Artigo 251 - CPC / 2015

Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Rejeição. Desacerto. Alegação de nulidade da citação na fase de conhecimento. Procedência. Ausência de nota de ciente ou de negativa de sua aposição. Requisitos formais não atendidos, a inquinar a fé pública de que goza a certidão exarada pelo oficial de justiça. Inteligência do disposto nos artigos 251, III, e 280, do Código de Processo Civil. Precedentes desta corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2278624-50.2020.8.26.0000; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2021; Data de Registro: 26/03/2021)

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8042943-75.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: AZ COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s): FRANCISCO COUNAGO (...) (OAB:BA11904-A) AGRAVADO: SARAVIMANA PATRIMONIAL LTDA. Advogado(s): LEONARDO (...) (OAB:BA23166-A)   DECISÃO   Distribuído por prevenção em razão do AI n. 8018565-89.2022.8.05.0000. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por AZ COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA. visando à reforma da decisão proferida pelo JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA  COMARCA DE SALVADOR que, nos autos de uma ação de despejo c/c cobrança de ...

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...aluguéis contra si movida pela agravada, em fase de cumprimento de sentença, não acolheu a arguição de nulidade da citação, aos seguintes fundamentos: Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS, a qual fora julgada procedente através de sentença prolatada em ID 235024308, cujo cumprimento foi iniciado, estando em fase de efetivação, inclusive com mandado em mãos do Oficial de Justiça para tanto, advindo, todavia, arguição de nulidade da parte ré/executada em ID 403297961, em razão de alegada irregularidade da citação, posto que efetivada através da pessoa de (...), quando os sócios com poderes para a representação da pessoa jurídica arguinte seriam (...) CAVENDISH, consoante cláusula 5ª do seu contrato social. Ocorre que, diferentemente do quanto sustentado pela ré, além da citação pessoal, através de Oficial de Justiça, constante de ID 197340151, na pessoa que se apresentou como representante legal da empresa, Sra. (...), também se verificou a citação postal de (...) CAVENDISH, conforme se depreende de ID's 223839346, 227245918 e 228988115, ou seja, além de uma funcionária ter se apresentado ao Oficial de Justiça como legitimada ao recebimento da citação, não se pode perder de vista que um dos sócios que figura como administrador e, logo, legitimado à representação da empresa, fora efetivamente citado por carta, não se verificando, pois, qualquer irregularidade, mormente à luz do teor da Súmula 83 do STJ e ausência de qualquer ressalva no bojo da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça de que aquela que espontaneamente se apresentou para receber a citação não detivesse poderes para tanto. Assim, rejeito a arguição, devendo o despejo seguir até sua efetivação. Salvador(BA), 8 de agosto de 2023. (...) Juiz de Direito  Alega a agravante, em resumo, que a citação foi realizada por oficial de justiça, que não verificou se a pessoa possuía poderes para o recebimento.  Argumenta, ainda, que o sócio-fiador foi citado por via postal, e que “referida carta além de não ter sido entregue em mãos ... sequer foi mencionada a possibilidade de purgação da mora”.  Requer a impressão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reconhecer ser “reconhecida e declarada a nulidade da citação da ora Agravante e dos demais atos processuais praticados com as devidas consequências legais”. É o relatório. Decido. Declaro presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, cujo cabimento, no caso concreto, está previsto no parágrafo único do art. 1.015, do CPC: “Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Permitem os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, a concessão de tutela antecipada ou a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, se da imediata produção dos efeitos da decisão agravada "houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Em cognição sumária, típica do momento processual, não vislumbro a coexistência dos requisitos autorizadores da pretendida suspensividade. Conforme iterativa jurisprudência, é válida a citação por mandado, efetivada na pessoa de quem, na sede ou filial da empresa, se apresenta como sua representante, incidindo na hipótese a teoria da aparência. Ilustrativamente: “(...) 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede principal, mesmo que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, em razão da teoria da aparência. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) 3. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 1.847.835/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 29/09/2021) - destaques no original. Ainda, dispõe o art. 251 do CPC: Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo: I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé; III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado. Examinando a certidão exarada no id 197340151 dos autos originários, observo que os requisitos do dispositivo legal foram devidamente preenchidos, como se infere da respectiva transcrição: “Certifico e dou fé, eu Oficial de justiça abaixo firmado, que, dirigir-me ao endereço constante, na data de hoje, as 14:00 horas, e CITEI, a AZ COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA ME, na pessoa de sua representante legal, a Srª. (...), a qual ficou ciente de todo conteúdo do mandado, recebendo a cópia, junto com a inicial, e o despacho judicial, exarando sua assinatura O referido é verdade – Ssa 05.05.2022. (...). Oficial de Justiça Avaliador. Cadastro – 230861-4”.  Do exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se a agravada, por seus advogados, facultando-lhe a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. Cópia desta servirá como ofício. Salvador(BA), 7 de setembro de 2023. Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif Relatora     A2 (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8042943-75.2023.8.05.0000, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, Publicado em: 08/09/2023)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CERTIDÃO ATESTANDO A CITAÇÃO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONSISTENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. VALIDADE DO ATO. MANDADO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. CONTAGEM DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO AOS AUTOS. I. Revestida com o selo da fé pública, certidão do oficial de justiça atestando a citação, porque dotada de presunção de verdade, só pode ser ilidida mediante prova consistente em sentido contrário, a teor do que prescrevem os artigos 154, inciso I, e 251 do Código de Processo Civil. II. A falta da juntada do mandado não afeta a validade da citação cuja realização é certificada nos autos, porém interfere no prazo para apresentação de embargos à execução, presente o disposto nos artigos 231, inciso II, e 915, caput, do Código de Processo Civil. III. Na hipótese em que o executado comparece espontaneamente aos autos para suscitar a nulidade da citação, tem início imediatamente o prazo para apresentação de embargos à execução, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. IV. Independentemente da falta de juntada do mandado de citação aos autos ou ainda que fosse reconhecida a nulidade da citação, o prazo para embargos à execução tem como termo inicial a data do comparecimento espontâneo do executado aos autos.  V. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.    (TJDFT, Acórdão n.1419700, 07308855220218070000, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 28/04/2022, Publicado em: 22/06/2022)