Artigo 601 - CPC / 2015

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. BASE DE CÁLCULO. OFENSA À COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO PROFERIDO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta ...

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...claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.2. Esta egrégia Corte Superior possui precedente no sentido de que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016).3. Extrai-se, dos fundamentos assentados no acórdão recorrido, que as teses jurídicas concernentes aos arts. 884 do Código Civil, 128, 460, 473, 474, 508 e 601 do Código de Processo Civil/1973, não foram objeto de deliberação pela instância ordinária, nem mesmo de forma implícita, faltando à pretensão recursal, portanto, o requisito do prequestionamento.4. A análise das alegações de ofensa à coisa julgada e aos limites da lide relativos à discussão da efetiva base de cálculo da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça implicaria reexame do arcabouço fático-probatório acostado aos autos, o que é defeso em recurso especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1139687/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MATÉRIAS FRUTO DA INOVAÇÃO -  NÃO CONHECIDAS - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE -  MULTA PROCESSUAL ART. 774, V DO CPC - SIMPLES NEGATIVA DA DEVEDORA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - MOTIVO INSUFICIENTE PARA A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ-  RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não se conhece, por ofensa ao princípio da dialeticidade, as matérias do recurso que não rebatem os fundamentos da decisão objurgada. Aplicando-se ao caso em testilha os parâmetros previstos no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários serão fixados de acordo com grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não resta dúvida que o montante de 10% sobre o valor da condenação não se mostra razoável e capaz de remunerar dignamente os causídicos que laboraram no feito, a considerar que o cumprimento tramita a mais de 10 anos, motivo pelo qual devem ser majorados para 15% sobre o montante do débito. Para aplicação da multa prevista no artigo 601 do Código de Processo Civil (ato atentatório à dignidade da justiça), há necessidade de verificação do elemento subjetivo: dolo ou culpa grave (STJ, AgRg no Ag 1187473 / DF), ausente no caso. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1421147-58.2021.8.12.0000,  Campo Grande,  1ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 21/03/2022, p:  23/03/2022)

  AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. SÓCIA RETIRANTE. PEDIDO DE RETIRADA ANTERIOR. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO E SIMPLES. INVERSÃO DE POLOS. CITAÇÃO DO SÓCIO REMANESCENTE. ANTERIORIDADE. CONCORDÂNCIA DA SÓCIA AUTORA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ação de dissolução de sociedade deve ser proposta em face da sociedade ou de todos os demais sócios que compõem o quadro societário (artigo 601, do Código de Processo Civil). No cenário fático, um dos sócios réus remanescentes possuía pedido de retirada anterior ao da sócia autora da ação de dissolução, o qual não havia sido averbado nos registros sociais da empresa. Desse modo, cabível a mudança do sócio retirante do polo passivo para o polo ativo, em litisconsórcio ativo necessário e simples, especialmente porque realizada com anuência da sócia autora da ação e antes da citação do sócio réu remanescente. Não se vislumbra violação ao princípio do juiz natural, quando a formação do litisconsórcio ativo revela-se necessária, ante o deslinde fático, e acontece antes da citação do réu. Ainda que o litisconsorte fosse levado a propor ação de dissolução autônoma, esta seria distribuída por dependência ao mesmo juízo.     (TJDFT, Acórdão n.1420887, 07295292220218070000, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, Julgado em: 11/05/2022, Publicado em: 19/05/2022)