Artigo 477 - CPC / 2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que negou provimento ao recurso do réu (...) e deu parcial provimento ao recurso da ré Amico Saúde Ltda. Oposição de embargos declaratórios pela ré Amico. Pretensão à rediscussão, a pretexto de omissão, do mérito da demanda, mormente quanto a sua responsabilidade pelo pagamento dos danos morais e estéticos. Desacolhimento. Questões tratadas de forma cristalina pelo decisum. Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Prequestionamento dos artigos 188, I, 186, ...

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...927 e 944, parágrafo único, do Código Civil e artigo 14, §3º, I e II do Código de Defesa do Consumidor. Embargos conhecidos, porém rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição de embargos declaratórios pelo réu (...). Pretensão à rediscussão, sob pretexto de omissão, do mérito da demanda, mormente quanto à quebra da relação médico-paciente e, ainda, quanto à ausência de esclarecimentos do perito em relação ao laudo divergente. Desacolhimento. Questões tratadas de forma cristalina pelo decisum. Ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Prequestionamento do art. 477 do Código de Processo Civil. Embargos conhecidos, porém rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 0001330-46.2005.8.26.0361; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2019; Data de Registro: 20/03/2019)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COOPERATIVA HABITACIONAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO MANTIDO. PROVA PERICIAL. PRODUÇÃO REGULAR. NULIDADE INEXISTENTE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. SUJEIÇÃO À LEI 9.514/1997. ONEROSIDADE EXCESSIVA E LESÃO NÃO DEMONSTRADAS. TABELA PRICE. ANATOCISMO NÃO CONFIGURADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AUTORIZADA LEGALMENTE.  I. Faz jus à gratuidade de justiça cooperativa habitacional que comprova a sua hipossuficiência econômico-financeira, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil...

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....  II. À luz do artigo 477, § 3º, do Código de Processo Civil, não há necessidade de esclarecimentos do perito em audiência de instrução e julgamento quando as dúvidas e divergências expostas pelas partes são respondidas na forma do § 2º do mesmo artigo.  III. Instituída a propriedade fiduciária, o devedor fiduciante que deixa ou pretende deixar de cumprir as obrigações convencionadas deve se submeter aos consectários do seu inadimplemento, notadamente a consolidação dominial e a alienação de que cuidam os artigos 26, caput, e 27, caput, da Lei 9.514/1997.  IV. Não há qualquer óbice legal à convenção da alienação fiduciária em garantia nas repactuações decorrentes do inadimplemento da cooperativa que adquire imóveis da Terracap, presente, em especial, o disposto nos artigos da Lei 13.303/2016.  V. De acordo com a tese fixada pelo Superior Tribunal no Tema Repetitivo 1095, ?Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. que ?dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias?:  VI. Ausente previsão legal ou convenção expressa, o devedor fiduciante não tem direito subjetivo à resilição unilateral da compra e venda com os consectários previstos no Código Civil, conduzindo o seu inadimplemento aos mecanismos de dissolução previstos na Lei 9.514/1997.  VII. Não restando evidenciada desproporção manifesta entre as obrigações ajustadas nas repactuações, descabe cogitar da desconstituição do negócio jurídico pelo instituto da lesão, consoante a inteligência do artigo 157 do Código Civil.  VIII. Segundo o artigo 478 do Código Civil, repactuação levada a efeito para preservar a aquisição dos imóveis licitados não constitui evento extraordinário e imprevisível hábil a justificar a resolução do contrato por onerosidade excessiva.  IX. A denominada Tabela Price representa mecanismo de amortização dos juros e não traduz critério de formação do valor das parcelas do financiamento, razão pela qual não induz por si só anatocismo.  X. Nas operações de comercialização de imóveis com pagamento parcelado e nos financiamentos imobiliários em geral é permitida a capitalização de juros, nos termos do artigo 5º, inciso III e § 2º, da Lei 9.514/1997.  XI. Apelações desprovidas.      (TJDFT, Acórdão n.1793438, 07086149220218070018, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 06/12/2023, Publicado em: 26/02/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ILEGITIMIDADE ATIVA DO NÃO ASSOCIADO AO IDEC - NÃO SOBRESTAMENTO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL - INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA SE MANIFESTAR - INÉRCIA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO - POSTERIOR IMPUGNAÇÃO AO LAUDO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA. "A suspensão determinada no Resp 1.438.263-SP não abrange este recurso, porquanto, conforme esclarecido pelo próprio relator (Pet no Resp 1.438.263), a ordem de sobrestamento atinge apenas as ações do IDEC contra o Bamerindus e contra Nossa Caixa S/A, sucedido pelo Banco do Brasil, não alcançando este feito que se refere à ação civil pública promovida pelo IDEC contra o ...

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...Banco do Brasil (ACP n. 1998.01.1.016798-9, que tramitou na 12ª Vara Cível do Distrito Federal)" (AgInt no AREsp 978.014/SP). Embora a jurisprudência do STJ seja firme no sentido de que o erro material / de cálculo seja cognoscível a qualquer tempo, não se sujeitando à coisa julgada, também é firme a orientação daquela instância no sentido de que: "(...) só se considera erro de cálculo aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, o que não se amolda ao caso dos autos, em que a Corte de origem afirma a existência de erro acerca dos critérios de cálculo utilizados". (AgInt nos EDcl no REsp 1518739/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Não se trata, a toda evidência, de mero "erro de cálculo", não sujeito à preclusão, nos moldes do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, a demanda da parte pela alteração dos critérios do cômputo do débito, homologados na decisão de liquidação, mediante a realização de nova perícia, que somente teria cabimento na hipótese prevista pelo artigo 437 do CPC. O art. 477 do Código de Processo Civil de 2015, aplicável ao procedimento de liquidação de sentença por força do art. 510 do mesmo diploma legal, determina que às partes deva ser concedido prazo comum de 15 dias úteis, contados da intimação do protocolo do laudo pericial em juízo, para se manifestarem e apresentarem parecer de assistente técnico. Resta preclusa a oportunidade de a parte requerida/devedora impugnar o laudo pericial judicial quando, apesar de devidamente intimada a se manifestar sobre o cálculo do perito, permanece inerte - inteligência do art. 223 do CPC/15: "Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa". Para a configuração do interesse recursal, o recurso interposto deve se afigurar útil, a ponto de possibilitar a modificação da situação fático-jurídica determinada pelo provimento jurisdicional objeto da insurgência, bem como deve, o acesso às vias recursais, mostrar-se indispensável, para que tal modificação seja, concretamente, possível. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.047418-3/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, julgamento em 03/05/0022, publicação da súmula em 05/05/2022)