Artigo 295 - CPC / 2015

Apelações cíveis. Ação indenizatória por dano moral. Contrato entre restaurante e o site de ofertas "Peixe Urbano" para venda de cupons de descontos. Site que continuou a vender cupons mesmo após encerrado o contrato. Inegável falha no serviço do réu, que reconheceu em troca de mensagens o seu erro. Restaurante que teve embaraços em suas relações comerciais ao lhe ser imputada a pecha de divulgar propaganda enganosa, ferindo sua honra objetiva. Dano moral configurado. Súmula 227 do STJ. Valor fixado em R$ 10.000,00 que é adequado não merece a elevação pretendida no recurso do autor, pois ele poderia, para minimizar constrangimentos, honrar os cupons e, após, ter postulado danos materiais em face do "Peixe Urbano". A fixação do valor da indenização abaixo do pedido formulado na inicial não implica em sucumbência recíproca: validade da Súmula 326 do STJ mesmo após a vigência do novo CPC. A propósito, o art. 295, inciso V, do Código de Processo Civil disciplina apenas o valor da causa para fins de organização do processo, como o recolhimento de custas e, onde houver, para fixar a competência do juízo com base no valor do pedido. Provido parcialmente o primeiro recurso, para impor ao réu a sucumbência total, e negado provimento ao segundo recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0016785-31.2016.8.19.0209, Relator(a): DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS , Publicado em: 14/06/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. ART. 11 DA LEI 8.429/92. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. PRIORIZAÇÃO DE PEDIDOS DE EMISSÃO DE PASSAPORTE. PEDIDOS FORMULADOS POR SUA CÔNJUGE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. ATO IMPROBO COMPROVADO. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1. Descabe falar em inépcia da inicial uma vez que o pedido está congruente com os fatos narrados, assim como não ...

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...se configuraram nenhuma das hipóteses do parágrafo único do art. 330, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 - anterior art. 295, do CPC/73.2. Ausência de qualquer violação ao contraditório e à ampla defesa, assim como de qualquer inadequação da distribuição do ônus da prova, além de não comprovada a alegação de ausência de individualização das condutas.3. "Não há falar em violação dos artigos 267, I, 282, IV, 286 e 295, parágrafo único, do CPC, em razão de a jurisprudência desta Corte Superior considerar que 'havendo causa de pedir compreensível, pedido certo e possível formulado, fatos narrados determinando conclusão lógica, não há de ser considerada inepta, de pronto, a petição inicial' (...)". (STJ. AgRg no REsp 1071521/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 05/08/2014).4. A análise das provas juntadas aos autos - aproveitamento de prova produzida no processo criminal nº. 2005.35.00.003072-0 e na ação cautelar nº. 2004.35.00.0.017758-9 - áudios sequenciais de chamadas telefônicas e de interrogatórios, demonstram que o requerido, ora apelante, valia-se do cargo de agente da polícia federal para agilizar os requerimentos de emissão de passaportes requestados por sua companheira que mantinha exploração econômica na venda de pacotes turísticos, naquela região, o que afronta os princípios basilares da administração pública.5. "O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10" (STJ. AgInt no REsp 1.551.422/CE, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 09/10/2017).6. O depoimento prestado em Juízo pelo agente corroboraram os termos da exordial, notadamente, ao confirmar que atendeu aos pedidos feitos por sua esposa, consistente na indevida antecipação na emissão de passaportes.7. Configuradas e demonstradas as atitudes ilícitas praticadas pelo agente público que vão de encontro aos princípios basilares da administração pública - moralidade e impessoalidade à instituição que representa -, infringindo claramente as regras que norteiam a Pública Administração.8. Comprovada a conduta da requerido, capitulado no art. 11, caput e, inciso I, da Lei 8.429/92, consistente em utilizar o cargo de agente da polícia federal para atender pleitos de sua cônjuge para agilizar/facilitar a emissão de passaporte. Não se trata de mera irregularidade, é uma irregularidade qualificada por uma desonestidade, tipificando o ato de improbidade administrativa.9. Caracterizada a má-fé do servidor público, pelo que descabe falar em mera irregularidade administrativa.10. Condenação da parte requerida, ora apelante, corretamente aplicada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade: suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos e da proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 (três) anos.11. Todavia, a sanção ao pagamento de multa civil, não foi aplicada em estrita observância aos indigitados princípios, razão pela qual tem-se por exacerbado o montante arbitrado no valor de 12 (doze) vezes o valor de sua remuneração bruta percebida em dezembro de 2004, conforme consignado na sentença a qua, notadamente, porque o próprio Juízo sentenciante constatou a inexistência de dano ao erário, razão pela qual, afigura-se razoável fixá-la em 02 (duas) vezes o valor de sua remuneração à época dos fatos.12. Segundo leciona (...), "a multa não tem natureza indenizatória, mas simplesmente punitiva, de modo que o julgador deve levar em consideração a gravidade do fato, considerando a natureza do cargo, as responsabilidades do agente, o elemento subjetivo, a forma de atuação e os reflexos do comportamento ímprobo na sociedade" (in: Lei de Improbidade Administrativa Comentada. 5ª. Edição. São Paulo: Atlas, 2011, p. 145/146).13. O valor da multa civil deve ser corrigido segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da sessão de julgamento da apelação (cf., inter plures, STJ, Decisão no Recurso Especial nº. 1.484.470, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe de 06/02/2017).14. Apelação interposta por (...) parcialmente provida, tão somente, para reduzir o valor da multa civil que lhe foi aplicada. (TRF-1, AC 0013902-50.2008.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 17/05/2019 PAG e-DJF1 17/05/2019 PAG)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0117729-83.2010.8.05.0001, de  Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência  APELANTE: CLEDSON (...) Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: (...) DA SAUDE DE BRITO BOMFIM  APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: (...), (...) D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por CLEDSON SANTANA SANTOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal...

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..., em face de acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível, inserto no Id nº 33760064, que negou provimento à apelação do ora recorrente.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 295, do Código de Processo Civil.   Contrarrazões apresentadas no Id nº 36802210.   É o relatório.   O art. 295 do CPC, supostamente ofendido, não teve sua matéria debatida no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em atenção ao disposto na Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.   Na esteira desse entendimento:   AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A MANTENÇA VALORES MOBILIÁRIOS SOB A CUSTÓDIA DA AGRAVANTE. DEPÓSITO REGULAR. CONSECTÁRIOS TÍPICOS DE MÚTUO. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR. QUANTIFICAÇÃO. PROVA PERICIAL COMPLEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). (...) 3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1370166/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 03/02/2021)   Ante o exposto, inadmito do recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.   Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0117729-83.2010.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 08/11/2022)