Art. 312 oculto » exibir Artigo
Peculato mediante erro de outrem
Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Arts. 313-A ... 327 ocultos » exibir Artigos
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 313
TRF-3
EMENTA:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU (...) QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 29, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DA LEI N.º 9.605/1998, DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. CONDENAÇÃO DO RÉU JOÃO PELO DELITO DO ART. 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL...
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..., III, da Lei 9.605/1998. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDA a fim de condenar (...) como incursos no delito do art. 313-A do Código Penal, e, além disso, condenar apenas o réu (...) como incurso no delito do art. 296, § 1º, III, do Código Penal, ambos em concurso material.
(TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0006020-73.2017.4.03.6181, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 31/01/2023, DJEN DATA: 02/02/2023)
Acórdão em APELAÇÃO CRIMINAL |
02/02/2023
TRF-3
EMENTA:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. REITERAÇÃO DELITIVA.ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
Extrai-se dos autos que no dia 11.04.2024, foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante em face do paciente, WEVERTON (...), pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 334 ...
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..., I, e 282, § 4º, todos do Código de Processo Penal, e, como tal, deve ser mantida, até decisão ulterior em sentido contrário.
Eventuais condições favoráveis, como residência fixa, família constituída e ocupação lícita não constituem circunstâncias aptas a garantir a revogação da prisão preventiva, quando existem outros elementos que justificam a necessidade da segregação cautelar, como se observa no caso em tela. (HC 636803/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 18.02.2021).
Ordem de Habeas Corpus denegada. Agravo Regimental prejudicado.
(TRF 3ª Região, 11ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5009501-28.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 28/06/2024, Intimação via sistema DATA: 01/07/2024)
Acórdão em HABEAS CORPUS CRIMINAL |
01/07/2024
TRF-3
EMENTA:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 334, §1º, INCISO IV, E ARTIGO 333, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. REITERAÇÃO DELITIVA.ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
Extrai-se dos autos que no dia 15.01.2023, foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante em face do paciente, ...
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... é inaplicável ao caso em análise o artigo 319 do Código de Processo Penal.
Note-se que o paciente encontrava-se em cumprimento de medida cautelar por ocasião da prisão em flagrante, de modo que não se mostra eficaz a substituição da medida ou a imposição de outra cautelar em cumulação às anteriores, conforme possibilita o artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal.
Frise-se, ainda, que o caráter coercitivo das medidas cautelares restaria esvaziado se não fosse possível a determinação da prisão preventiva.
Ordem de Habeas Corpus denegada.
(TRF 3ª Região, 11ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5000845-19.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 06/03/2023)
Acórdão em HABEAS CORPUS CRIMINAL |
06/03/2023
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 328 ... 337-A
- Capítulo seguinte
DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Capítulos neste Título) :