Artigo 39 - CPM / 1969

POLICIAL MILITAR – CRIME DE DESERÇÃO POR EVASÃO OU FUGA.I. PRELIMINAR – FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO – NÃO CONFIGURAÇÃO – PERDA SUPERVENIENTE DO STATUS DE MILITAR DO SERVIÇO ATIVO PELO LICENCIAMENTO DA CORPORAÇÃO – IRRELEVÂNCIA – QUALIDADE EXIGIDA SOMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. II. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DA CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE (CPM, ART. 39) – CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0018001-46.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Telmo Cherem - J. 15.12.2020)

DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL MILITAR. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DA GRADUAÇÃO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DESTE TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR PRAÇAS MILITARES, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CRIME E DO QUANTUM DA PENA, QUANDO AUSENTE A DECLARAÇÃO DE PERDA DA GRADUAÇÃO COMO EFEITO SECUNDÁRIO DA PENA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL APRECIAR A COMPATIBILIDADE DA CONDUTA DO MILITAR COM A ÉTICA CASTRENSE, MESMO APÓS DOIS ANOS DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE SUA REFORMA. ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE QUE OS MILITARES VIOLARAM ...

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...A ÉTICA CASTRENSE. ACOLHIMENTO. COMETIMENTO DO CRIME DE ESTELIONATO QUE FOI COMPROVADA NOS AUTOS Nº 0002578-63.2004.02.0001. MILITARES QUE COBRAVAM, ILEGALMENTE, VALORES DE COMERCIANTES A TÍTULO DE "TAXA DE FUNCIONAMENTO", UTILIZANDO DOCUMENTOS COM O TIMBRE DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL. CONDUTA QUE É INCOMPATÍVEL COM A ÉTICA, O DECORO E O PUNDONOR MILITAR. PERDA DA GRADUAÇÃO QUE DEVE SER DECLARADA. MILITARES QUE DEVEM SER EXCLUÍDOS DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNANIMIDADE. 1. No julgamento do ARE nº 1.320.744, oriundo do Distrito Federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que "[o] Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 125, § 4º, da CF, detêm a competência para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças em processo autônomo decorrente de representação ministerial, independentemente da quantidade da pena imposta e da natureza do crime cometido pelo agente militar estadual, na hipótese da ausência de declaração da perda do posto, patente ou graduação, como efeito secundário da condenação pela prática de crime militar ou comum, tudo com o objetivo de apurar se a conduta do militar abalou os valores que a vida castrense exige dos que nela ingressam a ponto de tornar-se insustentável a sua permanência na caserna". 2. Dito isso, tem-se que o Tribunal pode analisar a compatibilidade do comportamento do militar com a ética castrense, mesmo após o transcurso de mais de 2 (dois) anos da publicação do ato que reformou o representado J. de M. S. 3. Nestes autos, não se reanalisou se os representados cometeram o crime previsto no art. 251 do Código Penal Militar (estelionato). Isso ficou demonstrado nos autos nº 0002578-63.2004.02.0001, em que os representados foram condenados a penas superiores a 4 (quatro) anos de reclusão e que transitou em julgado. 4. Nos autos nº 0002578-63.2004.02.0001, foi comprovado que os representados, utilizando formulários com o timbre da Secretaria de Estado de Defesa Social, cobravam, ilegalmente, "taxas de funcionamento" de proprietários de estabelecimentos comerciais da zona rural do município de Água Branca, obtendo, assim, vantagens manifestamente ilícitas. 5. Assim, é inequívoco que os militares ora representados violaram uma série de deveres insculpidos no art. 39 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, notadamente os deveres de: a) amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal; b) cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens da autoridade competente; c) proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; d) abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para negócios particulares ou de terceiros; e) conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que não prejudique os princípios da disciplina, respeito e decoro Policial Militar; f) zelar pelo bom nome da Polícia Militar e de cada um dos seus integrantes. 5. Forte nessas razões, sendo insustentável sua permanência na caserna, declaro a perda da graduação de ambos os representados, bem como determino sua exclusão dos quadros da Polícia Militar. 6. Representação julgada procedente. (TJ-AL; Número do Processo: 9000111-15.2020.8.02.0900; Relator (a): Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 19/06/2024; Data de registro: 20/06/2024)