Artigo 254 - Código Penal / 1940

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO E DO PROMOTOR DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - PRONÚNCIA - MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA EXCLUDENTE ALEGADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - NÃO CABIMENTO - DECOTE DE QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE - MATÉRIA A SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. A despeito da juntada equivocada ...

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...aos autos de trecho da entrevista reservada do acusado com seu procurador, não há que se falar em nulidade da sentença até porque não há qualquer indicativo de que os demais atores processuais e o Juiz de origem tiveram acesso à gravação irregular, que foi disponibilizada após a prolação da sentença de pronúncia e suprimida antes da prática de qualquer ato decisório. 2. Não preenchidas as hipóteses dos artigos 254 e 258, ambos do Código Penal, e ausente demonstração concreta de que macula a imparcialidade do Juiz da causa e do Promotor de Justiça oficiante, inviável reconhecer a suspeição desses agentes. 3. A decisão de pronúncia, por sua natureza mesma, encerra mero juízo de admissibilidade da denúncia, bastante que é para sua prolação a demonstração da materialidade e indícios de autoria delitiva, não podendo o juiz togado, neste momento procedimental, proceder a exame aprofundado dos elementos de convicção existentes, sob pena de inaceitável invasão de competência. 4. Para a absolvição sumária em face da configuração da excludente de ilicitude da legítima defesa, necessária a comprovação induvidosa de que o agente agiu por ela amparado, de modo a justificar a conduta perpetrada; o que não ocorre na espécie. 5. Ainda que remanesça alguma dúvida acerca da presença de animus necandi a informar o atuar do agente, ao Tribunal do Júri cabe dirimi-la, emitindo oConselho de Sentença soberanamente sua decisão. 6. A dicção final sobre a configuração da qualificadora compete ao Conselho de Sentença, que, havendo suporte prelibatório, deve apreciar o caso em sua plenitude, já que a ele incumbe, por força constitucional, a competência para julgar a prática de crimes dolosos contra a vida, esteja embalada ou não por circunstância que qualifica o crime. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 1.0000.24.449120-5/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgamento em 30/07/2025, publicação da súmula em 30/07/2025)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-FURTO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. CONFISSÃO. PROVAS DOCUMENTAIS. AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO. IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA. SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. ARTIGO 214 DO CPP. ALEGAÇÃO PRECLUSA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO EM CONCRETO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE ...

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...ALTEREM A SITUAÇÃO FÁTICA. DELAÇÃO PREMIADA. INCABÍVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considerando a presença do fumus boni iuris e do periculum libertatis, além de que o crime praticado pelos acusados é considerado doloso e possui pena mínima superior a 04 (quatro) anos, não há como ser concedido o pleito para que os acusados possam recorrer em liberdade, devendo ser mantida a decisão a quo. 2. A causa de suspeição, prevista no art. 254, inciso I, do Código Penal, suscitada pelo apelante, sequer foi questionada antes do início do depoimento, momento adequado para manifestar a referida inconformidade, consoante dispõe o art. 214, do Código Processual Penal, restando preclusa tal alegação. 3. Restaram demonstrados nos autos os indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, consubstanciados através dos depoimentos, colhidos em sede policial e ratificados diante do contraditório e da ampla defesa, das testemunhas, corroborados pelas provas documentais, apontado para a prática dos delitos previstos no art. 312, § 1º, Código Penal (Peculato) e art. 33, caput, c/c art. 40, incisos II e III, da Lei nº 11.343/06. 4. Considerando a expressiva quantidade de droga apreendida, aliada às circunstâncias fáticas do caso em concreto, quais sejam, de a droga ter sido subtraída das dependências de uma delegacia de polícia e vendida para traficantes, não há que se falar em aplicação do tráfico privilegiado, haja vista que evidente o envolvimento dos apelantes com atividades criminosas. 5. A Colenda Corte Superior possui pacificado o entendimento de que o julgador, gozando da discricionariedade que lhe é conferida, dentro do seu livre convencimento motivado e observando as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista que não há um critério aritmético fixo a ser obedecido. 6. O apelante não cumpriu com todos os requisitos necessários para o reconhecimento do instituto da delação premiada, haja vista que não houve a recuperação do material entorpecente subtraído da Delegacia de Polícia Civil de Coari/AM, bem como não foi indicado para quem foram vendidas as drogas. 7. A valoração negativa da quantidade e natureza dos entorpecentes constitui fator suficiente para obstar a substituição da reprimenda privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, bem como para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade mais gravoso. 8. Apelação Criminal conhecida e desprovida, em consonância do Graduado Órgão Ministerial. (TJ-AM; Apelação Criminal Nº 0001228-70.2020.8.04.3801; Relator (a): Jorge Manoel Lopes Lins; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Criminal; Data do julgamento: 17/09/2024; Data de registro: 17/09/2024)