CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 617 - CPC / 2015

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Do Inventariante e das Primeiras Declarações

Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:
I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;
III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;
IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;
V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;
VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VII - o inventariante judicial, se houver;
VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.
Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.
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LeiCPC   Art.art-617  

TJ-BA


ACÓRDÃO
(...), (...) AGRAVADO: ESTHER (...) Advogado(s):ANNELMA (...) DE SADIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU COMPORTAMENTO ENQUADRÁVEL NO ARTIGO 622 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...
+542 PALAVRAS
...
Agravo de Instrumento nº 8007583-74.2026.8.05.0000, em que figuram como Agravantes (...) e OUTROS e como Agravada ESTHER (...). ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento e JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora. Salvador, 11 (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8007583-74.2026.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, Publicado em: 14/07/2026)
14/07/2026 • Acórdão em Agravo de Instrumento
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TJ-BA


ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. MANUTENÇÃO DO INVENTARIANTE HERDEIRO LEGÍTIMO. ALEGAÇÕES INSUFICIENTES PARA SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DO ART. 622 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve herdeiro legítimo no exercício da inventariança, rejeitando impugnação fundamentada em alegações de falta de idoneidade moral, ausência ...
+499 PALAVRAS
...
Instrumento nº 8043953-86.2025.8.05.0000 em que é Agravante (...) e Outros (2) e Agravado (...) e Outros (5), acordam os MM. Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto condutor. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.   Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8043953-86.2025.8.05.0000, Órgão julgador: QUARTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MARCELO SILVA BRITTO, Publicado em: 26/02/2026)
26/02/2026 • Acórdão em Agravo de Instrumento
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