Artigo 195 - CPM / 1969

DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 195 e 265, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECURSO DA DEFESA. RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE 1 (UM) ANOS DE DETENÇÃO E 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE ACORDO COM O ART. 125, INCISO VI E §§ 1º E 5º DO CÓDIGO PENAL MILITAR, OU SEJA, 4 (QUATRO) ANOS PARA O CRIME COM MAIOR PENA. PASSADOS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SEM QUE AINDA TENHA OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA. RECURSO CONHECIDO. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADA. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. (TJ-CE; Apelação Criminal - 0795767-91.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª Câmara Criminal, data do julgamento:  14/06/2023, data da publicação:  14/06/2023)

  DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÕES CRIMINAIS. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A materialidade e a autoria do delito em apreço ficaram devidamente comprovadas pela documentação probatória, coerente e harmônica, acostada aos autos, especialmente pelos depoimentos das testemunhas. 2. O crime de abandono de posto, previsto no art. 195 do Código Penal Militar, é de mera conduta, bastando, para sua consumação, que o militar se afaste do posto, independentemente do tempo de duração da ausência. 3. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJDFT, Acórdão n.1336796, 00077215620188070016, Relator(a): WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, Julgado em: 06/05/2021, Publicado em: 10/05/2021)

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal Militar e Processual Penal Militar. 3. Abandono de posto. Art. 195 do Código Penal Militar. 4. Inexistência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado. 5. Embargos declaratórios nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando-se obter excepcionais efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes. 6. Embargos de declaração rejeitados. (STF, ARE 1382320 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, Julgado em: 19/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 22-09-2022 PUBLIC 23-09-2022)