Artigo 405 - CPC / 2015

DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO. RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação em ação civil pública ajuizada pela União contra Extração e Comércio de Areia Ottomar Ltda., buscando ressarcimento pela extração irregular de areia fora da área autorizada (Processo DNPM 815.400/1997), enquanto a ré possuía licença para outra poligonal (DNPM 815.418/1989). A sentença rejeitou o pedido da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a suficiência das provas apresentadas pela União para comprovar a extração irregular ...

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...de areia pela empresa ré em área não autorizada; e (ii) a possibilidade de estender a responsabilidade da empresa ré por extração em período anterior com base em uma única autuação em flagrante e imagens de satélite. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A empresa ré não conseguiu desconstituir a afirmação do Parecer Técnico n. 12/2014/DFISC/DNPM/SC-JLP, de que uma lancha de sua propriedade foi flagrada em 03.12.2014 extraindo areia na área da poligonal do processo DNPM 815.400/1997, fora dos limites da área autorizada. Atos administrativos e imagens de satélite possuem presunção relativa de legalidade, legitimidade e veracidade, conforme art. 405 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ (REsp n. 1.778.729/PA).4. Não é possível estender a responsabilidade da empresa ré pela extração de 9.858 m³ de areia no período de 30.04.2013 a 04.08.2014 com base em uma única autuação em flagrante e na metodologia de cálculo apresentada. A presunção de autoria para um período tão extenso não se sustenta em lavra de leito de rio, que permite livre circulação e possui outros pontos de exploração.5. A tese da União é fragilizada pela vistoria do DNPM em 23.10.2014, que não constatou atividade de lavra irregular no local, contradizendo a presunção de extração contínua pela ré.6. A União não se desincumbiu de comprovar a extração pela ré no período anterior com meios de fiscalização e apuração mais precisos. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A presunção de autoria de extração irregular de minério, baseada em flagrante pontual e imagens de satélite, não se estende a períodos anteriores extensos sem provas mais precisas, especialmente em áreas sujeitas a alterações naturais e com outros exploradores. ___________ (TRF-4, AC 5018526-47.2016.4.04.7201, 4ª Turma, Relator(a): LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Julgado em: 18/03/2026)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO). MARCO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54 STJ. DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, do CPC. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto de sentença que julgou improcedente os embargos para fixar o valor da execução ...

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...em R$ 13.893,59 (treze mil e oitocentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), atualizados até janeiro/2007, conforme cálculos de fls. 101/102. 2. A questão posta em juízo é a discussão acerca da definição do termo inicial dos juros de mora no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO). 3. O apelante sustenta que o marco inicial dos juros moratórios deve ser a data da citação da ação de conhecimento que deu origem à execução, conforme disposto nos artigos 219 e 405 do CPC/2015. 4. O apelado sustenta que a legislação própria do PROAGRO estabelece a contagem dos juros de mora a partir da comunicação de perdas pelo produtor, no caso de perda parcial ou total provocada por evento com início imprevisto. 5. O enunciado da Súmula 54 do egrégio STJ tem dicção clara ao prever que os juros moratórios têm seu início com o evento danoso, ou seja, com a comunicação das perdas sofridas pelo apelado. 6. Recurso desprovido. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior (TRF-1, AC 0026561-37.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, QUINTA TURMA, PJe 14/05/2025 PAG PJe 14/05/2025 PAG)