Artigo 27 - CPC / 2015

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8002967-32.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência RECORRENTE: (...)-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s): FELIPE (...) (OAB:RS56220-A) RECORRIDO: AGENCIA LOS VALVERDES (...) LTDA - ME Advogado(s): KEYNA (...) (OAB:BA22167-A), JOSE (...) (OAB:BA22190-A) DECISÃO   Tratam os autos de recurso especial interposto pela MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL- INDÚSTRIA DE VEÍCULOS LTDA., com fulcro no art. 105...

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..., inciso III, alíneas "a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, inserto no ID 14152111, integrado pelo ID 16560207, que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto, mantendo-se integralmente a decisão combatida, e desacolheu os embargos de declaração opostos.   Em suas razões, o recorrente aduziu, em síntese, que o acórdão vergastado violou os artigos 489, § 1º, IV e V e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 27, do Código de Defesa do consumidor, além de apontar divergência jurisprudencial.   A parte recorrida apresentou contrarrazões consoante ID 17016956.   É o relatório.   Acerca da ocorrência de decadência e prescrição na hipótese, o acórdão recorrido assentou-se nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARGUIÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. . RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.Com efeito, a questão posta a acertamento é de singelo desate, desnecessitando, pois, de maiores ponderações sobre a matéria, na medida que se cinge à verificação da ocorrência de decadência e prescrição na hipótese. 2. No caso dos autos, considerando que a relação encampada entre as partes é aquela regida pelo Código de Defesa do consumidor, agiu com acerto o magistrado de piso ao consignar que a questão da decadência, no particular, rege-se pelo art. 26 do citado diploma. 3. Assim sendo, e considerando que há prova nos fólios no sentido de que a recorrida logrou formular reclamação perante o Agravante acerca do vício identificado no bem objeto da lide, não há como se reconhecer, na hipótese, a decadência nos moldes em que vindicada pelo Recorrente. 4. Outrossim, em relação à prescrição, de igual forma, verifica-se que, nos moldes do art. 27 do mesmo diploma acima referenciado, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 5. No caso em destrame, extrai-se que por ocasião da propositura da ação de origem, a parte Acionante logrou diligenciar o feito dentro ainda do lapso prazal assinalado. 6. Desta forma, eventual eventual obstaculização ao andamento da lide não pode ser imputada ao Agravado, devendo ter aplicação o entendimento cristalizado no Verbete nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Nestes termos, improcedem as razões articuladas pelo recorrente, não merecendo chancela a pretensão recursal. 8. Recurso Improvido. Decisão mantida. No tocante à suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV e V e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ressalte-se que o acórdão recorrido tratou de forma clara de todas as matérias relevantes suscitadas no feito, não sendo viável a alegação de ausência de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre todos os objetos da insurgência dos aclaratórios, pontuando: i- no que toca à reiterada argumentação do Recorrente no sentido de que o recorrido teria fornecido erroneamente seu endereço para citação, não se pôde constatar que tenha o último agido de tal forma de maneira deliberada, ou imbuído de má-fe, sendo certo que, após corretamente identificado o endereço citatório do ora recorrente, logrou a parte adversa diligenciar o feito, pelo que não se pôde imputar-lhe a demora na efetivação do ato citatório, a afastar, por conseguinte, a incidência da prescrição na hipótese; ii- que não pode ser acolhida a alegação de que houvera “decurso do prazo prescricional entre a data do despacho citatório do E. Juízo de primeiro grau – em 08/10/2009 – e a efetiva citação válida da recorrida, que ocorreu apenas em 20/02/2020.”, dado que, como observado, tal se deu por falha inerente aos próprios mecanismos da justiça, e portanto não imputável ao recorrido, nos exatos moldes do que preceitua o enunciado de Súmula nº 106 do STJ. Deste modo, o que se percebe, no caso sub examine, é que o ora recorrente não se conformou com o entendimento esposado no decisum objurgado, e deseja rever a matéria, já decidida e amplamente fundamentada, o que não merece acolhimento. Ademais, evidencie-se, à título informativo, que é pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. Nessa linha de intelecção, traga-se à colação julgado a respeito da matéria:   [...] 2. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). [...] (AgInt no AREsp 1270877/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 19/09/2019) Noutro giro, observa-se que a Turma Julgadora decidiu a questão controvertida seguindo o firme entendimento do STJ, no sentido de que proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência (Súmula 106/STJ).   Além disso, a decisão do Colegiado, que aplicou o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço, está em harmonia com a jurisprudência da Corte de destino.   