Artigo 825 - CPC / 2015

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALIDADE DA ARREMATAÇÃO: INOCORRÊNCIA DE PREÇO VIL OU QUALQUER OUTRO VÍCIO. 1. O acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro. Ficou suficientemente decidido, o seguinte: Não está configurada a alegada nulidade da alienação do imóvel da executada em segundo leilão (26/02/2019) pelo preço de R$ 1.940.000,00, correspondente a 50% do valor da avaliação em 30/07/2015 por R$ 3.880.000,00. Conforme a decisão recorrida, "deve-se observar que o imóvel achava-se invadido ...

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...por posseiros, conforme certidão do oficial de justiça, algo que não foi levado em conta no laudo de avaliação particular, o que fatalmente reduz o preço". A agravante/executada não comprovou que o valor de avaliação estava defasado por ocasião do leilão ou que a invasão do imóvel por posseiros considerada pelo oficial de justiça avaliador não lhe diminuiu o valor de mercado. Não se verifica, assim, a alienação por preço vil, como prevê o art. 903 do CPC (...) § 1º "Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício"; Na execução fiscal de dívida ativa da União, aplicam-se as normas do art. 98 da Lei 8.212/1991 e do art. 15 da Lei 10.522/2002 - leis especiais que prevalecem sobre as regras do art. 825, §§ 1º e 2º, do CPC (lei geral). 2. Evidentemente, não estando defasada a anterior avaliação do imóvel, é desnecessário reavaliar. Se o laudo desconsiderou invasão de posseiros no imóvel, não há que se falar em prejuízo no valor estipulado. 3. Embargos declaratórios da executada desprovidos. (TRF-1, EDAC 1032223-57.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, PJe 04/12/2023 PAG PJe 04/12/2023 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALIDADE DA ARREMATAÇÃO: INOCORRÊNCIA DE PREÇO VIL OU QUALQUER OUTRO VÍCIO. 1. O acórdão embargado não é omisso, contraditório ou obscuro. Ficou suficientemente decidido, o seguinte: Não está configurada a alegada nulidade da alienação do imóvel da executada em segundo leilão (26/02/2019) pelo preço de R$ 1.940.000,00, correspondente a 50% do valor da avaliação em 30/07/2015 por R$ 3.880.000,00. Conforme a decisão recorrida, deve-se observar que o imóvel achava-se invadido ...

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...por posseiros, conforme certidão do oficial de justiça, algo que não foi levado em conta no laudo de avaliação particular, o que fatalmente reduz o preço. A agravante/executada não comprovou que o valor de avaliação estava defasado por ocasião do leilão ou que a invasão do imóvel por posseiros considerada pelo oficial de justiça avaliador não lhe diminuiu o valor de mercado. Não se verifica, assim, a alienação por preço vil, como prevê o art. 903 do CPC (...) § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; Na execução fiscal de dívida ativa da União, aplicam-se as normas do art. 98 da Lei 8.212/1991 e do art. 15 da Lei 10.522/2002 - leis especiais que prevalecem sobre as regras do art. 825, §§ 1º e 2º, do CPC (lei geral). 2. Evidentemente, não estando defasada a anterior avaliação do imóvel, é desnecessário reavaliar. Se o laudo desconsiderou invasão de posseiros no imóvel, não há que se falar em prejuízo no valor estipulado. 3. Embargos declaratórios da executada desprovidos. (TRF-1, EDCIV 1032223-57.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, PJe 01/12/2023 PAG PJe 01/12/2023 PAG)