Artigo 158 - CPC / 2015

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA EM PARCELAS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 792 DO CPC - POSSIBILIDADE - EQUIVOCADA A EXTINÇÃO DO FEITO - INAPLICABILIDADE DO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A comunicação realizada pelas partes sobre acordo firmado entre elas, mediante parcelamento da dívida, enseja a suspensão do feito executivo pelo prazo convencionado, não levando à extinção imediata da ação, porquanto aplicável o disposto no artigo 792 do Código de Processo Civil. (TJMS. Apelação Cível n. 0804264-78.2014.8.12.0017,  Nova Andradina,  3ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 29/10/2020, p:  02/11/2020)

PJE 0821607-54.2021.4.05.8300 PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. RETRATAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015. SENTENÇA ANULADA. RETORNO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Cuida-se de apelação interposta por (...) em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência da parte impetrante, nos termos ...

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...dos artigos 200, parágrafo único, e 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, por incidência do art. 25 da lei 12.016/09. 2. A apelante alega, em síntese, que protocolou pedido de desistência sob o ID. 21417714 em 06/12/21, porém, juntou petição de desentranhamento em 10/12/21, retratando-se e requerendo a exclusão da referida petição dos autos do processo. 3. A matéria aqui devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à retratação da desistência da ação antes da sentença. 4. O atual Código de Processo Civil propõe uma maior colaboração entre os sujeitos do processo, como se pode depreender da leitura do art. 6º do citado diploma legal: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 5. Ressalta-se que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, conforme § único do art. 200 do CPC/2015. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"Diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do artigo 158 do Código de Processo Civil. Assim, correta é a compreensão de que, enquanto não homologado o pedido de desistência, possível à parte empreender sua retratação ou retificação". (AgInt no REsp n. 1.676.883/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 6/11/2018) 7. Examinando os autos, verifica-se que a apelante protocolou documento estranho ao processo em 06/12/2021 (Id 4058300.21463632). Ao perceber o equívoco, requereu em 10/12/2021 o desentranhamento do documento incluído equivocadamente (Id 4058300.21045243). Em 31/12/2021, foi proferida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência da parte impetrante. 8. Dessa forma, em observância aos princípios princípios da boa-fé, instrumentalidade das formas e primazia do exame do mérito, não é aconselhável manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, homologando pedido de desistência, o qual a parte se retratou, antes da sentença, alguns dias após perceber que protocolou a petição equivocadamente. 9. Considerando que a causa não está madura para julgamento, uma vez que sequer houve a notificação da autoridade coatora, resta incabível, portanto, a aplicação do disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015. 10. Apelação provida, para anular a sentença e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem, para o regular processamento do feito. jrc (TRF-5, PROCESSO: 08216075420214058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2022)

PROCESSO Nº: 0809629-17.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: (...) HOSANA (...) ESPÓLIO: (...) HOSANA (...) ADVOGADO: Dario (...) e outro INVENTARIANTE: (...) e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800760-93.2014.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DE ACORDO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que, nos autos ...

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...do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, reconheceu a possibilidade da desistência do acordo pela parte Exequente/Agravada (posto que não foi homologado), e rejeitou a Impugnação apresentada e a expedição dos Requisitórios anteriormente determinados. 2. Alega que o Espólio de (...) HOSANA (...) foi habilitado nos autos para promover o Cumprimento de Sentença do crédito decorrente da obrigação de pagar (decisão de Id.4058100.24350021); que no Id. 4058100.24735657 foi promovido o Cumprimento de Sentença, apresentando-se um crédito atualizado até março/2022 no valor total (com honorários) de R$ 758.680,50 (Id. 4058100.24735664); que, intimada na forma do artigo 535 do CPC, a União Federal apresentou proposta de acordo nos autos no valor de R$ 606.944,40 (seiscentos e seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos), pedindo a suspensão do processo; que a proposta de acordo apresentada pela União Federal foi expressamente aceita pelo Exequente, conforme petição de Id. 4058100.25469177. Ocorre que, ao invés de promover a homologação da transação, no mesmo dia em que houve o aperfeiçoamento do acordo de vontades entre a União Federal e o Exequente, foi proferida a decisão de Id. 4058100.25435722, na qual se reconhece a preclusão do direito da União Federal em promover a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e intima a Exequente para se manifestar sobre a proposta de acordo (já aceita). Aduz que, ao argumento de que a União Federal não poderia mais impugnar o Cumprimento de Sentença pelo transcurso do prazo, a parte Exequente, em violação ao princípio da lealdade e da boa-fé objetiva, atravessa nova petição (Id. 4058100.17742931) na qual informa não possuir interesse na proposta de acordo. Todavia, como se narrou, a proposta de acordo da União Federal já havia sido aceita na petição de Id. 4058100.25469177, pelo que a nova petição se caracteriza como conduta contraditória vedada pelo direito por apresentar violação à boa-fé objetiva ("venire contra factum proprium"). Ocorre que, ao invés do Juiz de Primeiro Grau homologar o negócio Jurídico que já havia sido realizado nos autos, foram expedidos os Requisitórios nos valores originalmente apresentados, no total de R$ 758.680,50 (setecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta centavos). Registra, por fim, que, uma vez que a Exequente manifestou expressamente a aceitação do acordo, o negócio Jurídico se aperfeiçoou, tornando-se obrigatório o ajuste firmado, nos termos do caput do artigo 434 do Código Civil. Invoca em seu favor, ainda, o art. 5º, do CPC, e 422 do CC. 3. Conforme esclarecido pelo Magistrado na decisão atacada, o Agravado peticionou nos autos poucas horas antes da prolação da decisão que reconheceu a preclusão quanto ao prazo para impugnação. 4. Apesar da concordância da parte Recorrida com a proposta de acordo, posteriormente apresentou petição na qual requereu desistência do acordo, o que é possível, já que no caso dos autos não houve a sua homologação Judicial. 5. "Diversamente de outras declarações unilaterais expendidas pelas partes no curso do processo, o pedido de desistência da ação somente produz efeitos a partir da correlata homologação judicial, nos termos do parágrafo único do artigo 158 do Código de Processo Civil. Assim, correta é a compreensão de que, enquanto não homologado o pedido de desistência, possível à parte empreender sua retratação ou retificação." Precedente: STJ - AgInt no REsp 1.676.883/PA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/10/2018, DJe de 6/11/2018). Agravo de Instrumento improvido. dfp (TRF-5, PROCESSO: 08096291720224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2022)