Artigo 306 - CPP / 1941

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE POR SI SÓS, NÃO AFASTAM O PERICULUM LIBERTATIS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de (...), contra decisão do Juízo Plantonista da Comarca de Belmonte/BA, que homologou prisão ...

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...em flagrante e a converteu em preventiva. 2. A defesa alegou: a) ausência de exame de corpo de delito; b) nulidade da busca pessoal por falta de fundada suspeita; c) inexistência de requisitos para manutenção da prisão preventiva. 3. O juízo de origem afastou as nulidades e fundamentou a conversão da prisão em preventiva com base na gravidade concreta da conduta e na inserção do Paciente em organização criminosa armada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: a) saber se a ausência momentânea do exame de corpo de delito invalida a prisão em flagrante; b) saber se a busca pessoal realizada sem mandado judicial configurou ilegalidade por ausência de fundada suspeita; c) saber se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva nos termos da Lei nº 15.272/2025 e do art. 312 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A ausência momentânea do exame de corpo de delito não acarreta nulidade do flagrante, conforme jurisprudência consolidada, especialmente quando não há alegação ou indício de agressão estatal. 6. O exame foi devidamente requisitado e a Defensoria não apresentou prova de violência, tampouco houve alegação do custodiado nesse sentido. 7. A busca pessoal foi realizada em local conhecido por tráfico de drogas, após perseguição policial decorrente de ação criminosa em curso e disparos de arma de fogo contra a guarnição, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal. 8. A prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos: apreensão de 82,5g de maconha; confissão do Paciente indicando destinação mercantil da droga e aquisição por pagamento diferido. 9. A decisão de primeiro grau fundamentou a medida cautelar na periculosidade do agente, considerando sua participação em organização criminosa estruturada, uso de violência armada e histórico de reiteração delitiva. 10. A existência de outra ação penal e registros por fato análogo confirma o risco de reiteração criminosa e a necessidade de segregação cautelar (arts. 310, §5º, IV e 312, §3º, II e IV, do CPP). 11. A confissão do “fiado” reforça o vínculo do Paciente com cadeia criminosa estável, justificando a prisão para garantia da ordem pública. 12. As condições pessoais favoráveis não têm força para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 13. Jurisprudência do STF e STJ reconhece que a atuação em organização criminosa armada configura fundamentação idônea e suficiente para a custódia cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Ordem conhecida e denegada.   Tese de julgamento: “1. A ausência momentânea do exame de corpo de delito não invalida a prisão em flagrante quando não há indício de agressão estatal e o exame é posteriormente requisitado. 2. A busca pessoal é legítima quando precedida de fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP. 3. A prisão preventiva é cabível quando demonstrada a periculosidade concreta do agente, inclusive por sua inserção em organização criminosa armada e reiteração delitiva, nos termos dos arts. 310, §5º, IV, e 312, §3º, II e IV, do CPP.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244, 301 a 306, 310, §5º, IV, e 312, §3º, I, II e IV; CF/1988, art. 5º, LXI e LXVI; Lei nº 15.272/2025. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 225.865/RJ, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 26.06.2023, DJe 18.08.2023; STJ, RHC 128.762/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 08.09.2020, DJe 14.09.2020; STJ, AgRg no HC 573.598/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv.), Sexta Turma, j. 17.11.2021; TJ-BA, HC 8028568-35.2024.8.05.0000, Rel. Des. Soraya Moradillo Pinto, Primeira Câmara Criminal – Segunda Turma, j. 07.08.2024.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 8000493.15.2026.8.05.0000, impetrado pelo advogado Rafael Reis (OAB/BA 89.167), em favor do Paciente HIURE (...), apontando com Autoridade coatora o JUÍZO PLANTONISTA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO UNIFICADO DE 1º GRAU DA COMARCA DE BELMONTE/BA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, mantendo inalterada a decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 23 de fevereiro de 2026.   DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA PRESIDENTE/RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA BMS06 (TJ-BA, Classe: Habeas Corpus, Número do Processo: 8000493-15.2026.8.05.0000, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Relator(a): BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, Publicado em: 02/03/2026)

DIREITO PENAL E DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA POR MEIOS ADMITIDOS EM DIREITO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO OBJETIVA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Jairo dos Santos contra sentença que ...

