Art. 233 oculto » exibir Artigo
Escrito ou objeto obsceno
Art. 234 - Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno:Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
§ 1º. Incorre na mesma pena quem:
I - vende, distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos referidos neste artigo;
II - realiza, em lugar público ou acessível ao público, representação teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer outro espetáculo, que tenha o mesmo caráter;
III - realiza, em lugar público ou acessível ao público, ou pelo rádio, audição ou recitação de caráter obsceno.
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Petições comentadas sobre Artigo 234
Petição comentada (+12)
Defesa prévia - Crimes contra a liberdade sexual - Importunação, Estupro - Erro de tipo - Idade da vítima
Importante evidenciar provas suficientes a induzir o acusado em erro sobre a idade da vítima. ERRO DE TIPO. IDADE DA VITIMA. Não é caso de reconhecer erro de tipo, pois, diante do conjunto probatório dos autos, restou evidente que o réu sabia, ou, ao menos, tinha noção da idade da vítima, eis que conhece a menina desde que ela tinha 10 meses, um bebê, e, também, porque a mesma brincava com sua enteada e seu filho, menores de idade. PENA. DOSIMETRIA. Pena-base redimensionada. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 234-A , III, DO CÓDIGO PENAL . Cumpre reduzir o aumento referente ao artigo 234 , III, do Código Penal , eis que, à época do fato, o quantum previsto era de metade, e, não, de... 2/3. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70079700563, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 30/01/2019).
Jurisprudências atuais que citam Artigo 234
STJ
ACÓRDÃO
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento da tese de aplicação da atenuante da confissão espontânea, conforme art. 65, III, "d", do Código Penal.
2. O agravante foi condenado por delito previsto no art. 213, caput...
+242 PALAVRAS
..., art. 65, III, "d";
Código de Processo Penal, art. 619.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no HC 837.080/SC, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024; STJ, AgRg nos EDcl no HC 915.847/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024.
(STJ, AgRg no AREsp n. 2.599.296/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025.)
STJ
ACÓRDÃO
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento da tese de aplicação da atenuante da confissão espontânea, conforme art. 65, III, "d", do Código Penal.
2. O agravante foi condenado por delito previsto no art. 213, caput...
+242 PALAVRAS
..., art. 65, III, "d";
Código de Processo Penal, art. 619.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no HC 837.080/SC, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024; STJ, AgRg nos EDcl no HC 915.847/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024.
(STJ, AgRg no AREsp n. 2.599.296/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025.)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA