Artigo 373 - CPC / 2015

RESCISÃO INDIRETA E PEDIDO DE DEMISSÃO. Eventuais descumprimentos de obrigações contratuais pelo empregador dão ao empregado a possibilidade de considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização (art. 483, "d", da CLT), desde que isso seja devidamente comunicado à empresa ou requerido diretamente em juízo, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo, conforme autorização do art. 483, "d", da CLT. Portanto, a rescisão indireta não se confunde com pedido de demissão, o qual só pode ser revertido em dispensa sem justa causa quando comprovado o vício de vontade. Mesmo que o empregador descumprisse obrigações contratuais, caberia à parte autora comunicar à parte ré a rescisão indireta do contrato de trabalho ou pleiteá-la em juízo, mas não pedir demissão e simplesmente tentar revertê-la posteriormente. Conforme art. 104 do Código Civil, havendo negócio jurídico entre agentes capazes; abrangendo objetos lícitos, possíveis, determinados ou determináveis; por meio de forma prescrita ou não defesa em lei, está-se diante de um negócio jurídico válido. Sem se olvidar que, nos termos do art. 113 do Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, apenas a evidência de defeitos do negócio jurídico poderá invalidar o ajuste apresentado pelas partes, seja em termos de coação, dolo, erro, estado de perigo, fraude contra credores, lesão ou simulação. Não é possível ao judiciário, com base na realidade rescisória, converter o pedido de demissão com base apenas em possível arrependimento da parte reclamante quanto ao modo de encerramento contratual. Este entendimento foi consolidado no Tribunal Pleno deste Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que editou a Súmula 87, nos seguintes termos: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO SEM COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A conversão do pedido de demissão em rescisão contratual indireta exige prova de vício de consentimento na declaração de vontade do empregado. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017. No caso, não tendo o reclamante demonstrado qualquer vício de consentimento no seu pedido de demissão, não há falar na sua nulidade. Sentença mantida. (TRT9 - 6ª Turma. Acórdão: 0000671-23.2022.5.09.0892. Relator: ARNOR LIMA NETO. Data de julgamento: 2024-06-05. Publicado em 11/06/2024)

RESCISÃO INDIRETA. ATO FALTOSO DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A rescisão indireta é a resolução contratual decorrente de ato faltoso do empregador. Ou seja, é a forma de término da relação de emprego que se dá em razão de atitude ilícita do réu que torne inviável a continuidade do vínculo de emprego. Para justificar o rompimento do contrato de trabalho, é necessário que reste provado de forma robusta que o empregador incidiu na prática de ato efetivamente grave, no sentido de consubstanciar-se capaz de causar prejuízos para o empregado e tornar inviável a continuidade do vínculo empregatício, sendo certo, assim, que nem todo ato faltoso justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho, com todas as suas consequências. Na hipótese em análise, incontroverso que a ruptura contratual ocorreu por iniciativa da parte autora e não foi provado o descumprimento das obrigações contratuais por parte da ré ou a ocorrência de vício de vontade da empregada ao se demitir. Não tendo a recorrente não se desincumbido de seu ônus da prova, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, impõe-se a manutenção da r. sentença. Recurso ordinário da autora a que se nega provimento, no particular. (TRT9 - 7ª Turma. Acórdão: 0000004-47.2023.5.09.0651. Relator: ANA CAROLINA ZAINA. Data de julgamento: 2024-06-20. Publicado em 24/06/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. PERFIL DO SEGURADO. CNH SUSPENSA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CASO CONCRETO. 1. O contrato de seguro em questão está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 2. Não restou comprovado que a parte autora agravou o risco indicando como condutor principal pessoa diversa da que conduzia o automóvel no momento do sinistro. Inexiste comprovação no sentido de que o acidente tenha ocorrido por velocidade excessiva ou por qualquer conduta do segurado. Ademais, o só fato do segurado estar com a carteira da habilitação suspensa no momento de firmar o seguro não indica agravamento do risco e a seguradora não empreendeu investigação prévia, aceitando o risco. Assim, não demonstrada a má-fé do autor ou agravamento do risco, ônus que incumbia à seguradora, nos termos do artigo 373, II, do CPC, é devida a indenização securitária, nos termos das despesas comprovadas pelo autor, descontado o valor da franquia. 3. Correção monetária. Incidência a contar da data dos desembolsos. Juros moratórios de 1% ao mês devidos a partir da citação. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 70083984401, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 29-04-2020)

APELAÇÃO. Seguro. Ação de cobrança fundada em contrato de seguro. Sentença de procedência. Insurgência da seguradora. Proteção patrimonial oferecida por associação. Ainda que a ré seja uma associação sem fins lucrativos, age como fornecedora, a atrair a incidência, ao caso, das regras protetivas do do Código de Defesa do Consumidor. Recusa no pagamento da indenização sob a alegação de estar o segurado com CNH suspensa, além da negligência por dirigir acima da velocidade permitida. Não acolhimento. Acidente ocorrido em 28/04/2019 e a suspensão do direito de dirigir do condutor se iniciou apenas em 10/06/2019. Ausência de quaisquer elementos que comprovem o limite de velocidade na via. Agravamento intencional de risco não demonstrado. Abusividade. Negativa da apelante em indenizar, com base em excludente de responsabilidade. Recusa ilegítima. Incumbe à seguradora efetuar o pagamento do valor do veículo constante da tabela "FIPE", descontando a quantia referente à cota participativa. Transferência da propriedade do bem para a seguradora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007957-86.2020.8.26.0114; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023)

APELAÇÃO. Ação indenizatória. Contrato de rastreamento de veículo. Furto. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela ré. EXAME: Furto de motocicleta. Serviço de rastreamento que não logrou êxito na recuperação do veículo. Negativa da seguradora quanto ao pagamento da multa contratualmente prevista para a hipótese, no valor do veículo, sob a alegação de não apresentação da CNH pelo segurado. Falta administrativa que não agrava o risco. Interpretação mais favorável ao consumidor. Entendimento adotado pelo C. STJ e por este E. Tribunal de Justiça. Inteligência dos arts. 47 do CDC/90 e 768 do CC/02. Dano moral não caracterizado. Dissabor cotidiano que não enseja abalo ou violação à dignidade da pessoa. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a indenização por dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003707-55.2022.8.26.0529; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024)