - Testemunhas ouvidas sem a presença do Réu, Prisão preventiva superior a 90 dias, Whatsapp - sem autorização judicial, Inépcia da Denúncia, Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Medidas Cautelares - Desnecessidade e Desproporcionalidade, Nulidade - Provas ilícitas, Efeito suspensivo a decisão de 2º grau, Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Calamidade Pública , Medidas cautelares - Natureza Provisória e Excesso de Prazo, Ausência de justa causa, Prisão preventiva - Excesso de prazo, Provas obtidas mediante violência policial, Decisão penal não fundamentada, Cabimento do Habeas Corpus, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Procedimento comum, Réu com mais de 70 anos, Extensão dos efeitos da decisão a outra parte - Art. 580 CPP, Prisão sem audiência de custódia, Prisão provisória, Medidas socioeducativas de Internação, Cessação dos motivos da Coação - Art. 648, IV do CPP, Interceptação telefônica sem autorização judicial, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Pertencente a Grupo de Risco, Excesso de prazo no laudo médico pericial, Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime, Medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, Flagrante preparado, Prescrição punitiva - penal, Busca e Apreensão no Domicílio - Asilo inviolável, Vícios materiais da prisão em flagrante, Responsabilidade penal objetiva do Sócio, Negativa de Prestação Jurisdicional, Prisão em segunda instância - Ausência de trânsito em julgado, Prisão de ofício, Decreto de prisão não motivado, Prisão em flagrante, Procedimento do Juri, Impossibilidade de reversão da prisão em flagrante em preventiva, Quebra da cadeia de custódia - prova digital sem autenticidade, Estabelecimento Prisional com superlotação, Desvio de finalidade - fishing expedition, Ausência dos motivos à prisão preventiva - Periculum Libertatis , Clínica de reabilitação - Ausência de motivação na internação - insanidade mental, Crime hediondo, Saída antecipada do regime fechado e semiaberto

Penal

Contrarrazões ao RESE - Pai - (Homem único responsável pela criança), Com filho de até 12 anos incompletos, Interceptação telefônica sem autorização judicial, Intempestividade, Prisão em segunda instância - Ausência de trânsito em julgado, Mãe (Mulher com filho), Inépcia da Denúncia, Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime, Falta de tornozeleira eletrônica, Extinção da punibilidade - Art. 107 do CP, Quebra da cadeia de custódia - prova digital sem autenticidade, Prisão domiciliar, Réu com mais de 70 anos, Coronavírus #Conversão_da_pena, Pertencente a Grupo de Risco, Gestante, Prisão preventiva superior a 90 dias, Estabelecimento Prisional com superlotação, Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Prisão preventiva - Excesso de prazo, Doença grave, Desvio de finalidade - fishing expedition, Provas obtidas mediante violência policial, Prescrição punitiva - penal, Nulidade - Provas ilícitas, Falta de estabelecimento adequado, Busca e Apreensão no Domicílio - Asilo inviolável, Prescrição punitiva - penal, Whatsapp - sem autorização judicial, Prisão em flagrante, Retroatividade de lei benéfica, Falta de estabelecimento penal adequado , Feriado local, Crime hediondo, Réu com mais de 70 anos

Penal

Recurso Ordinário em Habeas Corpus - STJ - Impossibilidade de reversão da prisão em flagrante em preventiva, Procedimento do Juri, Crime hediondo, Da conversão em Habeas Corpus originário, Vícios materiais da prisão em flagrante, Decreto de prisão não motivado, Procedimento comum, Decisão penal não fundamentada, Prisão preventiva - Excesso de prazo, Ausência dos motivos à prisão preventiva - Periculum Libertatis , Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime, Prisão em flagrante

Penal

Recurso em Sentido Estrito - Revogação da prisão preventiva

Penal

Recurso em Sentido Estrito - Revogação da prisão preventiva - Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis

