Artigo 741 - CPC / 2015

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Cinge-se a discussão em saber se o art. 741, parágrafo único, do CPC, que criou hipótese de inexigibilidade do título judicial, pode ser alegado em embargos à execução propostos pela CEF para excluir percentuais de correção monetária e expurgos inflacionários considerados indevidos pelo Supremo, por meio de recurso extraordinário, para as contas vinculadas ao FGTS.

Tese Firmada: "não se comportam no âmbito normativo do art. 741, parágrafo único...

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..., do CPC, as sentenças que tenham reconhecido o direito a diferenças de correção monetária das contas do FGTS, contrariando o precedente do STF a respeito (RE 226.855-7, Min. Moreira Alves, RTJ 174:916-1006). É que, para reconhecer legítima, nos meses que indicou, a incidência da correção monetária pelos índices aplicados pela gestora do Fundo (a Caixa Econômica Federal), o STF não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, nem mesmo mediante as técnicas de interpretação conforme a Constituição ou sem redução de texto. Resolveu, isto sim, uma questão de direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - deveria ser aplicada para calcular a correção monetária das contas do FGTS nos citados meses) e a deliberação tomada se fez com base na aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da lei, em garantia do direito adquirido (art. 5º, XXXVI)".

Anotações Nugep: "[...] embora o art. 741, parágrafo único, do CPC também se aplique à hipótese de declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, como defende a recorrente, o aresto impugnado deve ser mantido por outro fundamento, especificamente o de que tal norma não incide nos embargos à execução em que discutidos os expurgos inflacionários das contas vinculadas ao FGTS, já que, no julgamento do RE 226.855-7, do Supremo não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, mas apenas definiu os índices de correção monetária aplicáveis com base nos princípios constitucionais da irretroatividade e do direito adquirido" (trecho do voto-condutor do acórdão publicado no DJe de 02/09/2010).

(STJ, Tema nº 420, publicada em 19/04/2018)

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR PROBATÓRIO (PRESUNÇÃO DE VERACIDADE) DAS PLANILHAS PRODUZIDAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E APRESENTADAS EM JUÍZO PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.

Tese Firmada: Em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública cujo objeto é a repetição de imposto de renda, não se pode tratar como documento particular os demonstrativos de cálculo (planilhas) elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e adotados em suas petições com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF (órgão público que detém todas as informações a respeito das declarações do imposto de renda dos contribuintes) por se tratarem de verdadeiros atos administrativos enunciativos que, por isso, gozam do atributo de presunção de legitimidade.

Anotações Nugep: Validade dos demonstrativos de cálculo (planilhas) elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, como prova inidônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade para demonstrar a ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta da declaração de ajuste anual (alegação de ocorrência de compensação de imposto de renda, nos termos do art. 741, V, do CPC).

(STJ, Tema nº 527, publicada em 13/09/2019)

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ART. 741 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA AFASTADA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. ERRO MATERIAL NO TÍTULO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCOMPATÍVEIS A SUA INCORPORAÇÃO NOS VALORES DOS BENEFÍCIOS INDEXADOS PELO SALÁRIO MÍNIMO. INCOMPATIBILIDADE COM A INCORPORAÇÃO. AJUSTE NA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXCESSO NA EXECUÇÃO CONFIGURADO. Restituição dos autos pela egrégia Vice-Presidência, ...

