Artigo 1.031 - CPC / 2015

Direito Processual Civil. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Recurso especial provido para anular acórdão. Recurso extraordinário prejudicado. Perda de objeto. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual não se conheceu dos recursos extraordinários interpostos anteriormente à decisão que foi anulada pelo Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: se (i) houve, de fato, ratificação do recurso extraordinário, fundamento das razões do agravo, e se (ii) houve perda de objeto ...

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...do recurso anteriormente interposto em razão da anulação do julgado por ele atacado. III. Razões de decidir 3. O provimento de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, com a anulação da decisão objeto de recurso extraordinário, torna prejudicado este recurso, pela perda superveniente de objeto. IV. Dispositivo 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.031, § 1º; e 1.024, § 5º. Jurisprudência relevante citada: RE nº 1.133.783-AgR/MA, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, j. 22/10/2018; RE nº 1.296.203-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 24/02/2021; ARE nº 1.224.698-AgR/MG, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 13/05/2025. (STF, ARE 1448235 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, Julgado em: 19/08/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2025 PUBLIC 28-08-2025)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 04.09.2024. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 5º, XL, DA CF. LEI 14.230/2021. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1199 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFASTADA A PREJUDICIALIDADE APONTADA PELO STJ, DEVE SER DETERMINADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.031...

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..., § 2º DO CPC, A REMESSA DOS AUTOS AO STJ PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, referente à nulidade do processo administrativo que resultou na demissão do Recorrente, demandaria o reexame de fatos e provas da causa, providência vedada nos termos da Súmula 279 do STF. 2. No caso concreto, não é viável aplicar as novas alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021, especialmente, em razão de que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não adentrou ao exame pormenorizado do elemento volitivo da conduta imputada ao Recorrente, limitando-se ao afastamento da modalidade culposa, mas sem se aprofundar na caracterização de possível conduta dolosa, já que tal ponto está sendo discutido em ação de improbidade própria. 3. Na hipótese, o pedido subsidiário é procedente. De fato, afastada a prejudicialidade, faz-se necessária a devolução dos autos ao STJ, após o trânsito em julgado do decisum monocrático, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com a determinação dos autos ao STJ para que este prossiga com o julgamento do recurso especial. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. (STF, ARE 1491236 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 16/12/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025)