Artigo 551 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE JULGOU NÃO PRESTADAS AS CONTAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. ART. 551, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA. 1. Segundo a disposição do artigo 551 do Código de Processo Civil, deve o réu apresentar as contas na forma adequada, especificando as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. Em caso de impugnação específica e fundamentada pelo autor, será o réu intimado para apresentar documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados. 2. Imprescindível a cassação da decisão recorrida, em razão do descumprimento do §1º, do artigo 551, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5551746-97.2023.8.09.0107, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2023, DJe de 11/12/2023)

  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. IMPUGNAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS. GENÉRICA. VALORES DESPROVIDOS DE DISCRIMINAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DOS LANÇAMENTOS ESPECÍFICOS E CALCULOS. AUSENCIA. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 550 E 551 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 551, caput e §1º, do Código de Processo Civil, as contas devem ser apresentadas de forma adequada, especificando as receitas, as despesas e os investimentos, devidamente instruídos com os documentos necessários para justificá-las. 2. Em atenção ao que dispõe os artigos 550, §3º, e 551, §2º, do CPC, tanto a impugnação às contas do réu quanto as próprias contas apresentadas pela parte autora, se o caso, devem ser fundamentadas e específicas, com referência expressa aos lançamentos questionados, além de ser instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, despesas e investimentos. 3. A impugnação evidentemente genérica pelo autor, pugnando apenas pela juntada de documentos, sem indicação específica e fundamentada de lançamentos e cálculos impugnados, não se mostra suficiente a atender ao disposto nos artigos 550 e 551 do CPC, de forma a viabilizar a correta apuração de saldo favorável. 4. Apelação cível conhecida e não provida.   (TJDFT, Acórdão n.1810756, 07157428220198070003, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, Julgado em: 01/02/2024, Publicado em: 16/02/2024)

  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. IMPUGNAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS. GENÉRICA. VALORES DESPROVIDOS DE DISCRIMINAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DOS LANÇAMENTOS ESPECÍFICOS E CALCULOS. AUSENCIA. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 550 E 551 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 551, caput e §1º, do Código de Processo Civil, as contas devem ser apresentadas de forma adequada, especificando as receitas, as despesas e os investimentos, devidamente instruídos com os documentos necessários para justificá-las. 2. Em atenção ao que dispõe os artigos 550, §3º, e 551, §2º, do CPC, tanto a impugnação às contas do réu quanto as próprias contas apresentadas pela parte autora, se o caso, devem ser fundamentadas e específicas, com referência expressa aos lançamentos questionados, além de ser instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, despesas e investimentos. 3. A impugnação evidentemente genérica pelo autor, pugnando apenas pela juntada de documentos, sem indicação específica e fundamentada de lançamentos e cálculos impugnados, não se mostra suficiente a atender ao disposto nos artigos 550 e 551 do CPC, de forma a viabilizar a correta apuração de saldo favorável. 4. Apelação cível conhecida e não provida.   (TJDFT, Acórdão n.1810756, 07157428220198070003, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, Julgado em: 01/02/2024, Publicado em: 16/02/2024)