Artigo 627 - CPC / 2015

INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO SIMULTÂNEA DO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR (...). DETERMINOU, SE EXISTENTE, A APRESENTAÇÃO CÉLERE DO TESTAMENTO. REJEITOU LIMINARMENTE O REQUERIMENTO DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. VERIFICADA A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS, APESAR DE ALGUNS HERDEIROS NÃO COINCIDIREM. INTELIGÊNCIA DO ART. 672, II E III DO CPC. SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE, APESAR DE FUNDADA NO ARTIGO 627, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA ATRAVÉS DO INCIDENTE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 623 DO CPC. NÃO VERIFICADO EQUÍVOCO QUANTO À AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA CERTIDÃO DO TESTAMENTO. DECISÃO RECORRIDA PREVIU A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO CÉLERE DO TESTAMENTO, SE EXISTENTE. EVENTUAL INÉRCIA DO INVENTARIANTE PODE SER DEMONSTRADA PELOS INTERESSADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONSTATADO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO "A QUO" DA ALEGAÇÃO RELATIVA AOS BENS INCLUÍDOS NO INVENTÁRIO, MAS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS. DECISÃO RECORRIDA, APENAS, DETERMINOU SER OBSERVADO O RESULTADO DA AÇÃO RELATIVA AO QUESTIONAMENTO DE DOAÇÃO INOFICIOSA, O QUE SE REVELOU ADEQUADO AO MOMENTO PROCESSUAL. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DESTA QUESTÃO CABERÁ, PRIMEIRAMENTE AO JUÍZO "A QUO", NO MOMENTO OPORTUNO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2122042-90.2018.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019)

INVENTÁRIO - DECISÃO QUE ESTIPULOU QUE O PEDIDO DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE DESAFIASSE A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO - PRETENSÃO DE DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE (CPC, ART. 627, II) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DE REMOÇÃO (CPC, ART. 622) - O PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE DEVERÁ SER APRECIADO NOS PRESENTES AUTOS, DISPENSADA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (TJSP;  Agravo de Instrumento 2202662-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2021; Data de Registro: 29/10/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE (CPC, ART. 627, II) QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DE REMOÇÃO (CPC, ART. 622). DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO QUE DEVERÁ SER APRECIADO PELO JUÍZO "A QUO". RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2035153-31.2021.8.26.0000; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021)