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Art. 3º As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 3
Trânsito
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 3
TJ-RJ
ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA E A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ TEM MITIGADO A RIGIDEZ DO ART. 134 DO CTB (QUE ATRIBUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AO ALIENANTE), E, POR ANALOGIA, O ART. 3º DA LEI ESTADUAL, QUANDO O FISCO DEMONSTRA ...
+532 PALAVRAS
..., art. 2º, § 8º; CPC, art. 239, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.118; STJ, Súmula 585; TJ/RJ, Súmula 324.
(TJ-RJ: 01277451820248190001 - APELAÇÃO. Des(a). DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA - Julgamento: 23/06/2026 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)
26/06/2026 •
Acórdão em APELAÇÃO
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TJ-RJ
ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA EM LEI ESTADUAL. TEMA Nº 1.118 DO STJ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de créditos de IPVA referentes aos exercícios de 2020 a 2024, rejeitou exceção ...
+381 PALAVRAS
...; STJ, REsp nº 1.320.825/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 10.08.2016; TJRJ, AI nº 0083952-32.2024.8.19.0000, Rel. Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11.02.2025; TJRJ, Apelação nº 0010761-48.2024.8.19.0001, Rel. Desª. Lídia Maria Sodré de Moraes, Sexta Câmara de Direito Público, j. 25.02.2025; e TJRJ, Apelação nº 0195368-80.2016.8.19.0001, Rel. Des. André Gustavo Correa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03.05.2023.
(TJ-RJ: 00874059820258190000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RENATA MARIA NICOLAU CABO - Julgamento: 23/03/2026 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)
30/03/2026 •
Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA