Artigo 92 - Código Penal / 1940

Tema 1200: Inteligência do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, pela redação conferida após o advento da EC 45/04. Alcance da competência da Justiça Militar para decretar a perda do posto, patente ou graduação de militar que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido.

Descrição: Recurso extraordinário em que se ...

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...discute, à luz do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004), o alcance da competência da Justiça castrense para decretar a perda do posto, patente ou graduação de militar que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do delito por ele cometido (seja ele militar ou comum).

Tese: 1) A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática de crime militar ou comum, nos termos do art. 102 do Código Penal Militar e do art. 92, I, 'b', do Código Penal, respectivamente. 2) Nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes para decidir, em processo autônomo decorrente de representação do Ministério Público, sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1200, Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 25/02/2022, publicado em 26/06/2023)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO (CP, ART. 334). INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES (CTB, ART. 278-A). NATUREZA ADMINISTRATIVA. EFEITO DA CONDENAÇÃO (CP, ART. 92, III). 1. A materialidade e a autoria estão comprovadas em relação ao apelante pela prática ...

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...do delito previsto no art. 334 do Código Penal. 2.  Afastada a aplicação do art. 278-A do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que as disposições deste artigo têm caráter administrativo, não sendo passíveis de aplicação direta no âmbito do processo criminal. No entanto, incide inabilitação para conduzir veículos automotores com fundamento no art. 92, III, do Código Penal, pois o réu admitiu, em seu depoimento judicial, ter sido flagrado várias vezes transportando mercadorias irregulares, o que indica a reiteração delitiva e a utilização de veículos para esse fim. 3. A inabilitação para dirigir veículos automotores não deve ser estabelecida acima da pena privativa de liberdade. O art. 92, III, do Código Penal não prevê nenhum prazo para a duração da inabilitação para dirigir veículo. À míngua da previsão normativa, convém limitar esse efeito ao tempo da condenação (ApCrim n. 0000034-61.2017.4.03.6142 j. 12.08.19; ApCrim n. 0000288-22.2015.4.03.6007/MS, j. 05.11.18). 4. Apelação criminal interposta pelo réu parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5000956-35.2020.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 15/11/2023, DJEN DATA: 24/11/2023)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. 1. Rejeitada a alegação de nulidade da sentença em decorrência da aplicação da pena de inabilitação para dirigir (CP, art. 92, III). Com efeito, sua aplicação foi devidamente fundamentada na sentença, e, tratando-se de efeito extrapenal da condenação, independe de pedido expresso da acusação na denúncia. Ademais, exige-se apenas que o veículo tenha sido utilizado como meio para a prática de crime doloso, que é exatamente o caso dos autos, em que o apelante utilizou veículo para a consecução do crime de contrabando, que é doloso. 2. O transporte de cigarros de procedência estrangeira desacompanhados da respectiva documentação comprobatória de sua regular introdução no país, configura o crime de contrabando, e não o de descaminho. 3. A importação irregular de cigarros - que, inclusive, se submete a uma extensa normatização por parte da Receita Federal, do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - torna proibido o seu ingresso no território nacional. Noutras palavras, o cigarro é mercadoria de proibição relativa, sendo que somente será permitida sua importação se forem atendidas todas as exigências legais para tanto, o que não ficou demonstrado nos autos. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 79812 - 0000879-26.2016.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 25/03/2021, DJEN DATA:02/06/2021)