Artigo 486 - CPC / 2015

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM DUPLICIDADE (LITISPENDÊNCIA). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO APÓS APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O ajuizamento de ação de execução fiscal contra o mesmo devedor que está sendo cobrado em outro processo executivo, pelo mesmo débito, caracteriza a litispendência e resulta na necessidade de extinção do processo, sem julgamento de mérito, de ...

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...ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente, de qualquer providência da parte exequente; e, nessa hipótese, é necessária a condenação da parte exequente em honorários advocatícios de sucumbência. Observância dos arts. 85, § 1º, 337, inciso VI, §§ 1º e 3º, 485, inciso V, § 3º, e 486, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC/2015. 2. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, à luz do princípio da causalidade, na hipótese em que a execução fiscal é extinta, sem solução de mérito, deve-se observar quem deu causa à instauração do processo executivo para se decidir a respeito da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes. 3. A regra do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002 não se aplica à hipótese em que a Fazenda Nacional reconhece a litispendência. 4. No caso dos autos, o recurso especial da sociedade empresária foi provido para determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região o arbitramento de honorários advocatícios em razão de a extinção do processo executivo fiscal ser resultado da litispendência entre execuções fiscais. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.246.885/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026.)

Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. súmula n. 182/stj. recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade do recurso especial e da aplicação da Súmula n. 115 do STJ. 2. A agravante alega nulidade da decisão que inadmitiu o recurso especial, sustentando que não foram examinadas as matérias alegadas ...

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...pela defesa, em violação do art. 93, IX, da CR/1988, e do art. 486, § 1º, I, do CPC. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ. III. Razões de decidir 4. A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão ora agravada, limitando-se a alegações genéricas. 5. A jurisprudência do STJ exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental." Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CPC, art. 486, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na RvCr n. 5.110/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020; STJ, AgRg no HC n. 821.745/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023; STJ, AgRg no HC n. 805.234/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023; STJ, AgRg no HC n. 656.165/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.742.469, Relator(a): Ribeiro Dantas, julgado em 24/6/2020, DJEN de 18/03/2025.)