Incide, portanto, a Súmula 83/STJ, que estabelece: “NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA.”  CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO DE MOTOCICLETA PELA AUTORIDADE POLICIAL SOB A ACUSAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DO CHASSI.RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. ART. 27 DO CPC. SÚMULA Nº 83 DO STJ. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO 1. Aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC nas ações nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Incidência da Súmula nº 83 do STJ ao caso concreto.2. A mudança da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no tocante à responsabilidade dos fornecedores de veículo automotor, quando comprovada a alteração do seu chassi, e ao valor da indenização devida, é providência inviável no âmbito deste recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ.3. Agravo regimental não provido.(AgRg nos EDcl no AREsp 659.694/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 26/11/2015)   RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. SÚMULAS NºS 7/STJ E 282/STF.PRODUTO DEFEITUOSO. FATO DO PRODUTO. PRAZO PRESCRICIONAL.1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por consumidor contra o fabricante e o comerciante de revestimentos cerâmicos após o surgimento de defeito do produto.2. O vício do produto é aquele que afeta apenas a sua funcionalidade ou a do serviço, sujeitando-se ao prazo decadencial do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Quando esse vício for grave a ponto de repercutir sobre o patrimônio material ou moral do consumidor, a hipótese será de responsabilidade pelo fato do produto, observando-se, assim, o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do referido diploma legal.3. A eclosão tardia do vício do revestimento, quando já se encontrava devidamente instalado na residência do consumidor, determina a existência de danos materiais indenizáveis e relacionados com a necessidade de, no mínimo, contratar serviços destinados à substituição do produto defeituoso. Desse modo, a hipótese é de fato do produto, sujeito ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos.4. No caso, embora a fabricante tenha reconhecido o defeito surgido em julho de 2000, 9 (nove) meses após a aquisição do produto, o consumidor, insatisfeito com a proposta de indenização que lhe foi apresentada, ajuizou ação de reparação de danos morais e materiais em 22/3/2002, quando ainda não superado o prazo prescricional.5. Recursos especiais parcialmente conhecidos e não providos.(REsp 1176323/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 16/03/2015) Outrossim, verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da ocorrência da decadência e da prescrição vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, afastou a ocorrência da decadência ante a formulação de reclamação e da prescrição, uma vez que ausente inércia da parte acionante/recorrida em promover o andamento do feito.   Ora, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial, incidindo na hipótese a Súmula n. 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional, que prescreve “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.   Nesse diapasão, confira-se:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATRASO NA CITAÇÃO. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. 2. "É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ)" (AgInt no AREsp 1.169.279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1661534/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 23/09/2020)   AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. A decisão da Corte local, que aplicou o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de indenização por dano moral, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1893328/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021)   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. Vedação da Súmula n. 7/STJ. 2. Ademais, é firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1169279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018) (g.n.)   Por fim, anote-se o entendimento da Corte Superior de que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, quando a tese sustentada já foi afastada, no exame do Recurso Especial, pela alínea “a” do permissivo constitucional. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 864.231/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021.   Diante de tais considerações, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.     Salvador, 18 de janeiro de 2022.     Desembargador Augusto de Lima Bispo 2 Vice-Presidente                                                                 VP05 (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8002967-32.2021.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 18/01/2022)

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8002967-32.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência RECORRENTE: (...)-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s): FELIPE (...) (OAB:RS56220-A) RECORRIDO: AGENCIA LOS VALVERDES (...) LTDA - ME Advogado(s): KEYNA (...) (OAB:BA22167-A), JOSE (...) (OAB:BA22190-A) DECISÃO   Tratam os autos de recurso especial interposto pela MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL- INDÚSTRIA DE VEÍCULOS LTDA., com fulcro no art. 105...

