CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 1.070 - CPC / 2015

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TÍTULOS RELACIONADOS:

Arts. 1.045 ... 1.069 ocultos » exibir Artigos

Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.

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Petições selectionadas sobre o Artigo 1.070

Família e Sucessões

Agravo em face de decisão monocrática para recebimento de Recurso - Alimentos - 2026 - Guarda

Consumidor

Agravo Interno - Indenização - Passagens Aéreas

Consumidor

Agravo Interno - Revisional Bancária

Consumidor

Agravo Interno - Danos Morais - Uso indevido de Imagem

Consumidor

Agravo Interno - Indenização por Danos Morais

Previdenciário

Agravo em face de decisão monocrática para recebimento de Recurso - LOAS - Atualizado 2026

Tributário

Agravo Interno - Repetição de indébito Imposto de Renda - Auxílio creche

Consumidor

Agravo Interno - Contestação Cobrança - Adimplemento Substancial

Geral

Agravo Interno - Pelo recebimento do Agravo de Instrumento - Taxatividade mitigada do Art. 1015

Consumidor

Agravo Interno - Indenização - Corte de energia elétrica

Tributário

Agravo Interno - Repetição de indébito Imposto de Renda - Parcelas indenizatórias

Família e Sucessões

Agravo Interno - Usucapião Familiar

Consumidor

Agravo Interno - ICMS - energia elétrica (TUST/TUSD na base de cálculo)

Consumidor

Agravo Interno - Ação Revisional - Reajustes Abusivos Plano de Saúde

Tributário

Agravo Interno - Repetição de indébito Imposto de Renda - Isenção - doença grave

Consumidor

Agravo Interno - Contestação - Vício no produto - Culpa exclusiva do consumidor

Família e Sucessões

Agravo Interno - Nulidade de testamento

Agravo Interno - Prestação de contas - Pensão Alimentícia

Geral

Agravo Interno - Ausência de preparo, intimação em nome de Advogado substabelecido, Feriado local, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo, Erro formal - prazo para juntada de documento, Nulidade processual - Falha na intimação, Princípio da fungibilidade Recursal - Instrumentalidade das formas, Irregularidade no preparo - custas judiciais, Reversibilidade da medida, Instabilidade no sistema eletrônico, Habilitação em processo eletrônico, Ausência de intimação pessoal - inépcia da inicial, Encerramento antecipado do expediente, Equívoco na guia de custas, Cabimento - Taxatividade mitigada do Art. 1015, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Dia do Advogado, Medida irreversível, Complementação do preparo - valor insuficiente, Tempestividade em recurso, Falha do judiciário

Geral

Agravo Interno - Seguimento Recurso Especial - Dia do Advogado, Habilitação em processo eletrônico, Tempestividade em recurso, Prequestionamento, Súmula 7 do STJ, Negativa de vigência à Lei Federal, Falha do judiciário, Feriado local, Dissídio jurisprudencial, Instabilidade no sistema eletrônico

Geral

Agravo Interno - Seguimento Recurso Ordinário Constitucional - Habilitação em processo eletrônico, Tempestividade em recurso, Ausência de preparo, Instabilidade no sistema eletrônico, Dia do Advogado, Irregularidade no preparo - custas judiciais, Falha do judiciário, Feriado local, Complementação do preparo - valor insuficiente, Equívoco na guia de custas

Geral

Contrarrazões ao Agravo Interno - Ausência de impugnação específica à decisão - cópia da inicial, Aplicação do ECA, Suspensão do prazo pelos Embargos, Intempestividade recursal , Feriado local, Não cabimento do Agravo Interno, Aplicação de Multa, Reexame de provas - Súmula 7 STJ, Decisão em audiência

Geral

Agravo Interno - Seguimento Recurso Especial - Súmula 7 do STJ

Geral

Agravo Interno - Tempestividade em recurso

Geral

Agravo Interno - Princípio da fungibilidade Recursal - Instrumentalidade das formas

Geral

Agravo Interno - Nulidade processual - Falha na intimação

Geral

Agravo Interno - Irregularidade no preparo - custas judiciais

Geral

Agravo Interno - Erro formal - prazo para juntada de documento

Geral

Agravo Interno - Seguimento Recurso Especial - Prequestionamento

Geral

Agravo Interno - Seguimento Recurso Especial - Tempestividade em recurso

Petições comentadas sobre Artigo 1.070

Petição comentada

Contrarrazões ao Agravo Interno

PRAZO: 15 dias úteis - Art. 1.021, §2º e seguintes c/c art. 1.070 do CPC/15.

Petição comentada (+5)

Agravo Interno - Princípio da fungibilidade Recursal - Instrumentalidade das formas

PRAZO: 15 dias úteis - Art. 1.021 e seguintes c/c art. 1.070 do CPC/15.

Petição comentada (+17)

Agravo Interno

PRAZO: 15 dias úteis - Art. 1.021 e seguintes c/c art. 1.070 do CPC/15. Importante verificar os casos em que é cabível o Agravo Regimental Penal, em que o prazo passa a ser 5 dias.

Artigos Jurídicos sobre Artigo 1.070

Geral 09/02/2026

Agravo Interno: o guia definitivo para 2026

Instrumento importante nem face de decisões monocráticas nos Tribunais, conheça as diferenças e peculiaridades em cada esfera processual

Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.070

ESPECIAL (Livros neste Parte) :

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS