CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 239 - CPC / 2015

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DA CITAÇÃO

Art. 238 oculto » exibir Artigo
Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
§ 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:
I - conhecimento, o réu será considerado revel;
II - execução, o feito terá seguimento.
Arts. 240 ... 259 ocultos » exibir Artigos
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Petições selectionadas sobre o Artigo 239

Consumidor
Recurso Adesivo - Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Urgência
Geral
Embargos à Execução - Atualizado
Geral
Apelação - Atualizado 2025- Embargos do Executado - Atualizado
Penal
Recurso Adesivo - Seguro Defeso - Estelionato Previdenciário
Consumidor
Recurso Adesivo - Revisional - Juros abusivos - 2025
Tributário
Contrarrazões de Apelação - Revisado- Embargos à Execução Tributária
Consumidor
Recurso Adesivo - Danos morais - Hotel - Reserva cancelada
Cível
Recurso Adesivo - Adjudicação Compulsória de escritura pública 
Consumidor
Recurso Adesivo - Danos morais - Hotel - Furto de pertences no quarto
Consumidor
Contestação - Imissão de posse - Alienação Fiduciária - Bem afetado pela meação, Nulidade do leilão - Ausência de notificação prévia do devedor, Ausência do periculum in mora, Covid, Desastres naturais, Alienação fiduciária, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Arrendamento mercantil, Adimplemento substancial, Cédula de crédito bancário, Juizado Especial, Situações que a citação não deve ocorrer, Citação por edital, Nulidade do leilão - Vícios no edital, Ocorrência da Prescrição, Depósito judicial do valor incontroverso, Contrato Bancário, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Ausente citação prévia do co-proprietário, Prevenção ao Superendividamento, Ilegitimidade ativa, Ausência de constituição em mora, Juros remuneratórios - Tabela BACEN, Seguros e tarifas de envio de mensagem não contratadas, Taxa de permanência, Teoria da Imprevisão - Força maior, Reconvenção - Cobrança indevida - Repetição de indébito, Imissão de posse - alienação fiduciária, Publicidade abusiva - Superendividamento, Nulidade da citação cível, Desproporcionalidade da medida, Com previsão expressa - cumulado com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa moratória, Nulidade da penhora - Co-propriedade do bem, Suspensão da audiência, Incompetência - Imóvel, Conexão e Juiz prevento, Juros Abusivos, Ausência do fumus buni iuris, Pedido contraposto por Pessoa Jurídica no JEC, Ilegitimidade ad causam, Juros compostos - anatocismo, Revisional contrato bancário, Despesas sobre cobranças, Coisa Julgada, Tutela de Urgência - Suspensão das cobranças, Ilegitimidade passiva, Citação inexistente, Irreversibilidade da medida, Citação por whatsapp, Fatos fortuitos, Sem previsão expressa no contrato, Financiamento para Pessoa Jurídica, Justiça Gratuita ao Contestante, Dívida quitada - paga
Cível
Recurso Adesivo - Ação Civil Indenizatória - Ex Delicto
Consumidor
Recurso Adesivo - Indenizatória - Serviço inferior ao contratado - mudança de classe no voo
Cível
Contestação JEC - Atualizada - 2025- Impugnação à Gratuidade de Justiça
Consumidor
Contestação Cobrança - Adimplemento Substancial - Citação inexistente, Nulidade da citação cível, Cédula de crédito bancário, Ausência de documentos ou custas, Competência da V. de Família - partilha de bens , Citação por edital, Justiça Gratuita ao Contestante, Repetição Indébito, Litispendência, Incompetência, Incapacidade civil, Prescrição , Perda do objeto - contas prestadas, Pessoa Jurídica, Peça Apócrifa, Despesas sobre cobranças, Prevenção ao Superendividamento, Domicílio do Réu, Pedido de reconhecimento da concessão indevida da AJG, Taxa de permanência, Espólio - inventariante, Sociedade empresária, Adimplemento substancial, Tutela de Evidência - Art. 311 NCPC, Suspensão da audiência, Foro eleito em contrato, Publicidade abusiva - Superendividamento, Sinais exteriores de riqueza, Pessoa Física, Seguros e tarifas de envio de mensagem não contratadas, Ausência de benefício ao Autor, Ilegitimidade ad causam, Ilegitimidade passiva, Ausência de Provas - Geral, Ausência de pretensão resistida - não esgotamento da via administrativa, Com previsão expressa - cumulado com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa moratória, Pedidos indeterminados, fatos genéricos, Contrato de adesão, Financiamento para Pessoa Jurídica, Incompetência Absoluta, Depósito judicial do valor incontroverso, Competência em razão do lugar - Territorial, Juizado Especial, Cônjuges - ausente anuência, Incapacidade processual, Tutela de Urgência - Suspensão das cobranças, Calamidade Pública - Desastres Naturais - Fato superveniente - Revisão de contrato, Perempção, Citação por whatsapp, Adimplemento substancial, Incompetência da V. de Família - Indenização uso exclusivo do bem comum, Convenção de arbitragem, Advogado sem procuração, Provas a produzir, Busca e apreensão, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Coronavírus, Sem previsão expressa no contrato, Ausência de purgação à mora, Pedido genérico, Carência da ação - Pedido genérico, contas prestadas, falta de interesse de agir, Juros remuneratórios - Tabela BACEN, Situações que a citação não deve ocorrer, Juros Abusivos, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Falecimento do Autor, Ilegitimidade ativa, Coisa Julgada, Contrato não firmado pelo Réu, Ausência de informações e elementos necessários, Revisional contrato bancário, Inépcia da petição inicial, Juros compostos - anatocismo, Bem imóvel
Consumidor
Recurso Adesivo - Contestação Cobrança - Adimplemento Substancial
Cível
Recurso Adesivo - Indenização por danos materiais e morais - Enriquecimento Ilícito - Art. 884 CC
Família e Sucessões
Recurso Adesivo - Obrigação de Não Fazer Alienação Parental
Cível
Recurso Adesivo - Cobrança - Atualizado 2025
Cível
Recurso Adesivo - Danos Morais e Materiais - 2025
Imobiliário
Recurso Adesivo - Indenização - Imobiliária - fraude compra e venda de imóvel
Consumidor
Recurso Adesivo - Indenizatória - Produto com vício  - Garantia
Consumidor
Recurso Adesivo - Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Obesidade - Cirurgia bariátrica
Imobiliário
Recurso Adesivo - Contestação em Ação de Despejo 
Consumidor
Recurso Adesivo - Indenizatória - Produto com vício 
Geral
Recurso Adesivo - Rescisão de contrato 
Cível
Recurso Adesivo - Obrigação de dar 
Consumidor
Recurso Adesivo - Danos morais - Hotel - Qualidade inferior à anunciada - propaganda enganosa
Geral
Réplica Completa - 2025- Declaratoria de extinção de gravame em imóvel - Penhora
Consumidor
Recurso Adesivo - Danos morais - Hotel - Queda - ausência de acessibilidade
Consumidor
Recurso Adesivo - Indenizatória - Produto com vício  - Vício de informação
Tributário
Recurso Inominado às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Embargos à Execução Fiscal
Geral
Embargos à Execução - Impenhorabilidade do Auxílio Emergencial - COVID

Artigos Jurídicos sobre Artigo 239

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Cível 15/08/2025
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 239

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