Artigo 415 - CPC / 2015

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA PELA ADESÃO AO PARCELAMENTO. 1. Execução fiscal ajuizada para exigir crédito tributário referente à diferença entre o valor declarado pela contribuinte/executada nas GFIPs e o efetivamente recolhido, apurado no documento denominado DCG: Art. 461. O sistema informatizado da RFB, ao constatar débito decorrente de divergência entre os valores recolhidos em documento de arrecadação previdenciária ...

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...e os declarados em GFIP, poderá registrar este débito em documento próprio, denominado Débito Confessado em GFIP (DCG), o qual dará início à cobrança automática independente da instauração de procedimento fiscal ou notificação ao sujeito passivo (IN/RFB n. 971/2009). 2. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco (Súmula 436/STJ). 3. Não se consumou a prescrição ordinária (CTN, art. 174): embora não esteja evidenciada a data da entrega das GFIPs referentes aos fatos geradores ocorridos entre abril/2006 e outubro/2008, é certo que a adesão da executada ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, requerido em 30.11.2009, ocorreu dentro do prazo quinquenal. 4. Também não transcorreu o prazo prescricional entre a rescisão do acordo em 27.05.2017 e o ajuizamento da execução fiscal em 22.10.2018. Os documentos apresentados pela exequente são suficientes para comprovar que os créditos objeto das CDAs n. 39.025.014-7 e 39.025.013-9 foram efetivamente incluídos no parcelamento, conforme consolidação realizada em 21.06.2011, porque gozam de presunção de veracidade, legitimidade e autenticidade, que persevera até que seja declarada judicialmente sua falsidade (CPC, arts. 415 e 427). 5. Nesse caso, compete ao agravante/executado demonstrar a incorreção ou falsidade das informações apresentadas, de modo a ilidir a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita (Lei 6.830/1980, art. 3º, p. único). 6. Agravo de instrumento da executada desprovido. Embargos declaratórios da executada contra decisão indeferitória da tutela provisória não conhecidos por estar prejudicados. (TRF-1, AG 1042078-55.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, PJe 03/11/2023 PAG PJe 03/11/2023 PAG)

PREVIDENCIÁRIO – Aposentadoria por idade híbrida. 1- Tempo de atividade rural sem registro em CTPS e sem início de prova material. Impossibilidade de comprovação somente mediante prova testemunhal. 2- Tempo de atividade como empregado doméstico sem registro em CTPS. A apresentação de declaração dos supostos ex-empregadores, sem qualquer outra prova não se revela suficiente à demonstração do vínculo. 3. Recurso da parte autora ao qual se nega provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001093-66.2020.4.03.6308, Rel. Juiz Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 11/04/2022, Intimação via sistema DATA: 23/04/2022)