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..., inciso III, alíneas "a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, inserto no ID 14152111, integrado pelo ID 16560207, que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto, mantendo-se integralmente a decisão combatida, e desacolheu os embargos de declaração opostos.   Em suas razões, o recorrente aduziu, em síntese, que o acórdão vergastado violou os artigos 489, § 1º, IV e V e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 27, do Código de Defesa do consumidor, além de apontar divergência jurisprudencial.   A parte recorrida apresentou contrarrazões consoante ID 17016956.   É o relatório.   Acerca da ocorrência de decadência e prescrição na hipótese, o acórdão recorrido assentou-se nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARGUIÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. . RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.Com efeito, a questão posta a acertamento é de singelo desate, desnecessitando, pois, de maiores ponderações sobre a matéria, na medida que se cinge à verificação da ocorrência de decadência e prescrição na hipótese. 2. No caso dos autos, considerando que a relação encampada entre as partes é aquela regida pelo Código de Defesa do consumidor, agiu com acerto o magistrado de piso ao consignar que a questão da decadência, no particular, rege-se pelo art. 26 do citado diploma. 3. Assim sendo, e considerando que há prova nos fólios no sentido de que a recorrida logrou formular reclamação perante o Agravante acerca do vício identificado no bem objeto da lide, não há como se reconhecer, na hipótese, a decadência nos moldes em que vindicada pelo Recorrente. 4. Outrossim, em relação à prescrição, de igual forma, verifica-se que, nos moldes do art. 27 do mesmo diploma acima referenciado, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 5. No caso em destrame, extrai-se que por ocasião da propositura da ação de origem, a parte Acionante logrou diligenciar o feito dentro ainda do lapso prazal assinalado. 6. Desta forma, eventual eventual obstaculização ao andamento da lide não pode ser imputada ao Agravado, devendo ter aplicação o entendimento cristalizado no Verbete nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Nestes termos, improcedem as razões articuladas pelo recorrente, não merecendo chancela a pretensão recursal. 8. Recurso Improvido. Decisão mantida. No tocante à suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV e V e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ressalte-se que o acórdão recorrido tratou de forma clara de todas as matérias relevantes suscitadas no feito, não sendo viável a alegação de ausência de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre todos os objetos da insurgência dos aclaratórios, pontuando: i- no que toca à reiterada argumentação do Recorrente no sentido de que o recorrido teria fornecido erroneamente seu endereço para citação, não se pôde constatar que tenha o último agido de tal forma de maneira deliberada, ou imbuído de má-fe, sendo certo que, após corretamente identificado o endereço citatório do ora recorrente, logrou a parte adversa diligenciar o feito, pelo que não se pôde imputar-lhe a demora na efetivação do ato citatório, a afastar, por conseguinte, a incidência da prescrição na hipótese; ii- que não pode ser acolhida a alegação de que houvera “decurso do prazo prescricional entre a data do despacho citatório do E. Juízo de primeiro grau – em 08/10/2009 – e a efetiva citação válida da recorrida, que ocorreu apenas em 20/02/2020.”, dado que, como observado, tal se deu por falha inerente aos próprios mecanismos da justiça, e portanto não imputável ao recorrido, nos exatos moldes do que preceitua o enunciado de Súmula nº 106 do STJ. Deste modo, o que se percebe, no caso sub examine, é que o ora recorrente não se conformou com o entendimento esposado no decisum objurgado, e deseja rever a matéria, já decidida e amplamente fundamentada, o que não merece acolhimento. Ademais, evidencie-se, à título informativo, que é pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. Nessa linha de intelecção, traga-se à colação julgado a respeito da matéria:   [...] 2. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). [...] (AgInt no AREsp 1270877/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 19/09/2019) Noutro giro, observa-se que a Turma Julgadora decidiu a questão controvertida seguindo o firme entendimento do STJ, no sentido de que proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência (Súmula 106/STJ).   Além disso, a decisão do Colegiado, que aplicou o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço, está em harmonia com a jurisprudência da Corte de destino.   Incide, portanto, a Súmula 83/STJ, que estabelece: “NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA.”  CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO DE MOTOCICLETA PELA AUTORIDADE POLICIAL SOB A ACUSAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DO CHASSI.RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. ART. 27 DO CPC. SÚMULA Nº 83 DO STJ. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO 1. Aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC nas ações nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Incidência da Súmula nº 83 do STJ ao caso concreto.2. A mudança da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no tocante à responsabilidade dos fornecedores de veículo automotor, quando comprovada a alteração do seu chassi, e ao valor da indenização devida, é providência inviável no âmbito deste recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ.3. Agravo regimental não provido.(AgRg nos EDcl no AREsp 659.694/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 26/11/2015)   RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. SÚMULAS NºS 7/STJ E 282/STF.PRODUTO DEFEITUOSO. FATO DO PRODUTO. PRAZO PRESCRICIONAL.1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por consumidor contra o fabricante e o comerciante de revestimentos cerâmicos após o surgimento de defeito do produto.2. O vício do produto é aquele que afeta apenas a sua funcionalidade ou a do serviço, sujeitando-se ao prazo decadencial do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Quando esse vício for grave a ponto de repercutir sobre o patrimônio material ou moral do consumidor, a hipótese será de responsabilidade pelo fato do produto, observando-se, assim, o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do referido diploma legal.3. A eclosão tardia do vício do revestimento, quando já se encontrava devidamente instalado na residência do consumidor, determina a existência de danos materiais indenizáveis e relacionados com a necessidade de, no mínimo, contratar serviços destinados à substituição do produto defeituoso. Desse modo, a hipótese é de fato do produto, sujeito ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos.4. No caso, embora a fabricante tenha reconhecido o defeito surgido em julho de 2000, 9 (nove) meses após a aquisição do produto, o consumidor, insatisfeito com a proposta de indenização que lhe foi apresentada, ajuizou ação de reparação de danos morais e materiais em 22/3/2002, quando ainda não superado o prazo prescricional.5. Recursos especiais parcialmente conhecidos e não providos.