CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 319 - CPC / 2015

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TÍTULOS RELACIONADOS:

ParteESPECIAL

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

DO PROCEDIMENTO COMUM

DA PETIÇÃO INICIAL

Dos Requisitos da Petição Inicial

Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

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Petições selectionadas sobre o Artigo 319

Penal

Auxílio Aluguel para Vítima de Violência Doméstica - Tramitação Prioritária - Violência Doméstica, Justiça Gratuita simples, Violência contra o homem, Violência contra a mulher, Idoso, Violência entre duas mulheres, Benefício Aluguel à Vítima, Provas a produzir, Violência psicológica

Cível

Ação de cobrança - Taxas condominiais - Existência de renda e patrimônio, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Enriquecimento Ilícito - Art. 884 CC, Citação em ação sobre o tema, Interrupção pelo protesto, Prescrição, Interrupção do prazo prescricional, Tutela de urgência - bloqueio Bacen Jud, Parcelas vincendas, Responsabilidade solidária, Calamidade Pública - Desastres naturais

Consumidor

Indenização - Reembolso de Milhas - Gratuidade dos emolumentos cartorários, Cancelamento sem custo pelo consumidor, Ilegalidade da multa para remarcação, CDC às Companhias Estrangeiras - Convenção de Varsóvia e Montreal, Pedido de reembolso diante da impossibilidade de remarcação, Justiça Gratuita à pessoa física, Pessoa jurídica, Danos Morais consumeristas, Milhas vencidas, Existência de renda e patrimônio, Cancelamento do vôo - Desastres Naturais, Aquisição por milhas, Danos Morais - Perda do tempo útil - Desvio produtivo, Relação de consumo e inversão do ônus da prova, Prorrogação do prazo de validade das milhas, Cancelamento do vôo pela Companhia, No show, Calamidade Pública - Desastres naturais, Quantum indenizatório, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Medida reversível

Administrativo

Ação Piso Salarial dos Professores - Medida reversível, Calamidade Pública - Desastres naturais, Existência de renda e patrimônio, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Gratuidade dos emolumentos cartorários

Empresarial

Contestação - Falência - Espólio - inventariante, Exceção do contrato não cumprido, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Simulação, Nulidade da citação, Recuperação Judicial, Incapacidade civil, Justiça Gratuita ao Contestante, Pessoa Jurídica, Falecimento do Autor, Provas a produzir, Citação por edital, Prescrição, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Ausência de documentos ou custas, Incapacidade do contratante, Pessoa Física, Erro - Vício de consentimento, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, Ausência de informações e elementos necessários, Incapacidade processual, Perda do objeto - contas prestadas, Cônjuges - ausente anuência, Falsidade documental, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Pagamento realizado e compensação, Nulidade de Negócio Jurídico, Sociedade empresária, Falsidade material - documento falso, Ilegitimidade ativa, Peça Apócrifa, Situações que a citação não deve ocorrer, Ausência de benefício ao Autor, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Advogado sem procuração, Ausência de Provas - Geral, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Inépcia da petição inicial, Pedido genérico, Encerramento das atividades empresariais , Analfabetismo

Geral

Ação de Anulação de Arrematação - Morte do devedor, Ausente citação prévia do co-proprietário, Nulidade do leilão - Vícios no edital, Situações que a citação não deve ocorrer, Matéria de ordem pública, Suspensão dos efeitos da penhora, Nulidade da penhora - Co-propriedade do bem, Bem afetado pela meação, Citação por edital, Alienação fiduciária, Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Nulidade do leilão - ausência de notificação prévia do devedor, Desproporcionalidade da medida, Multa do condomínio, Pequena propriedade rural, Inexistência ou Nulidade da citação, Impenhorabilidade do Bem de Família, Imóvel que garante renda em aluguel, Imóvel comercial, Penhora - preço vil, Prescrição (Justiça Gratuita: MEI - Microempreendedor Individual, Em falência ou Recuperação Judicial, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Sociedade inativa)

