Artigo 406 - CPP / 1941

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DENÚNCIA. NÃO RECEBIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. ENCAMINHAMENTO PARA O JUÍZO COMUM. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ACÓRDÃO NULO. MERO ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese em que o paciente foi denunciado por homicídio cometido com dolo eventual, além de coação no curso do processo. O Juiz do Tribunal do Júri não recebeu a denúncia, mas desclassificou o delito de homicídio para a forma culposa e determinou a remessa dos autos para o juízo comum. O Tribunal de origem, ...

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...em sede de recurso em sentido estrito formulado pelo parquet, acabou por pronunciar o paciente e o corréu, embora sequer houvesse denúncia recebida. 2. Não há como entender que se trate de mero erro material. É imprescindível, em atenção ao devido processo legal, garantir que sejam analisados, por ocasião do recebimento da denúncia, os requisitos que autorizam a persecução penal, nos termos do art. 406 e seguintes do Código de Processo Penal. Ademais - e principalmente - é essencial que o julgador demonstre que conhece os autos e os pleitos das partes. Não se admite decisão teratológica, genérica ou desvinculada da realidade processual. O exame detido do processo é pré-requisito para um julgamento justo e equânime. 3. Ordem concedida a fim de anular o acórdão do recurso em sentido estrito, para que se proceda a novo julgamento, mediante análise atenta dos autos, observando-se a adequada fase processual em que se encontra (recebimento da denúncia). (STJ, HC 375.180/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONHECIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADIMISSIBILIDADE E PROCESSAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEÇA PROCESSUAL APRESENTADA A TEMPO E MODO. PRELIMINAR DE NULIDADES OCORRIDAS EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DA ACUSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVA NÃO DISPONIBILIZADA À DEFESA TÉCNICA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA VELADA INTEGRANTE À DISPOSIÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA. OFENSA À CORRELAÇÃO QUANTO À RESPOSTA DOS QUESITOS. MERO ERRO MATERIAL. MÉRITO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO JULGAMENTO POR CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. ...

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...AUTORIA DELITIVA. TESTEMUNHOS QUE APONTAM A RESPONSABILIDADE PENAL AO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento do recurso, deve ser este conhecido, sendo a questão acerca da ausência de comprovação da tese matéria a ser discutida no mérito. 2. Tendo sido apresentada a resposta à acusação pela defesa nos moldes do art. 406, § 3º do CPP, não há que se falar em nulidade por não ter sido reaberto o prazo para apresentação de uma segunda peça defensiva após pedido de diligências. 3. É vedada a nulidade esperada, de algibeira ou de bolso, devendo a parte suscitar o vício no momento adequado e não quando lhe convém. 4. Nos termos do art. 471, VIII do CPP, as nulidades ocorridas do julgamento devem ser arguidas em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem. 5. A apresentação aos jurados do depoimento integral de testemunha velada, e a sua identificação, não pode ser considerada como surpresa, vez que o documento já estava à disposição das partes desde a investigação. 6. Inexiste nulidade na r. sentença por ofensa ao princípio da correlação, quando evidente de que o registro afirmativo ao quesito absolutório decorreu de equívoco material em seu preenchimento pelo servidor responsável, sem qualquer repercussão no julgamento em plenário. 7. Segundo a Súmula 28 deste Egrégio Tribunal de Justiça, somente se deve entender a decisão como manifestamente contrária à prova dos autos, quando "a decisão dos jurados for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório". 8. Não há como acolher a tese da defesa de que a decisão proferida pelos Senhores Jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, se o veredicto popular mostra-se consentâneo às provas produzidas ao longo da instrução e àquelas produzidas durante o julgamento em plenário, estando de acordo com o acervo probatório coligido ao feito. 9. Devem ser fixados os honorários advocatícios ao advogado que atuou no feito como defensor dativo do réu, tudo nos termos definidos por este Tribunal no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 1.0000.16.032808-4/002. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0000.25.137905-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos, julgamento em 02/07/2025, publicação da súmula em 03/07/2025)