Artigo 994 - CPC / 2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. CORREIÇÃO PARCIAL - Ausência de previsão no artigo 994 do Código de Processo Civil - Regimento Interno deste Tribunal de Justiça que, no artigo 211, prevê a correição parcial apenas no âmbito de processo penal - Correição parcial não conhecida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM REFORMA DO JULGADO. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2120171-54.2020.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2020; Data de Registro: 10/08/2020)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0000479-34.2013.8.15.0231 AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE PROMOVENTE. ESPÉCIE RECURSAL NÃO CONTEMPLADA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CONHECIMENTO. Tendo em vista que agravo retido, então previsto no art. art. 523, do Código de Processo Civil de 1973, não consta do rol do art. 994, do Código de Processo Civil vigente, o seu não conhecimento é medida que se impõe. APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DUPLO INCONFORMISMO. ...

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...ENTRELAÇAMENTO DA MATÉRIA. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ADI Nº 4.167/DF. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA Lei nº 11.378/2008. EFEITOS MODULADOS PARA A PARTIR DE ABRIL DE 2011. PERÍODO ANTERIOR. VALOR DO PISO. REFERÊNCIA. VENCIMENTO GLOBAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AO ANO DE 2010. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE DO TEOR DO ART. 940, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA DECISÃO IMPUGNADA. Litigância de Má-fé não demonstrada. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO CONSOANTE O ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870947/SE. REFORMA da sentença NESSE ASPECTO. Desprovimento do apelo da promovente. Provimento parcial da apelação do promovido. Não se configura julgamento extra petita quando a sentença é proferida dentro dos limites da pretensão exordial, em observância ao princípio da congruência. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando possuir, o julgador, elementos suficientes, para o seu convencimento. No julgamento final da ADI nº 4.167/DF, ao se declarar a constitucionalidade de Lei nº 11.378/2008, restou estabelecido que seus efeitos da norma seriam modulados para a partir de abril de 2011 e que o valor do piso salarial do magistério deveria considerar o vencimento do cargo, de forma proporcional à carga horária laborada. Considerando que o ente municipal, no atinente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010, adimpliu o piso nacional do magistério em conformidade com o que restou decidido na ADI nº 4.167/DF, descabida a complementação do piso salarial nesse período. Não restando demonstrado nos autos que a promovente tenha alterado a verdade dos fatos, não há como acolher o pleito de condenação por litigância de má-fé, por violação ao art. 80, II, do Código de Processo Civil. Carece interesse recursal ao ente municipal no tocante ao pleito de aplicabilidade da sucumbência recíproca, uma vez que os honorários advocatícios foram deliberados em seu favor. Nos termos da regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. É de se aplicar, após 30 de junho de 2009, o IPCA-E, no que tange à correção monetária, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento, com repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 870947/SE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, procedido em 20/09/2017. (TJ-PB, 0000479-34.2013.8.15.0231, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL (198), 4ª Câmara Cível, juntado em 14/03/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO. DECISÃO COLEGIADA. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 268 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL E ART. 1021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. ERRO GROSSEIRO. ARTS. 994 E 1.021 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Analisando os autos processuais, constata-se que o presente agravo interno foi interposto em face do acórdão proferido pela Seção de Direito Público, votado em unanimidade pelos seus ...

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...membros. Como se sabe, o recurso de Agravo Interno se encontra previsto no rol do art. 994 do CPC/2015, e é cabível em face de decisão monocrática proferida pelo relator, conforme se depreende do caput do art. 1021 do CPC/2015. II. Com efeito, dispõe o art. 268 do Regimento Interno desta Corte de Justiça que "ressalvadas outras previsões legais ou regimentais, caberá agravo interno, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contra atos do Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente e do relator nos processos de suas competências, que causarem prejuízo ao direito das partes, excetuando-se os casos em que a legislação estabelecer outros meios de impugnação desses decisórios.". III. É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido, com certificação do trânsito em julgado, determinação de baixa imediata dos autos e aplicação de multa. (AgInt na HDE 966/EX, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/03/2021, DJe 11/03/2021). IV. Nesse viés, sendo o agravo interno recurso que tem o específico propósito de impugnar decisão unipessoal, de modo a levar a matéria à análise do órgão colegiado, constitui erro grosseiro a sua interposição em face de acórdão. Destarte, resta patente a inadmissibilidade do recurso diante da ausência de requisito de admissibilidade, qual seja, o cabimento. V. Agravo Interno não conhecido. (TJ-CE; Agravo Interno Cível - 0629621-58.2017.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Seção de Direito Público, data do julgamento:  25/05/2021, data da publicação:  25/05/2021)