Artigo 623 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIAMENTE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO À SURPRESA. INTIMAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO AO APRESENTADO EM JUÍZO.  1. A inércia reiterada e injustificável do inventariante quanto ao desempenho do seu ofício autoriza a sua remoção nos termos do artigo 622, inciso II, do Código de Processo Civil-CPC.  2. O art. 623, caput e parágrafo único, do CPC prevê que o inventariante deve ser intimado para defesa e produção de provas, no prazo de 15 dias, o que deve ocorrer em incidente de remoção apensado aos autos principais.  3. O art. 10 do CPC dispõe que o juiz ?não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.?  4. A remoção do inventariante é determinação de caráter punitivo que deve ser precedida de contraditório. Ainda que o inventariante possa ser removido de ofício, a lei exige prévia ciência/advertência do inventariante para que possa se defender e produzir provas antes de ser removido da função.  5. No caso, a remoção foi realizada sem a prévia intimação da inventariante. A última intimação pessoal, inclusive, ocorreu em endereço diverso ao apresentado em juízo. Deve ser mantida no posto de inventariante. Eventual remoção deve ser precedida de ampla defesa e de contraditório.  6. Recurso parcialmente conhecido e provido.  (TJDFT, Acórdão n.1765435, 07221826420238070000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, Julgado em: 27/09/2023, Publicado em: 26/10/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTARIANTE - DESTITUIÇÃO - ARTIGO 622 e 623 DO CPC - NOMEAÇÃO DATIVO - POSSIBILIDADE. - Nos termos dos artigos 622 e 623 do Código de Processo Civil de 2015 o inventariante poderá ser removido de ofício ou a requerimento. - Não se constatando qualquer vício que possa causar a nulidade da decisão que removeu inventariante, uma vez que a MMª Juíza realizou o ato em cumprimento ao que determina o artigo 622 do Código de Processo Civil, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0193.01.001156-0/004, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgamento em 28/04/2022, publicação da súmula em 02/05/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTARIANTE - DESTITUIÇÃO - ARTIGO 622 e 623 DO CPC - NOMEAÇÃO DATIVO - POSSIBILIDADE. - Nos termos dos artigos 622 e 623 do Código de Processo Civil de 2015 o inventariante poderá ser removido de ofício ou a requerimento. - Não se constatando qualquer vício que possa causar a nulidade da decisão que removeu inventariante, uma vez que a MMª Juíza realizou o ato em cumprimento ao que determina o artigo 622 do Código de Processo Civil, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0193.01.001156-0/004, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgamento em 28/04/0022, publicação da súmula em 02/05/2022)