Penal

Recurso em Sentido Estrito - Ordinário Constitucional - Crime - Prisão preventiva - Excesso de prazo

Penal

Recurso em Sentido Estrito - Revogação da prisão temporária

Penal

Recurso de Apelação Criminal - Penal - Desclassificação de roubo para tentativa

Penal

Recurso de Apelação Criminal - Penal - Roubo majorado - ausência de provas

Penal

Habeas Corpus ao STJ - Recebimento da denúncia, Decisão penal não fundamentada, Flagrante preparado, Prisão de ofício, Extensão dos efeitos - Art. 580 CPP, Prescrição punitiva - penal, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Pertencente ao grupo de risco, Testemunhas ouvidas sem a presença do Réu, Medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, Crime hediondo, Excesso de prazo - Pacote anticrime, Prisão provisória, Estabelecimento Prisional com superlotação, Prisão preventiva superior a 90 dias, Saída antecipada do regime fechado e semiaberto, Vícios materiais da prisão em flagrante, Impossibilidade de reversão da prisão em flagrante em preventiva, Prisão sem audiência de custódia, Efeito suspensivo a decisão de 2º grau, Medidas socioeducativas de Internação, Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Pertencente a Grupo de Risco, Clínica de reabilitação - Ausência de motivação na internação - insanidade mental, Prisão em segunda instância - Ausência de trânsito em julgado, Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Excesso de prazo no laudo médico pericial, Cabimento do Habeas Corpus, Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis , Coronavírus , Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Prisão em flagrante, Inépcia da peça acusatória

Penal

Revogação da prisão preventiva - Pai - (Homem único responsável pela criança), Doença grave, Conversão da pena, Saída antecipada do regime fechado e semiaberto, Prisão preventiva - Excesso de prazo, Estabelecimento Prisional com superlotação, Medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, Falta de tornozeleira eletrônica, Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Prisão domiciliar, Coronavírus , Estabelecimento Prisional com superlotação, Pertencente ao grupo de risco, Falta de estabelecimento penal adequado , Crime hediondo, Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime, Prisão preventiva superior a 90 dias, Coronavírus #Conversão_da_pena, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Falta de estabelecimento adequado, Com filho de até 12 anos incompletos, Gestante, Medidas socioeducativas de Internação, Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis , Pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, Pertencente a Grupo de Risco, Prisão preventiva superior a 90 dias, Prisão em flagrante, Mãe (Mulher com filho), Pertencente a Grupo de Risco, Prisão provisória

Penal

Pedido de arquivamento de inquérito - Ausência de justa causa - indícios de Autoria, Prova inexistência do fato, Do estado de necessidade, Procedimento comum, Excesso de prazo no trâmite do inquérito, Atipicidade da conduta, Procedimento do Júri, Legítima defesa, Exercício regular de direito, Prescrição punitiva - penal, Isenção da pena - excludente de ilicitude, Ausência de provas - presunção de inocência, Réu com mais de 70 anos, Prova que o acusado não participou do fato

Penal

Recurso Ordinário ao STF - Prisão sem audiência de custódia, Prisão preventiva - Excesso de prazo, Prisão em flagrante, Da conversão em Habeas Corpus originário, Testemunhas ouvidas sem a presença do Réu, Procedimento do Juri, Decisão penal não fundamentada, Dupla penalidade - Ne bis in idem, Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime, Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis , Impossibilidade de reversão da prisão em flagrante em preventiva, Vícios materiais da prisão em flagrante, Procedimento comum, Prisão em segunda instância - Ausência de trânsito em julgado, Cabimento do Habeas Corpus, Crime hediondo, Decreto de prisão não motivado, Prisão de ofício

Penal

Recurso Ordinário ao STF - Da conversão em Habeas Corpus originário

Penal

Recurso Ordinário Constitucional - Crime - Prisão preventiva - Excesso de prazo

Penal

Revogação da prisão temporária - Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis , Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Ausência dos requisitos à prisão temporária, Prisão preventiva - Excesso de prazo, Prisão em flagrante, Crime hediondo, Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado

