Artigo 101 - CPC / 2015

  APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇAO PROVIDA.  - Precipitada a extinção do feito por ausência de recolhimento de custas antes de pronunciamento judicial no agravo de instrumento interposto objetivando a concessão da justiça gratuita. - Descumprimento do disposto no art. 101 do CPC que preceitua que o recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. - Agravo de instrumento julgado, com concessão da justiça gratuita ao autor agravante. - Apelação provida. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50057120220244036182, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em: 17/10/2025, DJEN DATA: 21/10/2025)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (AJG) à parte autora, sob o argumento de sua capacidade econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, considerando seu patrimônio e renda. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A gratuidade judiciária, prevista nos arts. 98...

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... a 102 do CPC, estabelece uma presunção juris tantum de necessidade para pessoas físicas, que pode ser afastada por prova em contrário.4. Conforme o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 25 do TRF4, faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).5. Rendimentos mensais acima do teto do RGPS não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça, exigindo prova a cargo do requerente e justificando-se apenas em face de impedimentos financeiros permanentes, com preferência para parcelamento ou concessão parcial.6. A declaração de rendimentos do autor, que demonstra titularidade de bens móveis e imóveis no valor de R$518.562,54, constitui indício suficiente de condição financeira apta a afastar a presunção de pobreza declarada, ratificando a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 8. A presunção de insuficiência de recursos para fins de assistência judiciária gratuita pode ser afastada por indícios de capacidade econômica, como a titularidade de patrimônio significativo, mesmo que a renda líquida não exceda o teto do Regime Geral de Previdência Social. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, 100, 101 e 102.Jurisprudência relevante citada: TRF4, IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Rel. Leandro Paulsen, Corte Especial, j. 07.01.2022. (TRF-4, AG 5019702-18.2025.4.04.0000, , Relator(a): ALTAIR ANTONIO GREGORIO, Julgado em: 17/09/2025)