Artigo 967 - CPC / 2015

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTERESSE DE MENOR. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. MEDIDA CABÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. O acordo firmado e homologado em juízo possui força de coisa julgada para as partes, tratando-se de decisão irrecorrível, conforme disposto no parágrafo único do art. 831 da CLT ("Art. 831 - A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo ...

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...que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas."), podendo, contudo, ser atacado e modificado por via de ação rescisória (Súmulas 259 do C. TST - "TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT").  Em regra o Recurso Ordinário não é o meio hábil a desconstituir a sentença de homologação de acordo, ainda que por circunstancial alegação de nulidade,  salvo por parte da Previdência Social (art.831 CLT). Eventual impugnação ou irresignação face ao acordado, somente poderá ser veiculada por meio de ação rescisória, inclusive para o Ministério Público, nos termos do art. 966, V do CPC/2015 ("Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] V - violar manifestamente norma jurídica;) e 967 do CPC/2015 ("Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória: [...] III - o Ministério Público: a) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;"), não havendo amparo legal para interpretação ampliativa a criar exceção não prevista em lei (parágrafo único do art. 831 da CLT). Recurso do MPT não conhecido.     (TRT9 - 5ª Turma. Acórdão: 0000751-94.2023.5.09.0069. Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR. Data de julgamento: 2024-03-26. Publicado em 2024-04-10)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 967 DO CPC/2015. PARTE NO PROCESSO OU SUCESSOR. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. INADMISSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A controvérsia principal resume-se a saber se Banco Bradesco S.A. possui legitimidade para o ajuizamento de ação rescisória visando à desconstituição de título judicial condenatório proferido contra instituição ...

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...financeira posteriormente incorporada por pessoa jurídica distinta, integrante do mesmo conglomerado econômico.3. Nos termos do art. 967 do Código de Processo Civil de 2015, são legitimados para a propositura de ação rescisória quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular, o terceiro juridicamente interessado, o Ministério Público e aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.4. Hipótese em que os votos proferidos na origem registraram a existência de documento oficial anexado aos autos, emitido pelo Banco Central do Brasil, indicando que Banco Bec S.A. foi incorporado por Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimento S.A., com a sucessão da incorporadora em todos os direitos e obrigações, tendo sido reconhecida a legitimidade ativa do banco autor (Bradesco) por ter sido ele o indicado no pedido de cumprimento de sentença.5. A legitimidade para a propositura da ação rescisória não pode ser definida a partir da constatação de quem está respondendo, ainda que indevidamente, ao pedido de cumprimento de sentença, senão pela averiguação de quem é diretamente alcançado pelos efeitos da coisa julgada.6. No caso, o fato de ter sido apresentado pedido de cumprimento de sentença contra Banco Bradesco S.A. não serve ao propósito de lhe conferir legitimidade para a propositura da ação rescisória, nem sequer sob a condição de terceiro interessado, tendo em vista que o interesse capaz de conferir legitimidade ativa ao terceiro é apenas o jurídico, e não o meramente econômico.7. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.844.690/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.)

AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - DIALETICIDADE - PRESENÇA - FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADOS - LEGITIMIDADE - PESSOA QUE FOI PARTE NO PROCESSO - ART. 967, I, DO CPC - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DESATENDIMENTO - MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA - CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - SENTENÇA RESCINDENDA PROFERIDA COM BASE NA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VISLUMBRADA. - Impõe o princípio da dialeticidade que, nas razões recursais, ...

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...apresente a parte recorrente os fundamentos que reputa válidos para a reforma da decisão atacada, contrapondo-os àqueles utilizados pelo magistrado para o acolhimento ou não do pedido formulado nos autos do processo. - Tendo sido rebatidos os fundamentos da decisão agravada, o recurso deve ser conhecido. - É parte legítima para a propositura da ação rescisória "quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular", nos termos do art. 967, I, do Código de Processo Civil). - Para concessão do pedido de tutela de urgência formulado na ação rescisória, necessário que sejam observados os requisitos trazidos pelo art. 300, caput e seu § 3º, do Novo Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. - Não estando evidente a violação à norma invocada pela parte como fundamento para a rescisão, descabido reconhecer o atendimento ao requisito de probabilidade do direito. - Estando em discussão a inobservância do art. 23, 1, "a", da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, e não estando evidente que a pessoa com deficiência possuía discernimento para contrair núpcias, não há como reconhecer a probabilidade do direito alegado, sendo necessário o prosseguimento do feito para acertamento do direito, após o contraditório. (TJ-MG - Agravo Interno Cv 1.0000.23.200878-9/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Gomes dos Reis (JD Convocado), julgamento em 06/06/2024, publicação da súmula em 10/06/2024)