Penal

Recurso Ordinário em Habeas Corpus - STJ - Habeas Corpus

Penal

Recurso Ordinário em Habeas Corpus - STJ - Habeas Corpus - Prisão preventiva - Excesso de prazo

Penal

Apelação Criminal - 2026 - HC - relaxamento de prisão - Preventiva - Excesso de prazo

Penal

Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus - Prisão preventiva - Excesso de prazo

Penal

Apelação - Atualizado 2026 - HC - relaxamento de prisão

Penal

Habeas Corpus - Prisão preventiva - Excesso de prazo

Penal

Memoriais - Penal - Roubo majorado - ausência de provas

Penal

Contrarrazões de Apelação - Penal - Desclassificação de roubo para tentativa

Penal

Memoriais - Penal - Desclassificação de roubo para tentativa

Penal

Resposta à Acusação - Penal - Desclassificação de roubo para tentativa

Penal

Resposta à Acusação - Penal - Roubo majorado - ausência de provas

Penal

Contrarrazões de Apelação - Penal - Roubo majorado - ausência de provas

Penal

Revogação da prisão preventiva - Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis

Penal

Revogação da prisão preventiva - Coronavírus

Jurisprudências atuais que citam Artigo 10

STJ

ACÓRDÃO

Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Trancamento de Inquérito Policial. Excesso de Prazo. Complexidade das Investigações. ausência de comprovação de desídia da autoridade investigante. Perda de Objeto. tratativas para celebração do anpp. Agravo Regimental Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de inquérito policial instaurado para apurar suposta comercialização fraudulenta de declarações de escolaridade e diplomas acadêmicos de graduação ...

+305 PALAVRAS

...e pós-graduação. 2. O agravante alegou negativa de prestação jurisdicional, ausência de fundamentação na decisão agravada e violação de diversos dispositivos legais e constitucionais, incluindo o princípio da duração razoável do processo e o Estatuto do Idoso. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na tramitação do inquérito policial e se há justa causa para a continuidade das investigações. III. Razões de decidir 4. O trancamento de inquérito policial é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a ausência de justa causa, atipicidade da conduta ou causa extintiva de punibilidade, o que não se verifica no caso concreto. 5. A duração do inquérito, embora extensa, foi justificada pela complexidade das investigações, que envolvem múltiplos investigados, pluralidade de crimes e necessidade de diligências minuciosas, como análise documental e apensamento de inquéritos correlatos. 6. Não foi demonstrada desídia ou inércia dolosa por parte da autoridade investigante, sendo o lapso temporal também atribuído a questões processuais, como conflitos de competência e redistribuições processuais. 7. O indiciamento formal dos investigados e a atual fase de tratativas para celebração de acordo de não persecução penal (ANPP) configuram perda superveniente do objeto do agravo regimental. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a ausência de justa causa, atipicidade da conduta ou causa extintiva de punibilidade. 2. A duração do inquérito policial, em caso de investigado solto, é imprópria e pode ser prorrogada conforme a complexidade das investigações, desde que não haja desídia ou inércia dolosa por parte da autoridade investigante. 3. A perda superveniente do objeto do agravo regimental ocorre quando os investigados são indiciados e os autos se encontravam em fase de tratativas para celebração do ANPP. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 10; CPP, art. 28-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC 518.278/MA, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, julgado em 17.12.2019; STJ, RHC 211.690/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18.06.2025; STJ, HC 522.034/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 09.12.2019. (STJ, AgRg no HC n. 1.003.937, Relator(a): Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/11/2025, DJEN de 17/11/2025.)

17/11/2025 • Acórdão em AGRAVO REGIMENTAL

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TJ-BA

ACÓRDÃO

Habeas Corpus n. 8010785-59.2026.8.05.0000 Comarca: Nova Viçosa/BA Impetrante: Bel. Arthur Nunes Gomes (OAB/BA 69.773) Paciente: (...) Felix Impetrado: Vara Criminal da Comarca de Nova Viçosa/BA Relator: Des. Nilson Soares Castelo Branco Órgão: Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÃO COMPLEXA ENVOLVENDO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DILIGÊNCIAS ...