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...com fulcro no art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, para eventual retratação de acórdão, em razão de assentamento de controvérsia, pelo c. Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Repetitivo n. 1189619, no sentido de fugirem ao alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as sentenças cujo trânsito em julgado tenha sucedido em data anterior à vigência do aludido preceito, bem como em decorrência do julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário n. 611.503, decidido sob a sistemática da repercussão geral da matéria, que cuidou de regular a questão, entendendo pela constitucionalidade do referido 741, desde que o reconhecimento da inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Conquanto não se antevejam os vícios relacionados pelo embargante, exato é que os presentes embargos comportam acolhida sob ângulo diverso, tal seja, o de ajustamento de decisões judiciais às deliberações retiradas em sede de recursos repetitivos, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e duração razoável do processo (EDAGRESP 201200785435, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 04/03/2016). Sob esse prisma, os embargos de declaração comportam acolhida, visto que o acórdão recorrido destoa do entendimento adotado pelo STJ no Recurso Repetitivo n. 1189619 e ao entendimento do STF no Recurso Extraordinário n. 611.503. Em juízo de retratação, os embargos de declaração opostos pelos exequentes estão acolhidos para afastar a aplicação do então vigente parágrafo único do art. 741 do CPC/73 bem como para reconhecer a impossibilidade de promover a relativização da coisa julgada inclusive antes de sua vigência, como a melhor forma de garantir a segurança jurídica. Em razão do efeito devolutivo, passo ao reexame do apelo interposto pelo INSS tão somente quanto ao ajuste no título judicial com a correta interpretação que se deve dar aos expurgos inflacionários, mantendo as razões pelas quais se reduziu os honorários periciais para R$ 234,80. O título judicial tem evidente erro materialno ponto em que determinaa incorporação dos índices inflacionários expurgados aos valores dos benefícios previdenciários, havendo aqui uma imprecisão técnico-jurídica, uma vez que estes somente devem ser incluídos para fins de atualização do débito exequendo. O título judicial determinou a revisão com base no valor do salário mínimo de junho de 1989 (NCZ$ 120,00), de modo que, aplicada a legislação específica de reajuste para os benefícios previdenciários, é esta aplicação incompatível com a incorporação dos expurgos inflacionários em seus valores, o que resulta na sua parcial inexequibilidade. Precedentes do STJ. Revela-se contabilmente inapropriado fazer incidir incorporação de expurgos inflacionários em valores convertidos em número de salários mínimos, que, por si só, já é também um fator de indexação. A conversão de valores em salários mínimos só acontece uma única vez, na data da concessão do benefício, e se mantém indexado até a competência de dezembro de 1991. Pagos os benefícios pela equivalência salarial, a liquidação mostra-se zerada, salvo na competência de junho de 1989, em que a Previdência indexou os valores por NCZ$ 81,40 em vez de fazê-lo pelo valor do salário mínimo fixado em NCZ$ 120,00. Os expurgos inflacionários só podem ser utilizados na correção monetária do débito judicial, tomando-se assim como termo final, para o cálculo dos valores pela equivalência salarial, a competência de dezembro de 1991, em decorrência do advento da regulamentação do Plano de Custeio e Benefícios da Previdência Social. Precedente do STJ. É de rigor dar parcial provimento à apelação interposta pelo INSS, reconhecendo a inexequibilidade do título quanto à incorporação dos expurgos inflacionários nos valores dos benefícios submetidos à indexação pela equivalência salarial, por flagrante erro material. Ajustada a pretensão executória em conformidade com os cálculos apresentados pela autarquia, no valor total de R$ 1.370,60, atualizados até 15/05/1997, fica reformada a sentença para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo o excesso na execução. Sucumbentes os exequentes na maior parte da pretensão executória, condenados estão no pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor excedente, ficando suspensa, nos termos da lei, a sua exigibilidade em razão da gratuidade a eles concedida, restando prejudicado o recurso adesivo. Em juízo de retratação, acolher os embargos de declaração opostos pelos exequentes e lhes atribuir excepcional efeito infringente para dar parcial provimento à apelação interposta pelo INSS e reformar a sentença dos embargos à execução, julgando-os parcialmente procedentes para determinar o prosseguimento da execução pelo valor total de R$ 1.370,60, atualizado até 15/05/1997, fixando os honorários periciais em R$ 234,89 e a condenação dos exequentes no pagamento dos honorários advocatícios em 5% do excesso executado, suspensa a sua exigibilidade nos termos da lei, restando prejudicado o recuso adesivo por eles interposto. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001058-29.1999.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Convocado na Titularidade Plena LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 10/08/2020, Intimação via sistema DATA: 14/08/2020)

PROCESSO Nº: 0807471-96.2016.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: EULER PORTO JUNIOR e outros ADVOGADO: Marcos (...) e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INCISO VIII, DO CPC. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/1973. INAPLICABILIDADE. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. ...

