Artigo 902 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. DESISTÊNCIA FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 902, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. (TRF-4, AG 5039108-25.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator(a): RÔMULO PIZZOLATTI, Julgado em: 27/02/2026)

"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IRPF. NEOPLASIA MALIGNA. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. LIBERDADE DO JUIZ NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS.  HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO - ARTIGO 902, § 1º DO CPC.    A isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, decorrente de moléstia grave (neoplasia maligna), é prevista em legislação ...

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...própria, por meio da Lei nº 7.713/88, consoante as disposições do artigo 6º, inciso XIV. No tocante à prova da moléstia, embora o artigo 30 da Lei nº 9.250/95 exija que, a partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito de reconhecimento de novas isenções referidas, esta se dê mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é assente na jurisprudência que o Juízo não fica a ele adstrito, formando seu livre convencimento por outros meios de prova constantes dos autos, a teor do disposto no artigo 131 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, o agravante apresentou documentos que comprovam que é aposentado, recebendo o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição pelo INSS e foi diagnosticado como possuidor de uma doença considerada gravíssima, descrita como “Neoplasia Maligna do Intestino Grosso” – CID 10-C17, em 10/07/2007, conforme laudo médico pericial emitido por profissional da área médica em órgão de saúde pública, bem como demais laudos médicos. Tem-se como suficientes as provas dos autos para reconhecer o direito da parte autora à isenção pretendida e, consequentemente, à repetição do indébito tributário retido na fonte respeitada a prescrição quinquenal. Em razão do princípio basilar da causalidade, a reger a fixação do ônus da sucumbência no processo civil pátrio – o que é ora incontroverso para ambas as partes litigantes – deve responder pelos honorários advocatícios sucumbenciais aquele que deu, injustificadamente, causa ao ajuizamento.  O artigo 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, somente dispensa a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios quando a controvérsia diz respeito a matérias específicas ou quando haja jurisprudência pacífica. No caso dos autos é incontroverso que a Fazenda Nacional resistiu à pretensão do autor, portanto não incide ao caso o artigo 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, que somente dispensa a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios quando a controvérsia diz respeito a matérias específicas ou quando haja jurisprudência pacífica, tendo havido a pretensão resistida pela ré, portanto, por ausência de previsão legal deve responder pelo ônus de sucumbência.  A União (Fazenda Nacional) deve responder pelo ônus de sucumbência, considerando  o tempo e duração do processo  e considerando que a questão colocada em discussão é de baixa complexidade e sequer demandou a produção de qualquer meio de prova além da juntada de documentos, e essencialmente, respeitando o princípio da razoabilidade que se constitui de diretriz de bom-senso, aplicada ao Direito, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º e 3º, do CPC. Apelação da União (Fazenda Nacional) não provida. Recurso adesivo provido.   (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013786-24.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 14/08/2023, DJEN DATA: 16/08/2023)