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...o condenou à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor sob influência de álcool (art. 302, §3º, do CTB), com causa de aumento de pena pela ausência de Carteira Nacional de Habilitação (art. 302, §1º, I, do CTB). Consta na denúncia que: “No dia 15.03.2023, por volta das 18h00, SD/PM PAULO SERGIO NASCIMENTO SANTOS, Matrícula nº30.583.895-6, Lotado na 27ª CIPM/Cruz das Almas/BA e destacado para o DPM/Conceição do Almeida/BA se encontrava de plantão com o SD/PM THIAGO PIRES MASCARENHAS SILVA, quando foi informado pelo CICOM/SAJ/BA, de um acidente de trânsito, ocorrido por volta das 17h30, na BR-242, próximo ao Povoado da Mombaça, Zona rural de Conceição do Almeida/BA, envolvendo uma motocicleta e uma bicicleta, tendo a guarnição se deslocado para o Hospital Municipal de Conceição do Almeida/BA, pois segundo informações os envolvidos já haviam sido levados para o referido Hospital pelo SAMU, sendo que o condutor da bicicleta foi identificado como sendo, JORGE CERQUEIRA FILHO, o qual sofreu lesões corporais em decorrência do acidente, sendo transferido para o Hospital Regional de Santo Antônio de Jesus/BA, em virtude da gravidade das lesões no acidente, conforme relatório médico fornecido pelo Hospital. No mesmo Hospital, também se encontrava o condutor da motocicleta, marca/modelo HONDA/POP 110i, cor VERMELHA, placa policial PJT - 6437, licença de Camamu/BA, identificado como JAIRO DOS SANTOS que, além de não possuir Carteira Nacional de Habilitação, aparentava estar sob efeito de bebida alcoólica, o que ficou comprovado através de relatório expedido pela médica plantonista. Foi informado através do setor de regulação do hospital regional de Santo Antônio de Jesus que JORGE CERQUEIRA FILHO não resistiu aos ferimentos e veio a óbito. No Laudo de exame de Necrópsia N 2023 04 PM 000837-01, foi constatado que a vítima JORGE CERQUEIRA FILHO, faleceu ao curso do tratamento hospitalar de traumatismo cranioencefálico por ação de instrumento contundente em acidente de trânsito. O fato ocorreu em razão da conduta indevida do denunciado, visto que ele, mesmo sem ser habilitado para conduzir veículos, tomou a direção de uma motocicleta, logo depois de ingerir bebidas alcoólicas, portanto, estava sob efeito da bebida e, em assim sendo, tem-se que tais fatores certamente contribuíram para a produção do evento. O denunciado desenvolvia alta velocidade e ao encontrar com a bicicleta que transitava pelo local, abalroou-a, atingindo JORGE CERQUEIRA FILHO, que sofreu graves ferimentos que o levaram a morte. Observa-se que o denunciado agiu com imperícia e imprudentemente na produção do evento morte de JORGE CERQUEIRA FILHO. Agiu com imperícia porque não tinha licença ou habilitação para conduzir veículos automotores; agiu com imprudência quando ingeriu bebida alcóolica antes de conduzir a motocicleta envolvida no evento e porque imprimia velocidade incompatível com o local, que é habitado.” II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há prova idônea da embriaguez do réu apta a ensejar a incidência da qualificadora prevista no § 3º do art. 302 do CTB; (ii) estabelecer se a ausência de habilitação autoriza a aplicação da causa de aumento de pena do § 1º, I, do mesmo dispositivo legal; (iii) verificar se a tese de culpa exclusiva da vítima é compatível com o conjunto probatório dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É cediço que, segundo o art. 302, §3º, do CTB, aquele que praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, será apenado com reclusão de cinco a oito anos e suspensão ou proibição de se obter permissão/habilitação para direção. 4. O fato delituoso está devidamente comprovado, vez que a autoria e materialidade restam cabalmente demonstradas, conforme boletim de ocorrência constante no Inquérito Policial nº 8000005-39.2024.8.05.0062. 