Artigo 171-A - Código Penal / 1940

APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 171-A - ESTELIONATO DIGITAL - INSURGENCIA ADSTRITA À CAPTULAÇÃO DADA AOS FATOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO - ARTIGO 171 DO CP) - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. - Configura o delito previsto no art. 171-A do Código Penal a conduta da agente que, mediante fraude, induz vítimas a realizar investimentos em suposta plataforma digital de alta rentabilidade, simulando intermediação de ativos financeiros que jamais existiram. - A expressão "ativos financeiros", constante do tipo penal, deve ser interpretada em consonância com o contexto econômico e com a finalidade da norma, alcançando também a moeda nacional quando inserida em operações simuladas de investimento no mercado financeiro. - A existência real dos ativos ou sua efetiva intermediação é irrelevante para a configuração do delito, bastando a simulação fraudulenta de sua gestão ou aplicação. (TJ-MG - Apelação Criminal 1.0000.25.017589-0/001, Relator(a): Des.(a) Sálvio Chaves, julgamento em 10/09/2025, publicação da súmula em 10/09/2025)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado em face da manutenção da prisão preventiva do paciente, em investigação de crimes contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro e fraude em operações com ativos virtuais, alegando excesso de prazo na conclusão do inquérito policial e na apreciação de pedido de liberdade provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial e na formação da opinio delicti e (ii) ...

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...a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Não se verifica o alegado excesso de prazo na conclusão do inquérito policial ou na formação da opinio delicti. Tratando-se de investigação de elevada complexidade, o reconhecimento de excesso de prazo é admissível apenas quando a demora é injustificada, aplicando-se o critério da razoabilidade, visto que os prazos processuais não são peremptórios.4. As investigações vêm tramitando regularmente, sem atraso injustificado ou paralisação indevida do feito, cabendo considerar a complexidade dos fatos investigados e o vasto material probatório a ser analisado.5. O juízo de origem está atento à situação, tendo proferido decisão recente, indeferindo o pedido de revogação/substituição da prisão preventiva e mantendo a segregação cautelar, além de consignar prazo improrrogável de 10 dias para o Ministério Público Federal apresentar denúncia, sob pena de relaxamento da prisão.6. A higidez dos fundamentos da prisão preventiva do paciente já foi analisada e mantida por esta Corte em julgamento anterior (Habeas Corpus nº 5018628-26.2025.4.04.0000/PR), que reconheceu a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.7. Persistem os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão, e as medidas cautelares alternativas à prisão não seriam suficientes para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: 9. O excesso de prazo na conclusão do inquérito policial ou na formação da opinio delicti não configura constrangimento ilegal quando a demora é justificada pela complexidade da investigação e pela ausência de inércia do órgão acusador, persistindo os fundamentos da prisão preventiva. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CP, art. 171-A; CPP, art. 3º-B, §2º; CPP, art. 319; CPP, art. 647; Lei nº 7.492/1986, art. 16; Lei nº 9.613/1998, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TRF4, HCorp 5018628-26.2025.4.04.0000, j. 09.07.2025; TRF4, HCorp 5016884-93.2025.4.04.0000, Rel. Marcelo Malucelli, 8ª Turma, j. 23.07.2025; TRF4, HCorp 5019479-65.2025.4.04.0000, Rel. Loraci Flores de Lima, 8ª Turma, j. 16.07.2025; TRF4, HCorp 5026132-83.2025.4.04.0000, Rel. Marcelo Malucelli, 8ª Turma, j. 10.09.2025. (TRF-4, HCorp 5036269-27.2025.4.04.0000, , Relator(a): GUILHERME MAINES CAON, Julgado em: 03/12/2025)