Artigo 802 - CPC / 2015

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. DESPACHO DE CITAÇÃO. PROPOSITURA DA DEMANDA. 1. Rejeita-se o alegado vício de fundamentação da decisão recorrida. Os fundamentos de que se valeu o Juízo singular são bastante claros e coerentes com a decisão proferida, mesmo porque, no julgamento dos embargos de declaração, limitou-se a corrigir a data em que protocolada a execução; 2. O despacho que determina a citação do réu/executado é causa interruptiva da prescrição, se o interessado promover a demanda no prazo e na forma da lei processual (art. 202 do Código Civil; Art. 802 do Código de Processo Civil); 3. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação (art. 802, parágrafo único, do CPC); 4. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão n.1267977, 07149475120208070000, Relator(a): GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Julgado em: 22/07/2020, Publicado em: 03/08/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Por força do § 1º do artigo 204, do Código Civil c/c artigo 802, do Código de Processo Civil, a citação de um dos coobrigados interrompe a prescrição em relação a todos os devedores solidários. 2. A cédula rural pignoratícia que preenche os requisitos do art. 25, do Decreto-Lei n° 167/67, e dos artigos 28, § 2º, incisos I e II, e 29 da Lei nº 10.931/2004, além de estar instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito confessado, satisfaz o disposto no art. 798, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, constitui-se em título hábil. 3. O agravo de instrumentoconsiste em recurso secundum eventus litis, razão pela qual limita-se o Tribunal a analisar as questões que foram objeto da decisão agravada. Ausente qualquer ilegalidade ou teratologia há que ser mantida a decisão agravada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5361047-87.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I - Por força do §1º do artigo 204, do Código Civil c/c artigo 802, do Código de Processo Civil, a citação de um dos coobrigados interrompe a prescrição em relação a todos os devedores solidários. II- A prescrição intercorrente, por sua vez, exige além do decurso temporal, a comprovação de inércia da parte exequente, o que não se verifica no caso presente. III - Bem por isso, não havendo ilegalidade, teratologia ou abusividade na decisão prolatada, a manutenção desta é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5263258-88.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/09/2020, DJe de 24/09/2020)