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...1. Ação rescisória ajuizada pela União invocando o inciso VIII do art. 966 do Código de Processo Civil, em face de (...) e outros, visando à desconstituição de acórdão proferido na AC 445.939 (0008449.44.2007.05.8400), que negou provimento à sua apelação nos embargos à execução, reconhecendo a exigibilidade do título judicial que determinou o pagamento de diferenças salariais decorrentes do reajuste de 26,05%. Foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00. 2. A sentença proferida na ação ordinária 0005344-84.1992.4.05.8400 condenou a União no pagamento de diferenças salariais decorrentes do reajuste de 26,05% nos vencimentos dos servidores autores, réus na presente ação rescisória. 3. Transitada em julgado a decisão supra e iniciada a execução, a União opôs embargos do devedor que foram julgados improcedentes, tendo a eg. 1ª Turma deste Tribunal negado provimento à sua apelação (AC 445.939), em 24/10/2008, asseverando que como a decisão da ação ordinária transitou em julgado antes da entrada em vigor da Medida Provisória 2.180-35, que acrescentou o parágrafo único ao art. 741 do CPC/1973, é incabível a alegação de inexigibilidade do título, sob o fundamento de sua incompatibilidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 4. Aduz a autora que o referido acórdão incorreu em erro de fato ao considerar inaplicável o art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil/1973, pois a decisão no processo originário teria transitado em julgado em 31/8/2004, conforme certidão trazida aos autos no REsp 644.489, antes, portanto, da vigência Medida Provisória 2.180-35/2001, que deu nova redação ao dispositivo supra. 5. Sem razão a autora. O que transitou em julgado em 31/8/2004, conforme certidão lavrada no REsp 644.489, não foi a decisão proferida na ação ordinária 0005344-84.1992.4.05.8400, que garantiu aos então autores, ora réus, o direito ao recebimento diferenças salariais decorrentes do reajuste de 26,05%, mas sim a decisão proferida em embargos à execução anteriormente ajuizado pela União que também alegava a inexigibilidade do título executivo. 6. Nos referidos embargos à execução, o acórdão da 1ª Turma, lavrado na AC 118661/RN, em 22/2/2001, já tinha se pronunciado no sentido de que "em sede de embargos à execução, descabe reabrir discussão acerca de tema relativo ao mérito da contenda, hipótese não incluída no rol taxativo do artigo 741, do CPC, e, principalmente, pela proteção Constitucional de que goza a coisa julgada, assim caracterizada na sentença exequenda, já passada em julgado". 7. Dessa forma, não subsiste a pretensão da União de rescindir o acórdão proferido na AC 445.939, pois além de não ter ocorrido o alegado erro de fato, está em consonância com o enunciado da Súmula 487 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anteriores à da sua vigência". 8. Acrescente-se que a pretensão de desconstituir a coisa julgada advinda da ação ordinária 0005344-84.1992.4.05.8400 foi objeto da Ação Rescisória 1.115, na qual a União também pretendia sustar a execução do título executivo judicial que a condenou ao pagamento do reajuste de 26,05%. Tal ação rescisória foi julgada improcedente com acórdão deste Tribunal lavrado em 28/4/1999, já transitado em julgado. Registre-se que um dos réus anexou com a contestação cópia do precatório judicial informando que já recebeu o crédito que lhe era devido desde janeiro de 2009. 9. Ação rescisória improcedente com condenação da autora no pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 8% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. (TRF-5, PROCESSO: 08074719620164050000, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, PLENO, JULGAMENTO: 04/11/2020)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. HIPÓTESES DO ART. 535, III E § 5º DO CPC (ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO CPC/1973). NÃO ENQUADRAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.1. De acordo com o entendimento do STJ, manifestado em Recurso Especial representativo de controvérsia, ...

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...o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 deve ser interpretado restritivamente, abarcando, tão-somente, as sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que aplicaram: (a) norma declarada inconstitucional; (b) norma em situação tida por inconstitucional; ou (c) norma com um sentido tido por inconstitucional. Em qualquer caso, é preciso que a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo STF em controle concentrado ou difuso e independentemente de resolução do Senado, mediante: (a) declaração de inconstitucionalidade com ou sem redução de texto; ou (b) interpretação conforme a Constituição. Não estão abrangidas pelo parágrafo único do artigo 741 do CPC as demais hipóteses de sentenças inconstitucionais, ainda que tenham decidido em sentido diverso da orientação firmada no STF, tais como as que: (a) deixaram de aplicar norma declarada constitucional, ainda que em controle concentrado; (b) aplicaram dispositivo da Constituição que o STF considerou sem auto-aplicabilidade; (c) deixaram de aplicar dispositivo da Constituição que o STF considerou auto-aplicável; e (d) aplicaram preceito normativo que o STF considerou revogado ou não recepcionado. Também estão fora do seu alcance as sentenças cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior à vigência do dispositivo. (REsp. n° 1189619/PE, Relator Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010).2. A situação processual em análise não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no parágrafo único, do art. 741 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 535, § 5º do CPC de 2015), na medida em que não se está diante da aplicação de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em vez disso, tem-se título judicial no qual o Juízo deixou de aplicar norma declarada constitucional por aquela Corte Superior. O caso dos autos, portanto, está situado entre as hipóteses expressamente reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça como afastadas daquelas aptas a serem alegadas na condição de fundamento da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução.3. Uma vez que a decisão agravada foi proferida no mesmo sentido das alegações formuladas pela parte recorrente, o agravo de instrumento não deve ser conhecido no ponto, em razão da ausência de interesse recursal. (TRF-4, AG 5048893-21.2019.4.04.0000, Relator(a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 30/06/2020, Publicado em: 01/07/2020)