CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 1.070 - CPC / 2015

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Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.

PETIÇÕES

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Petições selectionadas sobre o Artigo 1.070

Consumidor

Agravo Interno - ICMS - energia elétrica (TUST/TUSD na base de cálculo)

Consumidor

Agravo Interno - Revisional Bancária

Previdenciário

Agravo Interno - LOAS - Ação de concessão de Benefício Assistencial

Família e Sucessões

Agravo Interno - Nulidade de testamento

Geral

Agravo Interno - Tempestividade em recurso, Ausência de preparo, Complementação do preparo - valor insuficiente, Habilitação em processo eletrônico, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Princípio da fungibilidade Recursal - Instrumentalidade das formas, Ausência de intimação pessoal - inépcia da inicial, Feriado local, Taxatividade mitigada do Art. 1015 - Agravo, Erro formal - prazo para juntada de documento, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo, Nulidade processual - Falha na intimação, Irregularidade no preparo - custas judiciais, Equívoco na guia de custas, intimação em nome de Advogado substabelecido

Consumidor

Agravo Interno - Indenização - Passagens Aéreas

Consumidor

Agravo Interno - Indenização por Danos Morais

Consumidor

Agravo Interno - Indenização - Corte de energia elétrica

Família e Sucessões

Agravo Interno - Alimentos - Guarda

Agravo Interno - Prestação de contas - Pensão Alimentícia

Tributário

Agravo Interno - Repetição de indébito Imposto de Renda - Parcelas indenizatórias

Tributário

Agravo Interno - Repetição de indébito Imposto de Renda - Auxílio creche

Tributário

Agravo Interno - Repetição de indébito Imposto de Renda - Isenção - doença grave

Consumidor

Agravo Interno - Ação Revisional - Reajustes abusivos plano de saúde

Geral

Agravo Interno - Taxatividade mitigada do Art. 1015 - Agravo

Geral

Agravo Interno - Princípio da fungibilidade Recursal

Comentários em Petições sobre Artigo 1.070

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO

Contrarrazões ao Agravo Interno - Novo CPC

PRAZO: 15 dias úteis - Art. 1.021, §1º e seguintes c/c art. 1.070 do CPC/15.

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+22)

Agravo Interno

PRAZO: 15 dias úteis - Art. 1.021 e seguintes c/c art. 1.070 do CPC/15.

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+3)

Agravo Interno - Seguimento Recurso Especial

PRAZO: Diante da controvérsia existente entre o art. 39 da Lei nº 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 1.070 do CPC/2015, seguir o menor prazo de 5 dias.

Jurisprudências atuais que citam Artigo 1.070

ESPECIAL (Livros neste Parte) :

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS