Artigo 776 - CPC / 2015

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - NULIDADE EVIDENCIADA NA INSTAURAÇÃO - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS DE PROCESSO. 01. A instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deve ser solicitada ao presidente do tribunal, por ofício, sendo livremente distribuída entre os Desembargadores da Seção Especial Cível (arts. 776, 977, I, do Código de Processo Civil e arts. 130, I, c, e 572 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). Inexiste previsão legal de vinculação àquele que suscita o incidente. 02. A desobediência ao referido procedimento legal enseja a nulidade dos atos decisórios e do julgamento do incidente, sendo cabível a redistribuição dos autos de processo por sorteio, entre os membros da Seção Especial Cível. (TJMS. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1404222-21.2020.8.12.0000,  Campo Grande,  Seção Especial - Cível, Relator (a):  Des. Vilson Bertelli, j: 09/08/2021, p:  13/08/2021)

RECURSOS INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ACORDO HOMOLOGADO. PAGAMENTO REALIZADO VIA DEPÓSITO BANCÁRIO SEM IDENTIFICAÇÃO. DEPÓSITO EM VALORES VARIÁVEIS. DIFICULDADE NA IDENTIFICAÇÃO POR PARTE DO RECEBEDOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO EXECUTOR. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ARTIGO 776 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREMISSA SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO O DO SUPERMERCADO. 1. Consoante remansosa jurisprudência ...