Cível

Contestação em ação de cobrança - Exceção do contrato não cumprido

Cível

Contestação - Ação de arbitramento de Honorários - Espólio - inventariante, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Pedido em Reconvenção, Exceção do contrato não cumprido, Convenção de arbitragem, Litispendência, Coisa Julgada, Nulidade da citação, Reconvenção - Cobrança indevida - Repetição de indébito, Confusão patrimonial, Contrato de adesão, Incapacidade civil, Perempção, Justiça Gratuita ao Contestante, Hipossuficiência do credor - Teoria menor, Pedido contraposto por Pessoa Jurídica no JEC, Pessoa Jurídica, Ilegitimidade passiva do sócio retirante, Falecimento do Autor, Fiador - defesa, Locação - reparos no imóvel - ausência notificação da vistoria, Exoneração, Citação por edital, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, Pagamento realizado, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Ausência de documentos ou custas, Prescrição, Cláusula contratual abusiva, Pessoa Física, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Ilegitimidade passiva de quem não detém a posse do imóvel, Ausência de informações e elementos necessários, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Ilegitimidade ad causam, Repetição Indébito - Art. 940 CC, Incapacidade processual, Perda do objeto - contas prestadas, Impugnação ao valor da causa, Falsidade documental, Cônjuges - ausente anuência, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Desconsideração da personalidade jurídica, Ilegitimidade passiva, Sociedade empresária, Falsidade material - documento falso, Ilegitimidade ativa, Ausência de benefício ao Autor, Situações que a citação não deve ocorrer, Denunciação da lide, Pagamento realizado e compensação, Aditamento sem anuência - prorrogação - aditivo, Advogado sem procuração, Pedido de reconhecimento da Conexão, Ilegitimidade ativa do sócio em nome da empresa, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Contrato Bancário, Inépcia da petição inicial, Pedido genérico

Cível

Anulatória de execução extrajudicial - Novo CPC - Alienação fiduciária, Liminar suspensão do leilão, Multa do condomínio, Imóvel que garante renda em aluguel, Pequena propriedade rural, Imóvel comercial, Ausência de intimação pessoal, Penhora - preço vil, Impenhorabilidade do Bem de Família, Morte do devedor (Justiça Gratuita: Em falência ou Recuperação Judicial, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Sociedade inativa, Coronavírus, Existência de renda e patrimônio, MEI - Microempreendedor Individual, Coronavírus, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional)

Cível

Contestação em Ação de Cobrança - Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Falsidade, Interdição do fiador - Incapacidade civil, Contrato Bancário, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Ausência de documentos ou custas, Citação por edital, Pedido de reconhecimento da Conexão, Ilegitimidade passiva de quem não detém a posse do imóvel, Suspensão da audiência, Denunciação da lide, Domicílio do Réu, Juizado Especial, Pessoa Jurídica, Morte do devedor, Competência em razão do lugar - Territorial, Ilegitimidade ativa - falta de endosso, Situações que a citação não deve ocorrer, Aditamento sem anuência - aditivo, Citação inexistente, Ilegitimidade ativa do sócio em nome da empresa, Competência da V. de Família - partilha de bens , Perda do objeto - contas prestadas, Advogado sem procuração, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Impugnação ao valor da causa, Peça Apócrifa, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Ilegitimidade ativa, Ilegitimidade passiva, Taxas de Condomínio, Pedido Contraposto, Cônjuge sem outorga uxória, Foro eleito em contrato, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Impenhorabilidade da casa - Bem de Família, Litispendência, Contrato não cumprido, Incompetência, Simulação , Imóvel que garante renda em aluguel, Justiça Gratuita ao Contestante, Ausência de certeza - créditos discutidos, Pagamento realizado e compensação, Pedido contraposto por Pessoa Jurídica no JEC, Nulidade da citação cível, Ilegitimidade passiva de quem não detém a posse do imóvel, Ilegitimidade passiva do sócio retirante, Fiador - invalidade da fiança, Cheque, Anatocismo - Juros abusivos, Cônjuges - ausente anuência, Espólio - inventariante, Exceção do contrato não cumprido, Ausência de benefício ao Autor, Coisa Julgada, Pessoa Física, Incompetência Absoluta, Bem imóvel, Contrato de adesão, Exoneração, Reconvenção - Cobrança indevida - Repetição de indébito, Inépcia da petição inicial, Pequena propriedade rural, Nulidade de cláusulas abusivas, Parcelas vincendas, Consignado - Limite 30% do salário, Imóvel comercial, Ocorrência da Prescrição, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Contrato Bancário, Pagamento realizado e compensação, Ausência de informações e elementos necessários, Falecimento do Autor, Locação - reparos no imóvel - ausência notificação da vistoria, Impenhorabilidade do Salário, Ilegitimidade ad causam, Sinais exteriores de riqueza, Com Pedido Contraposto, Pedido genérico, Contrato fraudulento, Convenção de arbitragem, Cotas condominiais, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Cobrança indevida -Repetição de Indébito, Prescrição - Cotas condominiais, Credor putativo - Teoria da aparência, Incapacidade civil, Renúncia à exoneração prevista em contrato, Sociedade empresária, Falsidade material - documento falso, Multa do condomínio, Perempção, Incapacidade processual, Citação por whatsapp

