Artigo 240 - Código Penal / 1940

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8042371-90.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: PAULO VINICIUS VIEIRA BATISTA DOS SANTOS e outros Advogado(s): EDLENE (...) ARGOLLO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS Advogado(s):    ACORDÃO   EMENTA: Direito Processual Penal. Habeas Corpus. CRIMES CATALOGADOS, NOS ARTS. 217-A C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 240, §1º ...

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...(na forma do art. 71, CP) e ART. 243, CAPUT, AMBOS DA LEI nº 8.069/90. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, NÃO SUPRIDA PELOS INFORMES JUDICIAIS. ART. 258, DO NOVO REGIMENTO INTERNO. WRIT NÃO CONHECIDO. Trata-se de habeas corpus liberatório que ostenta, como fulcros da impetração, a inidoneidade da fundamentação do édito prisional, bem como a desnecessidade deste, face à ausência dos requisitos autorizadores da medida ante tempus. I. Perlustrando-se os autos, infere-se que a impetrante não cuidou de juntar aos autos o édito prisional, imprescindível ao desate do ponto nodal da impetração. Portanto, o writ não se apresenta, em condições de apreciação, à vista da ausência de prova preconstituída, de resto, não suprida pelos informes judiciais, motivo pelo qual não se conhece da ordem. II. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento do writ.   HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.     A C Ó R D Ã O     Vistos, discutidos e relatados os autos do Habeas Corpus n° 8042371-90.2021.805.0000, em que figura, como paciente, (...), , ACORDAM os Senhores Desembargadores, componentes da Primeira Câmara Crime do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em não CONHECER DA ORDEM, nos termos do voto do Desembargador Relator.      Salvador,  07 de abril  de 2022. Desa. Ivete Caldas Silva  Freitas Muniz PRESIDENTE Des. Lourival Almeida Trindade RELATOR (TJ-BA, Classe: Habeas Corpus, Número do Processo: 8042371-90.2021.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ, Publicado em: 25/07/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8042371-90.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: PAULO VINICIUS VIEIRA BATISTA DOS SANTOS e outros Advogado(s): EDLENE (...) ARGOLLO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS Advogado(s):    ACORDÃO   EMENTA: Direito Processual Penal. Habeas Corpus. CRIMES CATALOGADOS, NOS ARTS. 217-A C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 240, §1º ...

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...(na forma do art. 71, CP) e ART. 243, CAPUT, AMBOS DA LEI nº 8.069/90. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, NÃO SUPRIDA PELOS INFORMES JUDICIAIS. ART. 258, DO NOVO REGIMENTO INTERNO. WRIT NÃO CONHECIDO. Trata-se de habeas corpus liberatório que ostenta, como fulcros da impetração, a inidoneidade da fundamentação do édito prisional, bem como a desnecessidade deste, face à ausência dos requisitos autorizadores da medida ante tempus. I. Perlustrando-se os autos, infere-se que a impetrante não cuidou de juntar aos autos o édito prisional, imprescindível ao desate do ponto nodal da impetração. Portanto, o writ não se apresenta, em condições de apreciação, à vista da ausência de prova preconstituída, de resto, não suprida pelos informes judiciais, motivo pelo qual não se conhece da ordem. II. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento do writ.   HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.     A C Ó R D Ã O     Vistos, discutidos e relatados os autos do Habeas Corpus n° 8042371-90.2021.805.0000, em que figura, como paciente, (...), , ACORDAM os Senhores Desembargadores, componentes da Primeira Câmara Crime do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em não CONHECER DA ORDEM, nos termos do voto do Desembargador Relator.      Salvador,  07 de abril  de 2022. Desa. Ivete Caldas Silva  Freitas Muniz PRESIDENTE Des. Lourival Almeida Trindade RELATOR (TJ-BA, Classe: Habeas Corpus, Número do Processo: 8042371-90.2021.8.05.0000, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ, Publicado em: 25/07/2022)

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, ART. 240, CAPUT, E ART. 241-B, AMBOS DO ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – REVERSÃO DA DECISÃO JUDICIAL PARA CONDENAR O APELADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, ART. 240, CAPUT, DO ECA – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS DOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM SATISFATORIAMENTE ...

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...AUTORIA DO DELITO – IN DUBIO PRO REO – RECURSO DESPROVIDO. O ônus probandi da existência do fato criminoso e dos indícios suficientes de autoria cabe ao Ministério Público, vez que formula a pretensão condenatória. A íntima convicção, sem apoio em dados ou elementos indiscutíveis, leva à simples crença e não àquela certeza necessária e indispensável à condenação. Essa certeza não pode ser, igualmente, a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador (muito menos do órgão acusador), sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio. EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, ART. 240, CAPUT, E ART. 241-B, AMBOS DO ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. ART. 241-B, CAPUT, DO ECA – PORNOGRAFIA INFANTIL – INVIABILIDADE –MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – VÍDEOS APREENDIDOS E PROVA ORAL SEGURA DANDO CONTA DA PRÁTICA DO CRIME – CONFISSÃO DO APELANTE – DOLO DEMONSTRADO – PEDIDO SUCESSIVO – DOSIMETRIA – READEQUAÇÃO DA PENA-BASE – PARCIAL PROCEDÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA CONTUDO O AUMENTO ENCONTRA-SE DESARRAZOADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO SUCESSIVO. A materialidade e autoria do crime tipificado no art. 241-B do ECA devidamente comprovadas nos autos, inclusive pela confissão do acusado. Havendo fundamentação idônea na negativação das circunstâncias judiciais, não há que se falar em redução da pena. Contudo, entendo que o aumento encontra-se desarrazoado, sendo realizada sua adequação. (TJ-MT, N.U 1013956-43.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 17/11/2021, Publicado no DJE 24/11/2021)