Artigo 210 - CPC / 2015

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. VARIAÇÃO NA TENSÃO DA REDE ELÉTRICA. EQUIPAMENTO DANIFICADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS E O FATO DANOSO. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS DO DIREITO POSTULADO PELA AUTORA/APELADA. LAUDO TÉCNICO QUE AFIRMA QUE A OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA FOI A CAUSA DA QUEIMA DE COMPONENTE DO ELEVADOR DO CONDOMÍNIO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 205 E 210 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, II, CPC. DEVER DE RESSARCIMENTO DO DANO CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0027703-39.2021.8.19.0203, Relator(a): DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO , Publicado em: 15/03/2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. ARRESTO ON LINE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA BASEADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE É TRIENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. DECURSO DO PRAZO NÃO OCORRIDO. EMBARGANTE QUE ALEGA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO NÃO ENFRENTAMENTO DO ARRESTO REALIZADO NAS CONTAS DO BANCO DO (...). JUÍZO A QUO QUE SE PRONUNCIOU QUANTO À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ...

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...DAS QUANTIAS BLOQUEADAS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUANTO À MATÉRIA. EVIDENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÕES DOS JUÍZES PASSÍVEL DE RECLAMAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 210 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL A ENSEJAR A PROPOSITURA DOS EMBARGOS. PRETENSÃO DE REEXAME. PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. VIA INADEQUADA. SOMENTE É POSSÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NÃO HAVENDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL A SER SANADO, HÁ DE SE REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS TEXTOS LEGAIS, ASSIM COMO SOBRE TODOS OS FATOS ELENCADOS PELO RECORRENTE, DESDE QUE SE PRONUNCIE SOBRE O QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0028039-36.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES , Publicado em: 02/09/2022)