Propriedade Intelectual

Ação de Obrigação de Não usar Marca - Marca semelhante - confusão, Enriquecimento Ilícito - e Danos Morais, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Provas a produzir, Sociedade inativa, Responsabilidade civil - danos materiais, Tutela de Urgência , Marca notoriamente conhecida, Em falência ou Recuperação Judicial, Marca anterior - com registro, Justiça Gratuita à pessoa jurídica, MEI - Microempreendedor Individual, Desastres Naturais

ECA

Ação de Restabelecimento do Poder Familiar - Justiça Gratuita simples, Provas a produzir, Tramitação prioritária - Criança ou adolescente

ECA

Contestação à Ação de Adoção - 2025 - Princípio da instrumentalidade das formas, Maria da Penha - Não enquadramento - Violência doméstica, Ausência de tentativas de reintegração familiar, Pacificação do casal, Ausência de consentimento dos pais biológicos, Não observância ao Cadastro Nacional de Adotantes, Requisitos da Adoção, Direitos indisponíveis, Ausência de Provas, Ausência do periculum in mora, Condições econômicas - problemas financeiros, Condenação criminal, Revogação de medidas protetivas, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Falsidade material - documento falso, Ausência de informações e elementos necessários, Idade da criança e consentimento, Ausência de urgência, Revelia, Situações que a citação não deve ocorrer, Falsidade, Irreversibilidade da medida, Ausência de provas - presunção de inocência, Provas a produzir, Citação por edital, Perda do Poder Familiar, Ausência de estágio de convivência, Ausência de documentos ou custas, Ausência de vulnerabilidade - violência não baseada em gênero, Ausência de intervenção do MP, Incompetência territorial - interesse do menor, Justiça Gratuita ao Contestante, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Nulidade da citação, Processo penal arquivado, Ausência do fumus buni iuris, Inépcia da petição inicial

Propriedade Intelectual

Anulatória de Marca - Marca semelhante - confusão, Anterioridade sem registro - 6 meses, Nulidade da marca, Provas a produzir, Marca notoriamente conhecida, Tutela de Urgência , Marca genérica - termo de uso comum Art. 124 LPI, Marca anterior - com registro (Justiça Gratuita: Existência de renda e patrimônio, Em falência ou Recuperação Judicial, gratuita patrimonio, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Calamidade Pública - Desastres naturais, justica gratuita gratuidade emolumentos, MEI - Microempreendedor Individual, Desastres Naturais, Sociedade inativa, Gratuidade dos emolumentos cartorários)

Administrativo

Ação de obrigação de fazer - DETRAN - Carro clonado - Danos morais, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Danos morais - pessoa jurídica, Responsabilidade civil - danos materiais, Medida reversível, Justiça Gratuita simples

Imobiliário

Ação Anulatória de Consolidação de Propriedade - Alienação fiduciária, Justiça Gratuita simples, Simulação, Nulidade do leilão - Ausência de notificação prévia do devedor, Ausência de purgação à mora, Analfabetismo, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Provas a produzir, Ausente citação prévia do co-proprietário, Falsidade material - documento falso, Nulidade de Negócio Jurídico, Medida reversível, Nulidade da penhora - Co-propriedade do bem, Tutela de Urgência - Art. 300 NCPC, Coação, Bem afetado pela meação, Litigância de Má Fé, Desproporcionalidade da medida, Nulidade do leilão - Vícios no edital, Erro - Vício de consentimento, Incapacidade do contratante

Consumidor

Danos morais - Hotel - Qualidade inferior à anunciada - propaganda enganosa

Consumidor

Indenizatória - Serviço inferior ao contratado - mudança de classe no voo - Instituição Bancária, Inversão do ônus da prova - Art. 6º CDC, Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento - Art. 14 e 18 CDC, Responsabilidade civil - danos materiais (Existência de renda e patrimônio, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Coronavírus, MEI - Microempreendedor Individual, Em falência ou Recuperação Judicial, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Sociedade inativa, Coronavírus)

Consumidor

Reembolso - Plano de saúde - Teste - Coronavírus

Imobiliário

Cobrança - Aluguel em atraso - Penhora do bem de família do fiador, Aluguel em atraso, Existência de renda e patrimônio, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Locação comercial, Provas a produzir, Multa por rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, Responsabilidade civil - danos materiais, Coronavírus, Enriquecimento Ilícito - Art. 884 CC, Tutela de urgência - bloqueio Bacen Jud

