Artigo 566 - CPC / 2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA DE FORÇA VELHA - DECURSO DO PRAZO DE ANO E DIA DO ESBULHO OU DA TURBAÇÃO - LIMINAR - ANÁLISE DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. - Em se tratando de pedido liminar fundado na alegação de posse de força velha - aquela em que o esbulho ou turbação se deu há mais de um ano e dia da propositura da ação - o pedido liminar deve ser apreciado apenas à luz dos artigos do CPC que regem os requisitos da tutela de urgência, porquanto os requisitos específicos do artigo 561 do CPC são exigidos no caso de posse nova. - A ação de força nova é de procedimento especial e a de força velha observa o rito ordinário (CPC, art. 558). "A diferença de procedimento, no entanto, é mínima e fica restrita à forma de obter-se a medida liminar de manutenção ou reintegração de posse em favor do autor, porque, a partir da contestação, também a ação de força nova segue o procedimento comum (art. 566)". - Ausente a demonstração do perigo de dano concreto ou risco ao resultado útil do processo, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.195327-8/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, julgamento em 28/07/2022, publicação da súmula em 01/08/2022)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao artigos 1º do Decreto 20.910/1932; 2º, 128, 515, ...

+127 PALAVRAS

...460, 468, 471, caput, 475-G e 566 Código de Processo Civil/1973 e 91 a 104 do CDC, pois as teses legais apontadas não foram analisadas pelo acórdão hostilizado. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 420, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.189.619/PE, firmou entendimento no sentido de que o art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, deve ser interpretado restritivamente, porque excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, abarcando, tão somente, as sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que: (a) aplicaram norma declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional. Em qualquer desses três casos, é necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso, e independentemente de resolução do Senado, mediante: (a) declaração de inconstitucionalidade, com ou sem redução de texto; ou (b) interpretação conforme a Constituição. (Resp. 1.189.619/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2/9/2010). 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp 1718930/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 25/10/2019)