(REsp 1176323/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 16/03/2015) Outrossim, verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da ocorrência da decadência e da prescrição vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, afastou a ocorrência da decadência ante a formulação de reclamação e da prescrição, uma vez que ausente inércia da parte acionante/recorrida em promover o andamento do feito.   Ora, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial, incidindo na hipótese a Súmula n. 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional, que prescreve “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.   Nesse diapasão, confira-se:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATRASO NA CITAÇÃO. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. 2. "É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ)" (AgInt no AREsp 1.169.279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1661534/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 23/09/2020)   AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. A decisão da Corte local, que aplicou o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de indenização por dano moral, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1893328/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021)   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. Vedação da Súmula n. 7/STJ. 2. Ademais, é firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1169279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018) (g.n.)   Por fim, anote-se o entendimento da Corte Superior de que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, quando a tese sustentada já foi afastada, no exame do Recurso Especial, pela alínea “a” do permissivo constitucional. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 864.231/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021.   Diante de tais considerações, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.     Salvador, 18 de janeiro de 2022.     Desembargador Augusto de Lima Bispo 2 Vice-Presidente                                                                 VP05 (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8002967-32.2021.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 18/01/2022)

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8002967-32.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência RECORRENTE: (...)-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s): FELIPE (...) (OAB:RS56220-A) RECORRIDO: AGENCIA LOS VALVERDES (...) LTDA - ME Advogado(s): KEYNA (...) (OAB:BA22167-A), JOSE (...) (OAB:BA22190-A) DECISÃO   Tratam os autos de recurso especial interposto pela MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL- INDÚSTRIA DE VEÍCULOS LTDA., com fulcro no art. 105...

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..., inciso III, alíneas "a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, inserto no ID 14152111, integrado pelo ID 16560207, que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto, mantendo-se integralmente a decisão combatida, e desacolheu os embargos de declaração opostos.   Em suas razões, o recorrente aduziu, em síntese, que o acórdão vergastado violou os artigos 489, § 1º, IV e V e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 27, do Código de Defesa do consumidor, além de apontar divergência jurisprudencial.   A parte recorrida apresentou contrarrazões consoante ID 17016956.   É o relatório.   Acerca da ocorrência de decadência e prescrição na hipótese, o acórdão recorrido assentou-se nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARGUIÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. . RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.Com efeito, a questão posta a acertamento é de singelo desate, desnecessitando, pois, de maiores ponderações sobre a matéria, na medida que se cinge à verificação da ocorrência de decadência e prescrição na hipótese. 2. No caso dos autos, considerando que a relação encampada entre as partes é aquela regida pelo Código de Defesa do consumidor, agiu com acerto o magistrado de piso ao consignar que a questão da decadência, no particular, rege-se pelo art. 26 do citado diploma. 3. Assim sendo, e considerando que há prova nos fólios no sentido de que a recorrida logrou formular reclamação perante o Agravante acerca do vício identificado no bem objeto da lide, não há como se reconhecer, na hipótese, a decadência nos moldes em que vindicada pelo Recorrente. 4. Outrossim, em relação à prescrição, de igual forma, verifica-se que, nos moldes do art. 27 do mesmo diploma acima referenciado, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 5. No caso em destrame, extrai-se que por ocasião da propositura da ação de origem, a parte Acionante logrou diligenciar o feito dentro ainda do lapso prazal assinalado. 6. Desta forma, eventual eventual obstaculização ao andamento da lide não pode ser imputada ao Agravado, devendo ter aplicação o entendimento cristalizado no Verbete nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Nestes termos, improcedem as razões articuladas pelo recorrente, não merecendo chancela a pretensão recursal. 