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...do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do beneficio, visto que o art. 4.º da Lei n.º 1.060/50 foi recepcionado pela CRFB/88 (REsp. 108400 SP 1996/0059166-0/REsp. 320019 RS 2001/0048140-0). Dessa forma, não há se falar em revogação da AJG deferida em favor do Recorrente (...) ROGERIO BULDRIN. 2. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL em que o Recorrente/Recorrido SUPERMERCADO HANAUER LTDA pretende que o Recorrente/Recorrido (...) ROGERIO BULDRIN seja condenado ao pagamento da quantia atualizada de R$ 5.651,89 (cinco mil seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e nove centavos), em razão de descumprimento de acordo firmado nos autos de n.º 8010013-15.2014.8.11.0109. 3. Compete aos Juizados Especiais Cíveis a execução dos seus julgados, conforme artigo 3.º, parágrafo 2.º, inciso I, Lei n.º 9.099/95. 4. O acordo fora celebrado nos seguintes termos: “a parte reclamada reconhece o débito objeto da demanda, comprometendo-se a pagar à parte reclamante o valor de R$ 2.025,00 divididos em 27 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 75,00, vencendo a primeira em 10 de maio de 2014; b) o pagamento será efetuado mediante depósito na conta bancária da parte reclamante, a saber: Banco Bradesco agencia 1289, conta corrente: 10922,3 de titularidade de Giovane Hanauer (...)”. 5. Intimado para efetuar o pagamento, o Recorrente/Recorrido (...) ROGERIO BULDRIN se manifestou nos autos informando que o débito cobrado já estava adimplido em sua totalidade, colacionando na ocasião os respectivos comprovantes de pagamento. 6. Em análise aos comprovantes de pagamento colacionados e tabela descritiva inserida no corpo da defesa, verifica-se que embora o executado tenha cumprido com a sua obrigação, os depósitos não ocorreram exatamente conforme ajustado, na medida em que por vezes o valor depositado era superior e até mesmo inferior ao acordado, contudo o valor integral fora alcançado nas 27 (vinte e sete) parcelas pagas. 7. Outro ponto que merece destaque é que os depósitos não eram identificados, ou seja, impossibilitava o recebedor de relacionar a origem do depósito. 8. Nesse contexto, é crível que o Recorrente/Recorrido SUPERMERCADO HANAUER LTDA embora tenha recebido a quantia integral, não conseguiu identificar que o valor recebido era referente ao acordo celebrado judicialmente entre as partes, notadamente considerado a atividade comercial exercida pelo mesmo com grande movimentação financeira. 9. Diante a apresentação dos comprovantes de pagamento, o Recorrente/Recorrido SUPERMERCADO HANAUER LTDA requereu a desistência da ação executiva/fase de cumprimento de sentença. 10. Por sua vez, o Recorrente/Recorrido (...) ROGERIO BULDRIN em sede de impugnação, requereu o recebimento de dano moral em razão da cobrança indevida, bem como repetição de indébito na forma dobrada, em razão da má-fé do executor e recebimento de honorários contratuais no valor pactuado com o seu advogado. 11. Não restou configurada a má-fé do Recorrente/Recorrido SUPERMERCADO HANAUER LTDA – EPP, pois, quando demandou em desfavor do executado acreditava que a dívida não havia sido adimplida, e o Recorrente/Recorrido (...) ROGERIO BULDRIN contribuiu para a dúvida acerca do adimplemento, quando deixou de identificar os depósitos e os realizou por diversas vezes em valores distintos do pactuado. 12. Nessa perspectiva não há se falar em cabimento de indenização por danos morais motivados por cobrança indevida. 13. A respeito de cobrança indevida por dívida já paga institui o Código Civil: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. 14. Nos casos em que os elementos de convicção não demonstram a existência de má-fé ou violação da boa-fé objetiva, é inaplicável a sanção prevista no artigo 940 do CC/2002. 15. A despeito de todo o esforço argumentativo do Recorrente/Recorrido (...) ROGERIO BULDRIN, o exame dos autos deixa evidente que o Recorrente/Recorrido SUPERMERCADO HANAUER LTDA - EPP não atuou com má-fé e tampouco ofendeu a boa-fé objetiva, motivo pelo qual não há razão para determinar as formas de restituição postuladas pelo Recorrente/Recorrido (...) ROGERIO BULDRIN. 16. Embora se trate de execução de dívida inexistente, conforme mencionado alhures, não houve configuração da má-fé do Exequente, tendo em vista que o Executado contribuiu para o início da fase de cumprimento de sentença. 17. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a aplicação do artigo 776, do Código de Processo Civil, deve ser respaldada sob a ótica de natureza subjetiva, pois, do contrário o Exequente fica em uma situação muito desvantajosa perante o Executado e pode ser desencorajado a ajuizar a ação de execução1. 18. Além disso, a responsabilização de quem exerce o direito de ação de forma indevida, pura e simplesmente, sem a concorrência do requisito subjetivo da má-fé, não é compatível com a norma do inciso XXXV, do artigo 5.º, da CRFB/88, que, conforme a melhor interpretação, consagra o direito de ação como direito abstrato, que não guarda nenhuma dependência com o direito material2. 19. Nesse sentido os honorários advocatícios arbitrados em desfavor do Recorrente/Recorrido SUPERMERCADO HANAUER LTDA devem ser afastados. 20. Sentença parcialmente reformada. 21. Recursos conhecidos e provido o da empresa SUPERMERCADO HANAUER LTDA. (TJ-MT, N.U 1000572-56.2019.8.11.0109, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 18/02/2022)

RECURSO DE APELAÇÃO AUTORAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA QUANTO À METODOLOGIA DE CÁLCULO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Quando do julgamento do agravo de instrumento de n. 1405025-43.2016.8.12.0000, foram delimitados os critérios para a realização de perícia. Decidiu-se que o saldo devedor deveria ser convertido de salários mínimos em moeda no pagamento e, após, atualizado pelo IGP-M e acrescidos juros. Da análise do laudo pericial, percebe-se que este seguiu a metodologia de atualização consignado pelo Juízo de origem e por este E. TJMS, pelo que não há falar em ofensa à coisa julgada. Recurso conhecido e não provido. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA - RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS EM RAZÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE PAGAMENTOS REALIZADOS A MAIOR NOS PRÓPRIOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. EM conformidade com a jurisprudência do STJ, "a execução tramita por conta e risco do exequente, prevendo os artigos 475-O, I, e 574 do Código de Processo Civil de 1973 [correspondentes aos artigos 520, I, e 776 do CPC/2015] e sua responsabilidade objetiva por eventuais danos indevidos ocasionados ao executado" (REsp n. 1.313.053/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe 15/3/2013). 2. Recurso conhecido e provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0001723-39.2003.8.12.0002,  Dourados,  4ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Sideni Soncini Pimentel, j: 19/05/2023, p:  22/05/2023)