Artigo 902 - CPC / 2015

"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IRPF. NEOPLASIA MALIGNA. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. LIBERDADE DO JUIZ NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS.  HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO - ARTIGO 902, § 1º DO CPC.    A isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, decorrente de moléstia grave (neoplasia maligna), é prevista em legislação ...

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...própria, por meio da Lei nº 7.713/88, consoante as disposições do artigo 6º, inciso XIV. No tocante à prova da moléstia, embora o artigo 30 da Lei nº 9.250/95 exija que, a partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito de reconhecimento de novas isenções referidas, esta se dê mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é assente na jurisprudência que o Juízo não fica a ele adstrito, formando seu livre convencimento por outros meios de prova constantes dos autos, a teor do disposto no artigo 131 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, o agravante apresentou documentos que comprovam que é aposentado, recebendo o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição pelo INSS e foi diagnosticado como possuidor de uma doença considerada gravíssima, descrita como “Neoplasia Maligna do Intestino Grosso” – CID 10-C17, em 10/07/2007, conforme laudo médico pericial emitido por profissional da área médica em órgão de saúde pública, bem como demais laudos médicos. Tem-se como suficientes as provas dos autos para reconhecer o direito da parte autora à isenção pretendida e, consequentemente, à repetição do indébito tributário retido na fonte respeitada a prescrição quinquenal. Em razão do princípio basilar da causalidade, a reger a fixação do ônus da sucumbência no processo civil pátrio – o que é ora incontroverso para ambas as partes litigantes – deve responder pelos honorários advocatícios sucumbenciais aquele que deu, injustificadamente, causa ao ajuizamento.  O artigo 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, somente dispensa a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios quando a controvérsia diz respeito a matérias específicas ou quando haja jurisprudência pacífica. No caso dos autos é incontroverso que a Fazenda Nacional resistiu à pretensão do autor, portanto não incide ao caso o artigo 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, que somente dispensa a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios quando a controvérsia diz respeito a matérias específicas ou quando haja jurisprudência pacífica, tendo havido a pretensão resistida pela ré, portanto, por ausência de previsão legal deve responder pelo ônus de sucumbência.  A União (Fazenda Nacional) deve responder pelo ônus de sucumbência, considerando  o tempo e duração do processo  e considerando que a questão colocada em discussão é de baixa complexidade e sequer demandou a produção de qualquer meio de prova além da juntada de documentos, e essencialmente, respeitando o princípio da razoabilidade que se constitui de diretriz de bom-senso, aplicada ao Direito, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º e 3º, do CPC. Apelação da União (Fazenda Nacional) não provida. Recurso adesivo provido.   (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013786-24.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 14/08/2023, DJEN DATA: 16/08/2023)

"TRIBUTÁRIO. AUTUAÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. - RRA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO - ARTIGO 902, § 1º DO CPC.  APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. Em razão do princípio basilar da causalidade, a reger a fixação do ônus ...

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...da sucumbência no processo civil pátrio – o que é ora incontroverso para ambas as partes litigantes – deve responder pelos honorários advocatícios sucumbenciais aquele que deu, injustificadamente, causa ao ajuizamento.  O artigo 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, somente dispensa a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios quando a controvérsia diz respeito a matérias específicas ou quando haja jurisprudência pacífica. Nos termos do  artigo 90, § 4º do CPC se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente  a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. O § 1º do mesmo artigo aduz que Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. Foi ajuizada ação de nulidade de débito fiscal cobrado por meio do lançamento nº 2017/1517565544444531 e a repetição do importe de R$ 492,27, relativo ao imposto de renda retido na fonte, por ocasião do levantamento de depósito judicial relativo ao pagamento de verbas trabalhistas na ação nº 0000096-50.2014.5.15.0044, da 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto/SP. A União reconheceu a parcial procedência do pedido para que a Notificação de Lançamento n.º 2017/151756554444531 seja retificada, com a alteração do valor do imposto suplementar, de R$ 42.045,16 para R$ 1.348,69, e do valor da multa de ofício, de R$ 31.533,87 para R$ 1.011,51, isto porque  por meio do Despacho Decisório n.º 26.0282021/REVFAZPF/DERPFSPO, de 27/09/2021 (id. 135386502 - Pág. 3/4), na qual se entendeu pela utilização da forma de cálculo do parágrafo 1º do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, considerando quanto aos valores recebidos na ação trabalhista como renda recebida acumulativamente, e que os juros incidentes sobre os rendimentos pagos no contexto da rescisão do contrato de trabalho não são tributados. Após a juntada dos documentos  (extrato bancário e recibo de pagamento de honorários advocatícios), informou a União Federal que a Receita Federal realizou nova revisão de ofício do débito objeto da lide, por meio do Despacho Decisório nº 04.398/2022/REVFAZPF/ DEVAT/SRRF08ª/RFB, em que se reconheceu como prova das despesas com honorários advocatícios no importe de R$ 18.911,62, pagos ao patrono (...), não acatando o valor total pleiteado (R$ 63.038,70), retificando a Notificação de Lançamento n.º 2017/151756554444531, com a alteração do valor do imposto suplementar, de R$ 42.045,16 para R$1.348,69, e do valor da multa de ofício, de R$ 31.533,87 para R$ 1.011,51. No caso dos autos os documentos apresentados comprovam que o advogado do autor efetuou transferência de apenas R$ 123.277,26, de um total que era devido ao autor de R$ 187.300,04, o que permite concluir que a referida quantia foi paga na ocasião do recebimento das verbas trabalhistas, de modo que quanto ao ponto, a apelante não tem razão.   O autor apresentou impugnação administrativa do lançamento suplementar em momento anterior ao ajuizamento da ação, munindo-a dos documentos que ensejaram a revisão do lançamento após o conhecimento da ação pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Ou seja, afora a intempestividade e a ausência de preenchimento da ficha de "Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica Recebidos Acumuladamente - RRA,  a Receita Federal teve ciência a existência dos aludidos documentos, impondo-lhe o poder-dever de revisar o ato administrativo de lançamento. Quedando-se inerte, deu causa o ajuizamento, sendo correta sua condenação em honorários advocatícios na totalidade, tendo em vista que o autor decaiu em parte mínima do pedido. A  Fazenda Nacional  reconheceu apenas parcialmente a procedência do pedido  tendo em vista o reconhecimento parcial do pedido por parte da FAZENDA NACIONAL,  o tempo e duração do processo  e considerando que a questão colocada em discussão é de baixa complexidade e sequer demandou a produção de qualquer meio de prova além da juntada de documentos, e essencialmente, respeitando o princípio da razoabilidade que se constitui de diretriz de bom-senso, aplicada ao Direito,  o valor arbitrado em sentença deve ser   reduzido, não na forma do § 4º do artigo 90, mas na forma do artigo 90, § 1º do CPC. Apelação da União (Fazenda Nacional) parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003343-74.2021.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 28/07/2023, DJEN DATA: 02/08/2023)