5. A embriaguez ao volante restou suficientemente demonstrada pela confissão extrajudicial do réu, por relatório médico com menção a “efeito etílico” e por depoimentos de policiais que atestaram sinais clínicos de ingestão alcoólica, o que supre a ausência de exame técnico, conforme admite o art. 306, § 2º, do CTB. 6. A confissão extrajudicial do réu, mesmo posteriormente retratada, é válida e relevante quando corroborada por outros elementos de prova obtidos sob o crivo do contraditório, como ocorreu no caso. 7. A tese de culpa exclusiva da vítima não encontra respaldo nos autos, diante da evidência de que o réu conduzia o veículo embriagado, sem habilitação e em velocidade incompatível com o local do acidente. 8. O relatório médico elaborado durante o atendimento de urgência, atestando sintomas visíveis de embriaguez, possui validade jurídica e técnica, sendo suficiente para fins de comprovação da alteração da capacidade psicomotora. 9. A causa de aumento prevista no art. 302, §1º, I, do CTB incide de forma objetiva e não exige demonstração de nexo de causalidade entre a inabilitação e o resultado morte, bastando a comprovação de que o agente não possuía CNH no momento do fato. 10. A ausência de Carteira Nacional de Habilitação agrava a conduta por evidenciar violação ao dever de cuidado objetivo, reforçando a responsabilização penal em casos de condução imprudente de veículo automotor. 11. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, respeitando os princípios da proporcionalidade, individualização da pena e legalidade estrita, não havendo motivo para sua revisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A embriaguez ao volante pode ser comprovada por meio de confissão extrajudicial, relatório médico e prova testemunhal, sendo dispensável exame técnico específico, conforme art. 306, § 2º, do CTB.” “A confissão extrajudicial possui validade jurídica mesmo quando retratada em juízo, desde que esteja corroborada por outros elementos probatórios.” “O relatório médico elaborado em unidade hospitalar tem valor probatório quando descreve sintomas clínicos compatíveis com embriaguez.” “A causa de aumento de pena prevista no art. 302, §1º, I, do CTB é objetiva e incide pela simples ausência de habilitação legal do condutor no momento do fato.” “A ausência de CNH caracteriza violação ao dever de cuidado objetivo exigido no trânsito e justifica a aplicação de resposta penal mais gravosa.” “A tese de culpa exclusiva da vítima deve ser descartada quando não há prova inequívoca de que esta tenha agido de forma a romper o nexo causal com a conduta do agente.” “A pena fixada deve ser mantida quando a dosimetria observa os critérios legais, sendo proporcional e individualizada conforme as circunstâncias do caso.” Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 302, §§ 1º, I, e 3º; art. 306, § 2º. CPP, art. 41. CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação Criminal n. 0001343-74.2017.8.24.0007, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 25.09.2018. TJRS, Apelação Criminal n. 5000877-17.2022.8.21.0067, rel. Des. Vanessa Gastal de Magalhães, j. 28.08.2024.TJMG, Apelação Criminal n. 0000662-33.2022.8.13.0558, rel. Des. Danton Soares Martins, j. 08.10.2024.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 8000108-46.2024.8.05.0062, em que figura como apelante JAIRO DOS SANTOS e, como apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.   Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.   Sala de Sessões da 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de do ano de 2025.   Des(a). Presidente Desembargador Jatahy Júnior Relator   Procurador(a) de Justiça 54 (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8000108-46.2024.8.05.0062, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, Publicado em: 12/02/2026)