CTB - Código de Trânsito Brasileiro (L9503/1997)

Artigo 3 - CTB / 1997

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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

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Art. 3º As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.
Art. 4 oculto » exibir Artigo
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Petições selectionadas sobre o Artigo 3

Trânsito
Recurso à JARI - Trânsito - Suspensão da CNH, Restituição do valor pago da multa, Preenchimento irregular do Auto de Infração - erro na placa, endereço, etc., Rodízio - Emergência, Suspensão em categoria distinta, Ausência de notificação prévia, Prazo de expedição da notificação superior ao limite legal, Interrupção dos prazos na pandemia, Penalidade dupla - Bis in idem, Prestação de serviço essencial, Prescrição - Prazo para julgamento do recurso , Contraditório e da ampla defesa - processo administrativo, Carro clonado - dublê, Circulação com CNH suspensa - Art. 162 II CTB, Emergência (Pagamento realizado, Ausência de distância de segurança - Art. 192 CTB, Ausência de sinalização na via, Recusa ao exame do bafômetro - Art. 165-A, Não aferição pelo INMETRO, acao de obrigacao de fazer transferencia de veiculo, Ausência de sinalização na via, Ausência de sinalização na pista, Inexigibilidade de conduta diversa, Excesso de velocidade - Art. 218 CTB, Evasão de pedágio - FREE FLOW, Conversão proibida, Ausência de sinalização na via, Cinto de Segurança, Ultrapassagem proibida - Art. 203 CTB, Ausência de descrição - motivação, Ausência do licenciamento do veículo - IPVA, Dar passagem a ambulância, Estado de urgência - Prestar socorro, Radar eletrônico - Falta de aferição pelo Inmetro, Passagem forçada - Art. 191 CTB, Greve - trancamento e interdição da via, Transitar em calçadas - Art. 193 CTB, Pontuação ao proprietário apesar da indicação do condutor, Bafômetro, embriaguez no volante - Lei Seca - Alcoolemia Art. 165 CTB, Carro parado, Ausência de seta na mudança de faixa - Art. 29 e 196 CTB, Falha no sistema automático "Sem parar", Veículo parado, Estacionamento proibido - Art. 181 CTB, Dirigir manuseando celular, Ausência de sinalização)

Jurisprudências atuais que citam Artigo 3

LeiCTB   Art.art-3  

TJ-RJ


ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA E A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ TEM MITIGADO A RIGIDEZ DO ART. 134 DO CTB (QUE ATRIBUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AO ALIENANTE), E, POR ANALOGIA, O ART. 3º DA LEI ESTADUAL, QUANDO O FISCO DEMONSTRA ...
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, art. 2º, § 8º; CPC, art. 239, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.118; STJ, Súmula 585; TJ/RJ, Súmula 324. (TJ-RJ: 01277451820248190001 - APELAÇÃO. Des(a). DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA - Julgamento: 23/06/2026 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)
26/06/2026 • Acórdão em APELAÇÃO
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TJ-RJ


ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA EM LEI ESTADUAL. TEMA Nº 1.118 DO STJ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de créditos de IPVA referentes aos exercícios de 2020 a 2024, rejeitou exceção ...
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; STJ, REsp nº 1.320.825/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 10.08.2016; TJRJ, AI nº 0083952-32.2024.8.19.0000, Rel. Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11.02.2025; TJRJ, Apelação nº 0010761-48.2024.8.19.0001, Rel. Desª. Lídia Maria Sodré de Moraes, Sexta Câmara de Direito Público, j. 25.02.2025; e TJRJ, Apelação nº 0195368-80.2016.8.19.0001, Rel. Des. André Gustavo Correa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03.05.2023. (TJ-RJ: 00874059820258190000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RENATA MARIA NICOLAU CABO - Julgamento: 23/03/2026 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)
30/03/2026 • Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
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