Artigo 909 - CPC / 2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PREFERÊNCIA LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME  1.      Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença oriunda de ação de indenização por rompimento de contrato de representação comercial. 2.      Após a liquidação, foi homologado laudo pericial, objeto de outro recurso interposto pelas recorrentes, que ainda não teve o mérito julgado. 3.      O Juízo de origem reconheceu a possibilidade ...

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...de compensação de crédito oriundo de contrato de mútuo inadimplido, mas priorizou crédito trabalhista e honorários contratuais do patrono da parte exequente. 4.      Decisão integrada por outro provimento judicial, que majorou os honorários contratuais e reafirmou a sua preferência sobre a compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito das agravantes, garantido por penhora no rosto dos autos, deve prevalecer sobre os honorários contratuais do advogado da parte exequente; e (ii) estabelecer se a base de cálculo dos honorários contratuais deve considerar o valor total da condenação ou o montante efetivamente recebido após compensações. III. RAZÕES DE DECIDIR  1.      A compensação legal prevista no art. 368 do CC/2002 opera de pleno direito, desde que os créditos sejam líquidos, vencidos e fungíveis. 2.      A compensação não pode prejudicar direito de terceiro já constituído, conforme art. 380 do CC/2002. 3.      Os honorários contratuais possuem natureza alimentar e privilégio legal, nos termos do art. 85, §14, do CPC/2015, equiparando-se aos créditos trabalhistas. 4.      A anterioridade da penhora só prevalece entre créditos da mesma classe; no caso, o crédito das agravantes é quirografário, sem privilégio legal. 5.      A base de cálculo dos honorários ad exitum deve considerar o valor bruto da condenação, conforme estipulado contratualmente, subtraídos apenas os honorários de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE  Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.      A preferência legal dos honorários advocatícios contratuais, de natureza alimentar, prevalece sobre crédito quirografário, ainda que este tenha sido objeto de penhora anterior. 2.      A compensação legal não pode ser oposta em prejuízo de direito de terceiro já constituído. 3.      A base de cálculo dos honorários ad exitum deve considerar o valor bruto da condenação, subtraídos apenas os honorários de sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 368, 369, 380; CPC/2015, arts. 85, §14, 908, 909. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1603324/SC, Rel. Min. Corte Especial, j. 21.09.2022; TJ-DF, Ap. 0723671-36.2023.8.07.0001, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, j. 24.04.2024; TJ-PR, AI 0053915-74.2022.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 13.02.2023; TJ-RS, Ap. 5001403-53.2020.8.21.0002, Rel. Des. Fernanda Carravetta Vilande, j. 30.11.2023.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 8053181-56.2023.8.05.0000, em que figura como Agravantes WHIRLPOOL S/A E OUTRO e Agravada MÁXIMO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME.  ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões expostas no voto do Relator.    Sala das Sessões da 4ª Câmara Cível, na data registrada no sistema de processo eletrônico.     Presidente   Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos Relator   (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8053181-56.2023.8.05.0000, Órgão julgador: QUARTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS, Publicado em: 27/02/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE CREDORES. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO DA ANTERIORIDADE DA PENHORA. JUÍZO QUE PROMOVEU A EXPROPRIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por NORDESTE INSTALAÇÕES E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA. e JOSEVAL BRITO CARNEIRO contra decisão da 5ª Vara Cível da Comarca de Salvador, nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0142951-63.2004.8.05.0001, que declinou da competência para instauração de concurso de credores em favor da 3ª Vara Cível, com fundamento na existência de hipoteca registrada e na antiguidade ...

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...da execução promovida pelo Banco Nacional S/A. Os Agravantes sustentam que a competência deve ser da 5ª Vara Cível, onde se realizou a primeira penhora e o leilão do bem expropriado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar o concurso de credores quando há multiplicidade de execuções sobre o mesmo bem: (i) se o juízo em que se realizou a hipoteca e tramita execução mais antiga; ou (ii) se o juízo que efetivou a primeira penhora e conduziu a expropriação do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência para processar o concurso de credores é fixada nos termos do art. 909 do CPC, segundo o qual prevalece o juízo que efetivou a primeira penhora sobre o bem, sendo irrelevante a existência de hipoteca anterior ou de execução mais antiga. A hipoteca constitui garantia real de natureza material e não equivale à prática de ato processual de constrição judicial, não podendo, por si só, atrair a prevenção do juízo. No caso, não há comprovação de que a 3ª Vara Cível tenha efetivado penhora sobre o imóvel. Por outro lado, na 5ª Vara Cível foi efetivamente determinada a penhora, realizado o leilão e arrecadado o produto da arrematação. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a competência para instaurar concurso de credores é do juízo que ultima a venda judicial do bem, independentemente de penhoras múltiplas ou execuções concorrentes (CC 206.659/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14/08/2024). A concentração dos atos de expropriação e de arrecadação do produto da alienação justifica a fixação da competência no juízo que promoveu a alienação, por razões de racionalidade processual e prevenção de decisões conflitantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A competência para processar o incidente de concurso de credores é do juízo que efetivou a primeira penhora e conduziu a expropriação do bem, nos termos do art. 909 do CPC. A existência de hipoteca anterior registrada não afasta a competência do juízo que praticou o primeiro ato de constrição judicial. Compete ao juízo que arrecadou o produto da alienação judicial do bem decidir sobre a ordem de preferência dos créditos, inclusive entre credores de mesma natureza.    ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n° 8028011-14.2025.8.05.0000 em que são Agravantes NORDESTE INSTALAÇÕES E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA., e JOSEVAL (...) e Agravadas COBRATE COMPANHIA BRASILEIRA DE TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA E OUTROS.   Acordam os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento e o fazem de acordo com o voto desta Relatora.   (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8028011-14.2025.8.05.0000, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, Publicado em: 23/10/2025)