Artigo 287 - CPP / 1941

APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - Preliminares - Nulidade na ação dos guardas civis metropolitanos, inépcia da denúncia, cerceamento de defesa por não submissão a exame de dependência toxicológica e revogação da prisão preventiva - Rejeição - Flagrante realizado quando o crime, permanente, já estava configurado, sem qualquer conduta irregular - Denúncia que cumpre os requisitos do art. 41 do CPP - Proferida a sentença, a inépcia da denúncia é questão preclusa - Réu que demonstrou capacidade de ...

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...entendimento e autodeterminação - Presentes os pressupostos da prisão provisória e, depois de condenado, não há plausibilidade na permissão para responder solto - Mérito - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas - Firmes e seguras palavras dos guardas civis metropolitanos, afinadas com os demais elementos de convicção e, inclusive, a parcial confissão do réu - Laudo definitivo que, embora juntado depois de iniciada a instrução, deixa clara a materialidade - Absolvição ou desclassificação para porte de drogas - Impossibilidade - Dosimetria - Natureza e quantidade de drogas que, a teor do art. 42 da Lei de Drogas, justifica elevação da pena-base - Figura privilegiada - Descabimento - Reincidência é óbice expresso - Regime fechado de rigor - Art. 287, §2º, do CPP - Inaplicabilidade ao caso concreto - Rejeição das preliminares e desprovimento do recurso. (TJSP;  Apelação Criminal 1501173-95.2019.8.26.0526; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Salto - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/10/2020; Data de Registro: 05/10/2020)

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO COM EFEITO VINCULANTE. ADPF 347-MC. NOTÓRIA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. POSITIVAÇÃO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM DECORRÊNCIA DE TODAS AS MODALIDADES DE PRISÃO. PREVISÃO EM DIPLOMAS INTERNACIONAIS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A indefinição sobre a obrigatoriedade de audiência de custódia em relação as demais modalidades de prisão, acarreta o prolongamento da sua não realização em extensão não limitada pelas normas internacionais às quais o Estado brasileiro ...

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...aderiu e, principalmente, em descumprimento de recente determinação contida na legislação processual penal brasileira, com potencial de acarretar grave e irreversível inobservância de direitos e garantias fundamentais. 2. A temática acerca da audiência de custódia sofreu notória modificação fática e legislativa desde o julgamento proferido na ADPF 347-MC, tal como a regulamentação do tema pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 213 de 15/12/2015) e, principalmente, o recente tratamento legal da matéria na legislação processual penal (arts. 287, 310, caput e §§ 3º e 4º do CPP, com redação dada pela Lei 13.964/2019 de 24/12/2019). 3. Não há dúvidas da imprescindibilidade da audiência de custódia, quer em razão de prisão em flagrante (como determinado expressamente no julgamento da ADPF 347), quer também nas demais modalidades de prisão por conta de previsão expressa na legislação processual penal (art. 287 do CPP, com redação dada pela Lei 13.964/2019 de 24/12/2019). 4. As próprias normas internacionais que asseguram a realização de audiência de apresentação, a propósito, não fazem distinção a partir da modalidade prisional, considerando o que dispõem a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Artigo 7.5) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Artigo 9.3). Tais normas se agasalham na cláusula de abertura do § 2º do art. 5º da Constituição Federal. 5. A finalidade da realização da audiência de apresentação, independentemente, da espécie de prisão, não configura simples formalidade burocrática. Ao revés, trata-se de relevante ato processual instrumental à tutela de direitos fundamentais. 6. A audiência de custódia propicia, desde logo, que o Juiz responsável pela ordem prisional avalie a persistência dos fundamentos que motivaram a sempre excepcional restrição ao direito de locomoção, bem assim a ocorrência de eventual tratamento desumano ou degradante, inclusive, em relação aos possíveis excessos na exposição da imagem do custodiado (perp walk) durante o cumprimento da ordem prisional. 7. A audiência de apresentação ou de custódia, seja qual for a modalidade de prisão, configura instrumento relevante para a pronta aferição de circunstâncias pessoais do preso, as quais podem desbordar do fato tido como ilícito e produzir repercussão na imposição ou no modo de implementação da medida menos gravosa. 8. Reclamação julgada procedente, para determinar que se realize, no prazo de 24 horas, audiência de custódia em todas as modalidades prisionais, inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas. (STF, Rcl 29303, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, Julgado em: 06/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2023 PUBLIC 10-05-2023)