Consumidor

Indenizatória - Produto com defeito - Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento - Art. 14 e 18 CDC, Prazo de garantia, Restituição do valor pago ou substituição do produto, Perda do tempo útil - Desvio produtivo, Teoria finalista mitigada - cadeia produtiva , Vício dentro do prazo de garantia, Direito do Consumidor à Pessoa Jurídica, Fora do prazo de garantia, Inversão do ônus da prova - Art. 6º CDC, Responsabilidade civil - danos materiais, Vício redibitório - Vício oculto, Danos Morais consumeristas, Indenização vitalícia - sequelas, Destinatária final, Quantum indenizatório, Instituição Bancária, Lucros cessantes (Contrato pela internet, Contrato em Loja física; Sociedade inativa, Gratuidade dos emolumentos cartorários, MEI - Microempreendedor Individual, Coronavírus, Existência de renda e patrimônio, Em falência ou Recuperação Judicial, Coronavírus, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional)

Consumidor

Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Obesidade - Cirurgia bariátrica

Geral

Rescisão de contrato - Reintegração e aluguel pela posse

Consumidor

Danos morais - Hotel - Serviço inferior ao contratado, Contrato não cumprido, Justiça Gratuita à pessoa física, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Qualidade inferior à anunciada - propaganda enganosa, Perda do tempo útil - Desvio produtivo, Quantum indenizatório, Reserva cancelada, Inversão do ônus da prova - Art. 6º CDC, Responsabilidade civil - danos materiais, Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento - Art. 14 e 18 CDC, Danos morais consumeristas, Instituição Bancária, Furto de pertences no quarto, Constrangimento por falha no serviço, Existência de renda e patrimônio, Queda - ausência de acessibilidade, Reserva cancelada, Contrato não cumprido, Coronavírus

Consumidor

Indenizatória - Serviço inferior ao contratado - Velocidade internet - Direito do Consumidor à Pessoa Jurídica, Teoria finalista mitigada - cadeia produtiva , Instituição Bancária, Inversão do ônus da prova - Art. 6º CDC, Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento - Art. 14 e 18 CDC, Responsabilidade civil - danos materiais, Destinatária final (Existência de renda e patrimônio, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Coronavírus, MEI - Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Em falência ou Recuperação Judicial, Sociedade inativa, Coronavírus)

Consumidor

Indenizatória - Veículo com vício oculto - Responsabilidade civil - danos materiais, Justiça Gratuita simples, Restituição do valor pago ou substituição do produto, Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento - Art. 14 e 18 CDC, Danos Morais consumeristas, Lucros cessantes, Instituição Bancária, Fora do prazo de garantia, Perda do tempo útil - Desvio produtivo, Garantia, Vício redibitório - Vício oculto, Quantum indenizatório, Vício dentro do prazo de garantia

Cível

Contestação em ação de cobrança - Cheque

Cível

Contestação em ação de cobrança - Ilegitimidade ad causam

Cível

Contestação em ação de cobrança - Ocorrência da Prescrição

Cível

Contestação em ação de cobrança - Fiador - invalidade da fiança

Cível

Contestação em ação de cobrança - Anatocismo - Juros abusivos

Cível

Contestação em ação de cobrança - Taxas de Condomínio

Petições comentadas sobre Artigo 319

Petição comentada (+136)

Contestação

Ao chegar ao final da inicial, faça uma leitura completa da peça. De preferência, passe para um colega revisar, evitando a leitura "viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes, de forma a direcionar o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. (Atente aos requisitos do Art. 319 do CPC)

Petição comentada

Ação de Oposição

FORMA: A oposição é uma ação AUTÔNOMA e, portanto, deve ser interposta por meio de petição inicial que atenda os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC: "Obrigação de fazer. Termo de Ajustamento de Conduta. Execução. Não conhecimento de oposição. Insurgência descabida. Pretendida Intervenção por mera petição. Manifesta inadequação da via eleita (CPC, art. 683). Nulidade por ausência de fundamentação inocorrente. Recuso desprovido." (grifamos) (TJSP; Agravo de Instrumento 2262557-73.2021.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cruzeiro - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 16/11/2021)

Petição comentada (+4)

Indenizatória vistoria irregular do DETRAN - Chassi adulterado

Interessante observarmos que nos termos do Art. 319 do CPC/15, "a petição inicial indicará o juízo a que é dirigida", deixando de ser destinada ao Exmo. Juiz da Vara.