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...INVESTIGATÓRIAS EM CURSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER DA PROCURADORIA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1. Habeas corpus impetrado em favor de (...) contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Nova Viçosa/BA que manteve sua prisão preventiva, decretada no âmbito de investigação pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II, do Código Penal). A defesa sustenta constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, afirmando que o paciente permanece preso desde dezembro de 2025 sem formalização da acusação. Requereu a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares diversas. A Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ausência de oferecimento da denúncia após a decretação da prisão preventiva configura excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal; e (ii) se subsistem fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O reconhecimento de excesso de prazo na persecução penal exige demonstração de demora injustificada ou desídia das autoridades responsáveis, devendo a análise observar as circunstâncias concretas do caso e o princípio da razoabilidade. 4. No caso, verifica-se que a investigação envolve organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e à prática de homicídios, com pluralidade de investigados e necessidade de diligências investigatórias complexas, circunstâncias que justificam maior lapso temporal para conclusão do inquérito e eventual oferecimento da denúncia. 5. As informações prestadas pela autoridade apontada como coatora indicam a realização de diligências imprescindíveis requisitadas pelo Ministério Público, com regular impulso processual pelo juízo de origem, inexistindo evidência de inércia ou abuso estatal apto a configurar constrangimento ilegal. 6. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente na gravidade concreta do delito, caracterizado por tentativa de homicídio qualificado mediante espancamento da vítima, bem como na existência de organização criminosa estruturada voltada ao tráfico de drogas, circunstâncias que evidenciam risco à ordem pública. 7. Diante da permanência dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal e da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, revela-se legítima a manutenção da custódia cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: “1. O reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa exige demonstração de demora injustificada ou desídia das autoridades responsáveis, devendo a análise observar as peculiaridades e a complexidade do caso concreto. 2. A complexidade da investigação, envolvendo organização criminosa, pluralidade de investigados e necessidade de diligências investigatórias, justifica a dilação do prazo para conclusão do inquérito e oferecimento da denúncia, afastando a alegação de constrangimento ilegal. 3. A gravidade concreta da tentativa de homicídio qualificado e a atuação no âmbito de organização criminosa constituem fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” DISPOSITIVOS CITADOS: CF/1988, art. 5º, LXVIII; Código Penal, art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II; Código de Processo Penal, arts. 10, 46, 312, 313 e 319. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, HC nº 107202/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 03.04.2012, DJe 07.08.2013. STF, HC nº 240270/PB, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 24.06.2024, DJe 28.06.2024. STF, HC nº 242643/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 09.09.2024, DJe 18.09.2024. STJ, AgRg no RHC nº 218.731/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 24.09.2025, DJEN 01.10.2025. STJ, AgRg no RHC nº 192.966/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.03.2024, DJe 14.03.2024. STJ, AgRg no HC nº 856.209/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17.10.2023, DJe 20.10.2023. STJ, AgRg no HC nº 893.846/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. TJDFT), Sexta Turma, j. 27.05.2024, DJe 29.05.2024. TJBA, HC nº 8007083-08.2026.8.05.0000, Rel. Des. Mário Alberto Simões Hirs, 2ª Turma da 2ª Câmara Criminal, j. 05.03.2026, pub. 09.03.2026. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 8010785-59.2026.8.05.0000, da Vara Criminal da Comarca de Nova Viçosa, impetrado pelo advogado (...) em benefício de (...). ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA, Classe: Habeas Corpus, Número do Processo: 8010785-59.2026.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Relator(a): NILSON SOARES CASTELO BRANCO, Publicado em: 13/04/2026)

13/04/2026 • Acórdão em Habeas Corpus

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