8. Recurso Improvido. Decisão mantida. No tocante à suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV e V e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ressalte-se que o acórdão recorrido tratou de forma clara de todas as matérias relevantes suscitadas no feito, não sendo viável a alegação de ausência de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre todos os objetos da insurgência dos aclaratórios, pontuando: i- no que toca à reiterada argumentação do Recorrente no sentido de que o recorrido teria fornecido erroneamente seu endereço para citação, não se pôde constatar que tenha o último agido de tal forma de maneira deliberada, ou imbuído de má-fe, sendo certo que, após corretamente identificado o endereço citatório do ora recorrente, logrou a parte adversa diligenciar o feito, pelo que não se pôde imputar-lhe a demora na efetivação do ato citatório, a afastar, por conseguinte, a incidência da prescrição na hipótese; ii- que não pode ser acolhida a alegação de que houvera “decurso do prazo prescricional entre a data do despacho citatório do E. Juízo de primeiro grau – em 08/10/2009 – e a efetiva citação válida da recorrida, que ocorreu apenas em 20/02/2020.”, dado que, como observado, tal se deu por falha inerente aos próprios mecanismos da justiça, e portanto não imputável ao recorrido, nos exatos moldes do que preceitua o enunciado de Súmula nº 106 do STJ. Deste modo, o que se percebe, no caso sub examine, é que o ora recorrente não se conformou com o entendimento esposado no decisum objurgado, e deseja rever a matéria, já decidida e amplamente fundamentada, o que não merece acolhimento. Ademais, evidencie-se, à título informativo, que é pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. Nessa linha de intelecção, traga-se à colação julgado a respeito da matéria:   [...] 2. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). [...] (AgInt no AREsp 1270877/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 19/09/2019) Noutro giro, observa-se que a Turma Julgadora decidiu a questão controvertida seguindo o firme entendimento do STJ, no sentido de que proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência (Súmula 106/STJ).   Além disso, a decisão do Colegiado, que aplicou o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço, está em harmonia com a jurisprudência da Corte de destino.   Incide, portanto, a Súmula 83/STJ, que estabelece: “NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA.”  CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO DE MOTOCICLETA PELA AUTORIDADE POLICIAL SOB A ACUSAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DO CHASSI.RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. ART. 27 DO CPC. SÚMULA Nº 83 DO STJ. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO 1. Aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC nas ações nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Incidência da Súmula nº 83 do STJ ao caso concreto.2. A mudança da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no tocante à responsabilidade dos fornecedores de veículo automotor, quando comprovada a alteração do seu chassi, e ao valor da indenização devida, é providência inviável no âmbito deste recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ.3. Agravo regimental não provido.(AgRg nos EDcl no AREsp 659.694/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 26/11/2015)   RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. SÚMULAS NºS 7/STJ E 282/STF.PRODUTO DEFEITUOSO. FATO DO PRODUTO. PRAZO PRESCRICIONAL.1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por consumidor contra o fabricante e o comerciante de revestimentos cerâmicos após o surgimento de defeito do produto.2. O vício do produto é aquele que afeta apenas a sua funcionalidade ou a do serviço, sujeitando-se ao prazo decadencial do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Quando esse vício for grave a ponto de repercutir sobre o patrimônio material ou moral do consumidor, a hipótese será de responsabilidade pelo fato do produto, observando-se, assim, o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do referido diploma legal.3. A eclosão tardia do vício do revestimento, quando já se encontrava devidamente instalado na residência do consumidor, determina a existência de danos materiais indenizáveis e relacionados com a necessidade de, no mínimo, contratar serviços destinados à substituição do produto defeituoso. Desse modo, a hipótese é de fato do produto, sujeito ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos.4. No caso, embora a fabricante tenha reconhecido o defeito surgido em julho de 2000, 9 (nove) meses após a aquisição do produto, o consumidor, insatisfeito com a proposta de indenização que lhe foi apresentada, ajuizou ação de reparação de danos morais e materiais em 22/3/2002, quando ainda não superado o prazo prescricional.5. Recursos especiais parcialmente conhecidos e não providos.(REsp 1176323/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 16/03/2015) Outrossim, verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da ocorrência da decadência e da prescrição vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, afastou a ocorrência da decadência ante a formulação de reclamação e da prescrição, uma vez que ausente inércia da parte acionante/recorrida em promover o andamento do feito.   Ora, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial, incidindo na hipótese a Súmula n. 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional, que prescreve “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.   Nesse diapasão, confira-se:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATRASO NA CITAÇÃO. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. 2. "É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ)" (AgInt no AREsp 1.169.279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1661534/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 23/09/2020)   AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. A decisão da Corte local, que aplicou o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de indenização por dano moral, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1893328/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021)   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. Vedação da Súmula n. 7/STJ. 2. Ademais, é firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1169279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018) (g.n.)   Por fim, anote-se o entendimento da Corte Superior de que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, quando a tese sustentada já foi afastada, no exame do Recurso Especial, pela alínea “a” do permissivo constitucional. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 864.231/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021.   Diante de tais considerações, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intimem-se.     Salvador, 18 de janeiro de 2022.     Desembargador Augusto de Lima Bispo 2 Vice-Presidente                                                                 VP05 (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8002967-32.2021.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 18/01/2022)