CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 239 - CPC / 2015

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DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

DA CITAÇÃO

Art. 238 oculto » exibir Artigo
Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
§ 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:
I - conhecimento, o réu será considerado revel;
II - execução, o feito terá seguimento.
Arts. 240 ... 259 ocultos » exibir Artigos
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Petições selectionadas sobre o Artigo 239

ECA
Recurso Adesivo - Adoção - Destituição do Poder Familiar 
Trabalhista
Recurso Ordinário Trabalhista em Mandado de Segurança - Nulidade da citação trabalhista, Pessoa Jurídica, Despesas periciais pelo Reclamante, Representação advogado particular, Recurso que pleiteia o benefício da Gratuidade de Justiça, Situações que a citação não deve ocorrer, Custas e Depósito Recursal ao beneficiário da Gratuidade de Justiça, Citação por edital
Penal
Recurso Adesivo - Seguro Defeso - Estelionato Previdenciário
Geral
Pedido de Prorrogação de Prazo Processual    - Situações que a citação não deve ocorrer, Nulidade da citação cível, Calamidade pública - Desastres naturais, Dificuldade na obtenção da informação ou documento, Pedido pelo Réu, Calamidade Pública , Citação por whatsapp, Processo eletrônico fora do ar, Fato superveniente - Fato Novo - Prova Nova, Publicação Errônea - Indução em Erro, Em fase de apelação, Citação por e-mail diverso - Justa causa, Local de Difícil Acesso, Juizado Especial, Pedido pelo Autor, Citação inexistente, Citação por edital, Complexidade dos documentos apresentados
Consumidor
Recurso Adesivo - Danos Morais - Downgrade de Classe em Vôo
Trânsito
Recurso Adesivo - Indenização por Acidente de Trânsito 
Família e Sucessões
Recurso Adesivo - Reconhecimento e Dissolução da União Estável - Atualizado
Cível
Agravo de Instrumento Penhora - Impenhorabilidade do FGTS, Morte do devedor, Imóvel que garante renda em aluguel, Processo Físico, Microempresa, Impenhorabilidade Previdência Privada, Consignado - Limite 30% da aposentadoria, Impenhorabilidade da Conta Poupança, Multa do condomínio, Situações que a citação não deve ocorrer, Impenhorabilidade - Instrumentos de Trabalho, Impenhorabilidade da Casa - Bem de Família, Impenhorabilidade dos Investimentos, Impenhorabilidade do Benefício Previdenciário - Apodentadoria, Penhora já existente no faturamento, Consignado - Limite 30% do salário, Impenhorabilidade da Conta Conjunta, Impenhorabilidade de Veículo - Portador de Necessidades Especiais, Impenhorabilidade de vacas leiteiras e utensílios agrícolas , Citação por edital, Prescrição, Impenhorabilidade do Salário, Existência de outros bens à penhora, Requisitos formais ao Agravo de Instrumento, Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa, Medida irreversível, Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo, Ausência de desconsideração inversa da responsabilidade jurídica, Pequena propriedade rural, Imóvel comercial, Matéria de ordem pública, Processo Eletrônico, Valores oriundos de ação judicial/trabalhista, Medida que inviabiliza a continuidade da empresa e pagamento de salários, Inexistência ou Nulidade da citação, Reversibilidade da medida
Consumidor
Recurso Adesivo - Danos Morais - Uso indevido de Imagem
Consumidor
Recurso Adesivo - Revisional Bancária - Cheque especial
Consumidor
Recurso Adesivo - Revisional Bancária - Financiamento de veículo
Consumidor
Recurso Adesivo - Revisional Bancária
Consumidor
Recurso Adesivo - Indenização - Bancária - Furto de Cartão de Crédito
Geral
Embargos à Execução - Impenhorabilidade da Conta Poupança
Tributário
Recurso Adesivo - Ação Anulatória Tributária
Previdenciário
Recurso Adesivo - Restabelecimento de aposentadoria por invalidez 
Previdenciário
Recurso Adesivo - Restabelecimento de aposentadoria por invalidez  - Segurado especial - rural
Previdenciário
Recurso Adesivo - Ação Aposentadoria por Invalidez
Consumidor
Recurso Adesivo - Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - Serviço não contratado
Cível
Recurso Adesivo - Contestação em Ação de Cobrança
Consumidor
Recurso Adesivo - Indenização - Cobrança indevida  - Pagamento já realizado
Consumidor
Recurso Adesivo - Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - Valor acima do contratado
Cível
Recurso Adesivo - Contestação em ação de cobrança - Pagamento realizado e compensação
Consumidor
Recurso Adesivo - Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - Serviço não prestado
Consumidor
Recurso Adesivo - Indenização - Cobrança indevida 
Consumidor
Recurso Adesivo - Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - Conta inativa
Consumidor
Recurso Adesivo - Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - Alteração de plano sem consentimento
Consumidor
Recurso Adesivo - Repetição de Indébito - Cobrança Indevida - Telefonia móvel
Geral
Embargos à Execução - Teoria da Imprevisão - Coronavírus
Geral
Embargos à Execução - Anuidade Conselho de Classe
Cível
Contestação em ação de cobrança - Pagamento realizado e compensação
Cível
Contestação em ação de cobrança - Exceção do contrato não cumprido

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Jurisprudências atuais que citam Artigo 239

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