Artigo 228 - Código Penal / 1940

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO E EXPLORAÇÃO SEXUAL. ARTIGO 228 DO CÓDIGO PENAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. DOSIMETRIA DA PENA. FATOS E PROVAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na esteira da pacífica jurisprudência desta Corte, não se presta o remédio heroico a funcionar como sucedâneo de revisão criminal, especialmente quando não há flagrante ilegalidade no ato apontado como coator. Precedentes. 2. O julgador, nas instâncias ordinárias, possui discricionariedade para proceder à dosimetria da pena, cabendo aos Tribunais Superiores tão somente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados na fixação da sanção. Precedentes. 3. No caso dos autos, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelas instâncias antecedentes demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, medida incabível na estreita via do habeas corpus. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (STF, HC 242349 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, Julgado em: 02/09/2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-09-2024 PUBLIC 11-09-2024)

HABEAS CORPUS. PRISÃO ANTECIPADA. MEDIDA EXTREMA. ADEQUAÇÃO DE CAUTELAR DIVERSA. APLICAÇÃO. Não expondo a decisão da clausura antecipada do paciente, pela prática dos crimes dos arts. 228, 229 e 230, do Código Penal Brasileiro, a sua necessidade, delitos sem violência ou grave ameaça à pessoa, presentes predicados pessoais, a substituição por cautelar diversa, mediante condições. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5463817-81.2021.8.09.0079, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 16/01/2023, DJe de 16/01/2023)