Artigo 1.042 - CPC / 2015

Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Agravo do art. 1.042 do CPC. Não cabimento. Contribuição previdenciária sobre horas extras. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário com agravo relativamente à matéria cuja negativa de ...

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...seguimento do recurso extraordinário ocorreu na origem com base exclusivamente a sistemática da repercussão geral e a ele negou seguimento quanto ao mais, nos termos do art. 13, V, c, do RISTF. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível agravo para o Supremo Tribunal Federal contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário baseada na sistemática da repercussão geral; (ii) saber se é admissível recurso extraordinário que exige reexame de legislação infraconstitucional, configurando ofensa constitucional reflexa; e (iii) saber se há incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras e seu respectivo adicional no Regime Geral de Previdência Social. III. Razões de decidir 3. É incabível agravo do artigo 1.042 do Código de Processo Civil para impugnar decisão de tribunal de origem que inadmite recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral, sendo a decisão passível de impugnação apenas por agravo interno. 4. É inadmissível recurso extraordinário quando a análise da controvérsia exige o reexame da interpretação dada à legislação infraconstitucional, configurando ofensa constitucional indireta ou reflexa. 5. O Tema 163 da repercussão geral, que trata da não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria de servidores públicos, não se aplica ao Regime Geral de Previdência Social. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental não provido. (STF, ARE 1608294 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Presidente), Tribunal Pleno, Julgado em: 21/09/2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-10-2026 PUBLIC 02-10-2026)

Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Sujeito ativo tributário. Aplicação do Tema 660 na origem. Agravo do art. 1.042 do CPC incabível. Matéria remanescente. Reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento no art. 13...

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..., V, do RISTF. 2. A decisão agravada está amparada no não cabimento de agravo dirigido ao STF quando a inadmissão na origem estiver fundada na sistemática da repercussão geral e na inviabilidade da análise de legislação infraconstitucional em sede extraordinária. II. Questão em discussão 3. Verificar a viabilidade, ou não, do recurso extraordinário no caso concreto, ante os óbices apontados. III. Razões de decidir 4. É manifestamente incabível agravo contra decisão do Tribunal de origem que, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, I, do CPC, aplica Tema de Repercussão Geral. Nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, é cabível apenas agravo interno ao Tribunal de origem. 5. Quanto aos demais dispositivos constitucionais dados como violados no apelo extremo, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pela Corte a quo demandaria a análise de legislação infraconstitucional, o que impede o trânsito do recurso extraordinário. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. (STF, ARE 1612220 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Presidente), Tribunal Pleno, Julgado em: 21/09/2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-10-2026 PUBLIC 02-10-2026)