Artigo 39 - CPC / 2015

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. ENTREVISTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na hipótese de segurado especial, para concessão de benefício por incapacidade, deve-se comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência necessário, art. 39, I da Lei 8213\91. 2. Quanto à qualidade de segurada especial, juntou a parte autora como início ...

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...de prova material Declaração de ITR 1994, fl.12, 1997, fl.14, 2002 fl. 19; 2003, fl. 20; 2004, fl. 21; 2005. Fl. 22; 2006, fl. 23; 2007, fl. 23; 2008, fl. 24; 2009, fl. 25; 2010, fl. 26. 3. Na entrevista rural a autora asseverou que desde 05.2003 havia se afastado da lida rural. Por sua vez as testemunhas aduziram que o esposo da autora era lavrador, sendo que este é aposentado da Mineração Boquira S.A, não demonstrando conhecimento das atividades exercidas pelo núcleo familiar, a despeito de terem afirmado que conheciam a autora desde a infância. 4. A prova oral não foi capaz de corroborar as alegações de fato feitas na exordial. Acresça-se que o laudo pericial que indicou a incapacitação a retroagiu a aproximadamente dezembro de 2004. Ainda que se aplicasse o período de graça à segurada especial, matéria controversa, teria perdido ela a qualidade de segurada quando da incapacitação, por ter se afastado do campo em 05.2003, como afirmou administrativamente. 5. Indevido o benefício de aposentadoria por invalidez concedido. 6. Invertidos os onus da sucumbência, honorários fixados em desfavor da parte autora à razão de 10% do valor da causa, suspensos por força do art. 98, parágrafo 3º do CPC. 7. No que tange aos valores percebidos a título de tutela antecipada, deve ser aplicado, quanto a a esta verba, o que ficar decidido pelo STJ ao julgar o TEMA 692. 8. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido. Recurso e reexame necessário providos. (TRF-1, AC 0056910-08.2015.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 22/10/2021 PAG e-DJF1 22/10/2021 PAG)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. INCAPACIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a concessão do benefício de aposentadoria ou auxílio-doença para os segurados especiais demanda a comprovação do exercício de atividade rural pelo período de carência necessária, art. 39, I da Lei 8213\91. No caso de auxílio-doença, a incapacidade deve ser total e temporária ou parcial e permanente. A aposentadoria ...

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...por invalidez demanda incapacidade total e permanente 2. Apontou o laudo ser a autora, 60 anos atualmente, do lar, portadora de Lombalgia e Espondilose que lhe acarreta a dor crônica em toda a coluna, além de encurtamento muscular. Conclui o laudo com "dor lombar de alterações degenerativas esperadas para faixa etária, de trata sintomático, não incapacitante". 3. Assim, ausente requisito essencial para a concessão do benefício, o recurso deve ser provido. 4. Invertidos os ônus da sucumbência, custas e honorários em desfavor da autora, fixados em 10% do valor da causa, suspensos por força do art. 98, parágrafo 3º do CPC. 5. Quanto aos valores percebidos a título de tutela antecipada, aplique-se, por oportuno, o que restar decidido pelo STJ, quando do julgamento do TEMA 692. 6. Recurso provido. Sentença reformada. (TRF-1, AC 0071883-02.2014.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 08/09/2021 PAG e-DJF1 08/09/2021 PAG)