Artigo 688 - CPC / 2015

DIREITO ADUANEIRO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. REITERAÇÃO DE OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO A PROPRIETÁRIA E O CONDUTOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança para liberar à proprietária, na condição de fiel depositária, veículo (...) submetido a procedimento de perdimento. A apreensão ...

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...ocorreu quando o automóvel era conduzido pelo genro da proprietária e transportava mercadorias estrangeiras sem documentação regular, avaliadas em R$ 11.691,94. Documentos administrativos juntados posteriormente no processo originário registraram duas ocorrências anteriores envolvendo a própria proprietária, uma delas com participação do mesmo condutor. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, sobrevindo agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a documentação administrativa demonstra, em grau suficiente para a tutela provisória, elementos de participação, ciência ou benefício da proprietária na infração aduaneira, de modo a justificar a revogação da liminar que determinou a liberação do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 104, V, do Decreto-Lei nº 37/1966 e o art. 688, V, do Regulamento Aduaneiro autorizam a aplicação da pena de perdimento ao veículo que conduzir mercadoria sujeita a perdimento e pertencer ao responsável pela infração. O § 2º do art. 688 exige a demonstração, em procedimento regular, da responsabilidade do proprietário. O art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966 responsabiliza quem concorre para a prática da infração ou dela se beneficia. A mera propriedade do veículo não configura responsabilidade objetiva, sendo necessária a demonstração individualizada de participação, ciência ou benefício. A documentação administrativa registra que a proprietária foi envolvida em duas ocorrências anteriores relativas ao transporte de mercadorias estrangeiras sem documentação regular. Em uma delas, estava acompanhada do mesmo familiar que conduzia o veículo na apreensão objeto do mandado de segurança. Esses elementos afastam, na fase de tutela provisória, a evidência suficiente da alegação de desconhecimento e tornam controvertida a boa-fé afirmada. A análise definitiva da validade da pena de perdimento e da proporcionalidade entre o valor do veículo, avaliado em R$ 23.403,01, e o valor das mercadorias apreendidas deve ocorrer no julgamento do mérito do mandado de segurança. A existência de ocorrências anteriores justifica, nesta fase, a manutenção da custódia administrativa. A alienação antecipada do veículo pela Receita Federal preserva seu conteúdo econômico e assegura a restituição do valor equivalente na hipótese de procedência do mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento provido para revogar a liminar e restabelecer a custódia administrativa do veículo, sem pronunciamento definitivo sobre a validade da pena de perdimento. Agravo interno julgado prejudicado. (TRF-3, Turma Regional de Mato Grosso do Sul, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50054933720264030000, Rel. Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE, julgado em: 28/09/2026, Intimação via sistema DATA: 30/09/2026)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES POR SUCESSORES. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros da parte exequente nos autos, condicionando o prosseguimento do feito à comprovação da abertura de inventário ou sobrepartilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a abertura de inventário ou sobrepartilha para que sucessores possam levantar valores não recebidos ...

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...em vida pelo de cujus. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão agravada indeferiu a habilitação dos herdeiros da parte exequente nos autos, condicionando o prosseguimento do feito à comprovação da abertura de inventário ou sobrepartilha. 4. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de ser possível o pagamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus aos seus sucessores, independentemente de inventário ou sobrepartilha. Para tanto, basta que o cônjuge supérstite e os sucessores se habilitem pessoalmente em juízo, comprovando sua qualidade de herdeiros, conforme os arts. 687 e 688, II do CPC e o art. 112 da Lei nº 8.213/1991, ressalvadas situações excepcionais que impeçam a presença de todos nos autos. Precedentes do TRF4 (AC 5076285-14.2021.4.04.7000, Rel. Gisele Lemke, 12ª Turma, j. 15.12.2022; AG 5018907-17.2022.4.04.0000, Rel. Marga Inge Barth Tessler, 3ª Turma, j. 26.07.2022; AG 5055411-90.2020.4.04.0000, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 4ª Turma, j. 21.05.2021) corroboram essa tese. 5. Descabe, no entanto, a homologação da habilitação dos herdeiros por esta Corte se não houve manifestação a respeito na primeira instância, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF-4, AG 5004392-35.2026.4.04.0000, 12ª Turma, Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Julgado em: 13/05/2026)