Artigo 313 - Código Penal / 1940

Direito internacional. Extradição. (...). Crime de fraude. Correspondência com os arts. 71 e 307, c/c o art. 71, do Código Penal Brasileiro. Dupla tipicidade. Não ocorrência de prescrição. Dupla punibilidade. Atendimento aos requisitos da Lei nº 13.445/17 (lei de migração) e aos compromissos do art. 96...

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... da Lei nº 13.445/17. Pedido de extradição deferido. I. Caso em exame 1. Trata-se de pedido de extradição executória formulado pelo (...) em desfavor do nacional francês/israelense Mickael Zeitoun ou Maykel Elie Zayton com base no Tratado de Extradição entre (...), promulgado pelo Decreto nº 5.258, de 27 de outubro de 2004. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se Estado Requerente possui competência para instruir e julgar os fatos narrados na Nota Verbal nº 469 e (ii) saber se o pedido de extradição formulado pelo Estado Requerente atende aos requisitos previstos na Lei nº 13.445/17. 3. O extraditando é procurado para responder pela suposta prática dos crimes de fraude em grupo organizado (lavagem de dinheiro), assistência em investimento e ocultação ou conversão do produto da fraude, previstos nos arts. 313-2 AL. 7; 313-1 AL.1; e 132-71 do Código Penal Francês e tipificados no Brasil, em tese, nos arts. 71 e 307, c/c o art. 71, do Código Penal Brasileiro, bem como no art. 12 da Lei nº 9.613/98. III. Razões de decidir 4. O Estado Requerente possui competência para a instrução e o julgamento dos fatos narrados nos documentos que instruem a Nota Verbal nº 469, pois os crimes imputados ao extraditando foram praticados em seu território (art. 83, inciso I, da Lei nº 13.445/17). 5. Os crimes não possuem conotação política, afastando-se, portanto, a vedação do art. 82, inciso VII, da Lei nº 13.445/17. 6. O pedido formal de extradição foi devidamente instruído pelo Estado Requerente com cópia do mandado de prisão expedido por autoridade judiciária competente, havendo indicações seguras a respeito da identidade do extraditando, bem como do local, da data, da natureza e das circunstâncias dos fatos delituosos (art. 88, § 3º, da Lei nº 13.445/17). 7. O requisito da dupla tipicidade foi preenchido, uma vez que os arts. 313-2 AL. 7; 313-1 AL.1; e 132-71 do Código Penal Francês, que tipificam os crimes de fraude praticada em grupo organizado (lavagem de dinheiro), assistência em um investimento e ocultação ou conversão do produto da fraude encontram correspondência nos arts. 71 e 307, c/c o art. 71, do Código Penal Brasileiro, bem como no art. 12 da Lei nº 9.613/98. 8. Verifica-se o requisito da dupla punibilidade, haja vista não estar prescrita a pretensão punitiva sob a óptica da legislação de ambos os Estados (art. 82, inciso VI, da Lei nº 13.445/17). 9. Foram assumidos os compromissos previstos no art. 96 da Lei nº 13.445/17. IV. Dispositivo e tese 10. Pedido de extradição deferido. (STF, Ext 1777, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, Julgado em: 24/03/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-03-2025 PUBLIC 01-04-2025)

Direito internacional. Extradição. (...). Crime de fraude. Correspondência com os arts. 71 e 307, c/c o art. 71, do Código Penal Brasileiro. Dupla tipicidade. Não ocorrência de prescrição. Dupla punibilidade. Atendimento aos requisitos da Lei nº 13.445/17 (lei de migração) e aos compromissos do art. 96...

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... da Lei nº 13.445/17. Pedido de extradição deferido. I. Caso em exame 1. Trata-se de pedido de extradição executória formulado pelo (...) em desfavor do nacional francês/israelense Mickael Zeitoun ou Maykel Elie Zayton com base no Tratado de Extradição entre (...), promulgado pelo Decreto nº 5.258, de 27 de outubro de 2004. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se Estado Requerente possui competência para instruir e julgar os fatos narrados na Nota Verbal nº 469 e (ii) saber se o pedido de extradição formulado pelo Estado Requerente atende aos requisitos previstos na Lei nº 13.445/17. 3. O extraditando é procurado para responder pela suposta prática dos crimes de fraude em grupo organizado (lavagem de dinheiro), assistência em investimento e ocultação ou conversão do produto da fraude, previstos nos arts. 313-2 AL. 7; 313-1 AL.1; e 132-71 do Código Penal Francês e tipificados no Brasil, em tese, nos arts. 71 e 307, c/c o art. 71, do Código Penal Brasileiro, bem como no art. 12 da Lei nº 9.613/98. III. Razões de decidir 4. O Estado Requerente possui competência para a instrução e o julgamento dos fatos narrados nos documentos que instruem a Nota Verbal nº 469, pois os crimes imputados ao extraditando foram praticados em seu território (art. 83, inciso I, da Lei nº 13.445/17). 5. Os crimes não possuem conotação política, afastando-se, portanto, a vedação do art. 82, inciso VII, da Lei nº 13.445/17. 6. O pedido formal de extradição foi devidamente instruído pelo Estado Requerente com cópia do mandado de prisão expedido por autoridade judiciária competente, havendo indicações seguras a respeito da identidade do extraditando, bem como do local, da data, da natureza e das circunstâncias dos fatos delituosos (art. 88, § 3º, da Lei nº 13.445/17). 7. O requisito da dupla tipicidade foi preenchido, uma vez que os arts. 313-2 AL. 7; 313-1 AL.1; e 132-71 do Código Penal Francês, que tipificam os crimes de fraude praticada em grupo organizado (lavagem de dinheiro), assistência em um investimento e ocultação ou conversão do produto da fraude encontram correspondência nos arts. 71 e 307, c/c o art. 71, do Código Penal Brasileiro, bem como no art. 12 da Lei nº 9.613/98. 8. Verifica-se o requisito da dupla punibilidade, haja vista não estar prescrita a pretensão punitiva sob a óptica da legislação de ambos os Estados (art. 82, inciso VI, da Lei nº 13.445/17). 9. Foram assumidos os compromissos previstos no art. 96 da Lei nº 13.445/17. IV. Dispositivo e tese 10. Pedido de extradição deferido. (STF, Ext 1777, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, Julgado em: 24/03/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-03-2025 PUBLIC 01-04-2025)